Servidores Públicos: por que a França tem tanta dificuldade para reduzir despesas?

10/10/2013

Enquanto a Corte de Contas recomenda, mais uma vez, a redução dos efetivos, analisamos as razões que tornam o assunto espinhoso.

Por Héloïse Leussier (http://www.francetvinfo.fr) Publicado em 29/06/2013. Tradução: Leonardo Carneiro

Órgão público em Nancy (Meurthe-et-Moselle). (ALAIN LE BOT / AFP)

Órgão público em Nancy (Meurthe-et-Moselle). (ALAIN LE BOT / AFP)

Mais uma vez, a Corte de Contas emite uma severa declaração sobre as despesas francesas com servidores públicos. O congelamento das remunerações “não é suficiente”, prevê o relatório publicado na quinta-feira, 27 de junho. A instituição sugere agir sobre os salários, sobre o tamanho do quadro de funcionários ou sobre a jornada de trabalho. Essas recomendações parecem soar como um refrão: já em 2009 o Tribunal destacava o aumento contínuo do quadro de servidores públicos desde 1980. Nicolas Sarkozy havia instituído, à época, a não-substituição de um servidor a cada dois que se aposentam.

Mais flexível, Hollande encerrou esta prática. Ele respondeu na sexta-feira afirmando que os funcionários não devem servir de “variável de ajuste”. Mas ele também reiterou seu compromisso de estabilizar o quadro de servidores para economizar. A questão do funcionalismo público parece um eterno problema de solução impossível. Por que tanta dificuldade?

Um assunto politicamente sensível

Reduzir o quadro de servidores: em tese todos estão de acordo. Mas, na prática, o problema seria abordado sem grandes alterações. Os dois grandes contingentes de servidores estão lotados na educação nacional e na segurança pública, “duas áreas nas quais é difícil agir sem fazer reagir opinião pública”, frisa Laurent Fargues, editor-adjunto da revista Acteurs publics, entrevistado pela FranceTVinfo. Lembramo-nos de numerosas manifestações de professores e pais de alunos contra os cortes de turmas durante os cinco anos de Nicolas Sarkozy. Quanto às forças de ordem, mesmo a UMP (Union pour un Mouvement Populaire – partido de centro-direita), mais inclinada a defender a redução do número de funcionários, havia estimado em 2009 que o quadro de servidores da polícia deveria ser mantido.

François Hollande compreendeu bem a ligação dos franceses aos professores, fazendo da criação de 60.000 cargos na educação nacional uma das promessas-chave de sua campanha. Ele também garante que a segurança e a justiça continuarão prioritárias. Mas a criação de cargos nesses ministérios ocorreria à custa de outros cargos no serviço público. Sempre reduzindo as despesas, o Executivo está constantemente obrigado a negociar e redistribuir as poucas oportunidades disponíveis aos funcionários, observa o jornal Le Monde. Ele deve, portanto, evitar despertar a ira dos cerca de 5,3 milhões de trabalhadores empregados pelo Estado, pelas coletividades locais e pelos hospitais públicos. Isso teria um efeito político devastador.

A falta de reflexão sobre as missões do Estado

“O governo nos prometeu que romperia com a lógica contábil da era Sarkozy, e eis que ele apresenta uma meta numérica sem, antes, definir as missões do estado”, lamentou Brigitte Jumel, da “CFDT Fonction publique” (braço da central sindical Confédération française démocratique du travail – CFDT) no jornal Le Monde, em julho de 2012. Ela tocou no cerne do debate: reformar o serviço público não é um simples problema de matemática. Também se trata de indagar sobre a evolução do papel do Estado na sociedade.

Mas isso, no dizer de muitos observadores franceses e estrangeiros, é praticamente impossível na França. “Os franceses vivem na memória de sua história. De nada adiantou estar cientes das dificuldades atuais, eles se recusam a mudar”, lamentou recentemente um jornalista da revista Der Spiegel, em artigo traduzido pelo Courrier International. A revista britânica The Economist, de viés liberal, à época da eleição presidencial de 2012, estampou a manchete “a negação” da França.

Capa da edição do "The Economist" de 31 de março de 2012.

Capa da edição do “The Economist” de 31 de março de 2012.

Novamente, a questão está longe de ser nova. “Isto é principalmente para melhorar a organização do Estado” (…) observou, em 2005, o economista Patrick Artus, na publicação La Revue Parlementaire. “Pode-se destacar o interesse de transferir pessoal de serviços públicos cuja demanda declina (…) para serviços nos quais as necessidades não estejam satisfeitas. Bem, na França, por exemplo, existe uma elevada rigidez sobre esse ponto.” Em 2009, Philippe Séguin, então o primeiro presidente da Corte de Contas, reclamava, no Le Figaro, que o Estado “administra seu pessoal sem refletir sobre suas missões.”

O peso do serviço público local

Os agentes do serviço público local representam cerca de 1,8 milhões de funcionários sobre os quais o Estado (o governo central) não tem controle. As Comunas, conselhos gerais e regionais, tem nas mãos o orçamento para contratação de funcionários públicos. Nas administrações locais, os efetivos aumentaram 71% entre 1980 e 2008. E a desconcentração de competências do Estado para os territórios não explica tudo: “É paradoxal constatar que os maiores aumentos no número de servidores ocorreu nas administrações locais e seus agrupamentos – que pouco foram contempladas pelas significativas transferências de competências”, lamentou a Corte de Contas em seu relatório “O quadro de servidores do Estado” 1980-2008, publicado em 2009.

No entanto, cansados de serem apontados, as autoridades locais, através de suas principais associações, lançaram em fevereiro um estudo coordenado pelo Conseil supérieur de la fonction publique territoriale – CSFPT (Conselho Superior de Serviço Público Territorial – CSFPT), no qual o crescimento do quadro de servidores, excluindo a transferência de competências, é relativizada.

Sindicatos estigmatizados

Terão os próprios funcionáriosuma parte da responsabilidade? A revista The Point, cuja manchete, na sexta-feira, foi “Funcionários, os queridinhos do poder”, apontava o suposto conservadorismo das organizações sindicais do serviço público. “Os sindicatos vigiam. Os audaciosos que se arriscam a defender qualquer reforma estão melhor esclarecidos”, escreveu a revista de direita.

Paris: manifestação de servidores públicos em em 31 de Janeiro de 2013. (PIERRE VERDY / AFP)

Paris: manifestação de servidores públicos em em 31 de Janeiro de 2013. (PIERRE VERDY / AFP)

Em cada manifestação, a crítica vem à tona. Desde a manifestação de servidores públicos em 31 de janeiro, Jean-Francis Pécresse, editorialista da revista Echos, escreveu: “No contexto particular de hoje em dia, onde mil desempregados se inscrevem diariamente no centro de emprego, esta reivindicação tem algo de insolente.” E conclui que os funcionários públicos não deveriam se considerar “maltratados por um poder que se abstém cuidadosamente de se interessar pelo seu estatuto, suas aposentadorias e pela sua produtividade.”

No entanto, o poder dos sindicatos é relativo. Sua mobilização não impediu a renovação do congelamento do índice em 2014. Do mesmo modo, eles não ganharam a causa sobre os salários, que, como lembrou nosso colega da emissora France 2, François Lenglet, permanecem estagnados por quase 15 anos.


Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

13/03/2013

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.
O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.
A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.
Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados, com base na entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou diversos dispositivos legais referentes às indenizações devidas pelo estado. Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente após a sua promulgação.

Súmula

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, apontou que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o servidor em desvio de função deve receber as diferenças de vencimento pelo trabalho que exerceu.
Ele destacou que a Súmula 378 do STJ dispõe exatamente isso. “No caso, o tribunal de origem constatou a ocorrência de desvio funcional, registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de função, em atividade necessária para a administração, o que legitima, forte no princípio da proporcionalidade, a percepção das diferenças remuneratórias”, acrescentou.
Sobre a questão da prescrição, o relator disse que o STJ já julgou recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo prescricional para propor qualquer ação contra a Fazenda Pública, como estabelece o Decreto 20.910/32. Essa decisão afastou em definitivo a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002.
“Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ”, afirmou.
Juros
Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que a Lei 11.960 tem aplicação imediata. Lembrou que em outro recurso repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua publicação. A regra não retroage para as ações anteriores.
Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam calculados pela regra antiga. Já os posteriores devem ser calculados conforme a nova norma: a mesma correção monetária e os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança.


OEA julgará se adiar precatórios viola direitos humanos

20/02/2013

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar o Brasil por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar precatórios devidos pelo Estado brasileiro a milhares de pessoas. A denúncia, feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e acatada pela CIDH, será analisada e, se julgada procedente, remetida à Corte Interamericana.
A decisão, ainda não informada oficialmente ao governo brasileiro, é um novo capítulo na crise entre o Brasil e a OEA, inaugurada em abril de 2011, quando esta exigiu que se suspendesse a construção da hidrelétrica de Belo Monte e ouviu, em resposta, uma dura reação, incomum na diplomacia brasileira.
Para aceitar a denúncia, a CIDH alegou que a legislação brasileira não oferece meios de obrigar o Estado a pagar efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna".
Quatro pontos. A análise da CIDH vai indicar se o caso fere quatro pontos da convenção: a obrigação dos Estados de respeitar os direitos humanos, o dever de adotar disposições de direito interno, de dar garantias judiciais e prazo razoável para processos e um recurso judicial simples, rápido e efetivo.
Desde a crise do caso Belo Monte – a medida cautelar exigindo a suspensão da obra foi considerada uma interferência indevida, precipitada e injustificável pelo governo brasileiro – a relação entre Brasil e OEA se transformou em crise permanente. A CIDH pediu desculpas mas, nos últimos oito meses, o governo brasileiro tem retaliado sistematicamente a organização.
Em abril o Itamaraty retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a uma vaga no CIDH. Em seguida, o embaixador na OEA, Ruy Casaes, deixou o cargo e não há sinais de um sucessor. Além disso, o Brasil até hoje não pagou sua cota anual de U$ 6 milhões e, em outubro passado, não mandou representantes a uma audiência pública sobre eventuais violações na construção de Belo Monte.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,oea-julgara-se-adiar-precatorios-viola-direitos-humanos-,824845,0.htm< acesso em 20/02/2013


ALMG disponibiliza orientações sobre Lei que dispõe sobre carga horária e adicionais de Professores da Educação Básica

29/01/2013

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou matéria jornalística que contém informações sobre  a Lei 20.592/2012.


CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PRECÁRIA: o efeito da demora na aplicação do direito.

28/11/2012

O Informativo 688 do STF, divulgado essa semana, noticia um interessante debate estabelecido na 1ª Turma do STF. O texto do informativo está abaixo reproduzido. Fiz alguns comentários na sequência do texto.

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CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PRECÁRIA

A 1ª Turma do STF iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pretende a incidência da teoria do fato consumado, bem como a anulação da portaria que tornara sem efeito nomeação para o cargo de auditor-fiscal do trabalho.

Na espécie, a candidata participara de segunda etapa de concurso público, mediante deferimento de liminar, com sua consectária posse no cargo. Após mais de 14 anos, em julgamento de mérito, denegara-se a ordem e, por conseguinte, o Ministério do Trabalho editara ato em que tornada sem efeito a respectiva nomeação.

O Min. Luiz Fux, relator, com base no princípio da proteção da confiança legítima, deu provimento ao recurso ordinário, a fim de assegurar a permanência da recorrente no cargo. Salientou que ela o ocupara, por longo período, amparada por provimento judicial.

Citou jurisprudência da Corte segundo a qual a contratação de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fulcro na ilegalidade da admissão, tendo em vista o decurso de decênio do ingresso originário (MS 22357/DF, DJU de 5.11.2004).

Por outro lado, o Min. Marco Aurélio, no que acompanhado pela Min. Rosa Weber, negou provimento ao recurso, por entender que os atos praticados teriam sido submetidos a condição resolutiva, implementada com o indeferimento do mandado de segurança primitivo.

Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.

RMS 31538/DF, rel. Min. Luiz Fux, 13.11.2012. (RMS-31538)

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O efeito da demora na aplicação do direito.

Se esse caso está sendo julgado no STF em ROMS, é porque possivelmente a ação ingressou em primeiro grau originário no STJ. Ora, quatorze anos é tempo demais para que o Judiciário julgue uma causa. E nem se trata de trânsito em julgado. Foram quatorze anos na mesma instância judicial em que a liminar já havia sido deferida.

A preparação para concursos públicos pressupõe anos de preparação até que se atinja o nível em que as aprovações em bons concursos comecem a acontecer. Após quatorze anos de posse num cargo é possível que as circunstâncias da impetrante do Mandado de Segurança sejam outras bem diferentes das de quando ela fazia concursos. Os temas jurídicos são outros, casamento e filhos dificultam a retomada de uma rotina de estudos e, especialmente, encontrar uma vaga no mercado de trabalho após tantos anos de serviço público não é fácil.

Para além do contraponto entre as noções de proteção da confiança legítima e de condição resolutiva de posse precária, o caso coloca em questão o dever do julgador de considerar o princípio da razoável duração do processo para ponderar sobre qual a decisão mais justa. Trata-se, portanto, de um problema de aplicação do direito, e não simplesmente de interpretação.

A aplicação do direito deve ser a mesma no tempo? Ou seja, a decisão judicial deve ser a mesma, seja um ano após a propositura da ação, seja quatorze anos após?

Não assisti a leitura do voto do Ministro Luiz Fux e, como o julgamento foi suspenso, o acórdão ainda deve demorar. Ainda assim o caso já merece atenção e reflexão por parte dos estudiosos do direito.

Desde 2004 a Constituição da República acolhe, no rol de seu art. 5º, o princípio da razoável duração do processo como direito fundamental. Mas a efetividade desse direito, para além dos evidentes obstáculos oriundos da (des)estrutura do Poder Judiciário e da (in)coerência da legislação processual, precisa também transpor uma arraigada concepção de que o direito e a justiça são intemporais, e de que a entrega do “bem da vida” ao jurisdicionado não é afetada pela demora de um pronunciamento ou da efetivação de uma medida.

Tem-se, em oposição, duas concepções: de um lado aquela que prima pela impessoalidade e atemporalidade do direito, que visa aplicar o direito ao problema jurídico e, de outro lado, uma concepção mais viva do direito, que se preocupa em aplicar o direito não apenas ao caso, mas também à vida das pessoas envolvidas.

Admitir que a aplicação do direito deve considerar o tempo e a vida não implica falsear um juízo de legalidade ou ilegalidade, mas introduzir tais elementos na fundamentação do julgado e ponderá-los à luz do ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de julgar com o “coração”, mas de reconhecer que a complexidade o problema analisado evolui no tempo como algo inerente à causa, e não como um problema externo.

A adesão à tal perspectiva, certamente, irá variar conforme a concepção de vida de cada aplicador do direito. Acontece que, após um certo tempo, a demora atravessa uma zona cinzenta e se mostra evidentemente injustificável e violadora do direito à razoável duração do processo. Neste instante a consideração do tempo e da vida deixa o campo do subjetivismo e ingressa no campo da responsabilidade institucional e profissional do aplicador do direito.

No caso concreto o Ministro Luiz Fuz foi muito feliz ao demarcar a linha divisória da demora razoável. Entre os estudiosos do direito administrativo a crítica à algumas injustificáveis diferenciações entre as relações jurídicas estatutárias e celetistas ganha cada vez mais corpo. Sendo  o sujeito de direito cidadão, sua relação de trabalho, seja com outro particular, seja com o Estado, deve ser percebida e tutelada como direito fundamental. Por esse motivo, transpor um critério de demarcação da demora forjado no julgamento de casos de empregados públicos para um caso que envolve uma relação estatutária é, a um só tempo, assegurar a efetividade e universalidade de um direito fundamental. Significa demolir uma diferença arbitrária para garantir um direito mais racional e justo.

Uma pena que o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Rosa Weber, oriundos do Tribunal Superior do Trabalho e tão identificados com a proteção de direitos fundamentais, não tenham seguido o voto do Relator.

Torço para que o pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli seja breve e que o substituto do Ministro Carlos Ayres Britto não demore a ser indicado. Seria paradoxal a exarcebada demora desse julgamento em que a racio decidendi deve ser, justamente, o efeito da demora na aplicação do direito.


22 November, 2012 13:23

22/11/2012

FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS – “CLÁUDIO VILAÇA”

CONVIDA

AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO/APOSTILADO E PENSIONISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VENHA PARTICIPAR DA PALESTRA/DEBATE “A EXCLUSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA POLÍTICA SALARIAL EM MG”, COM O DR. LEONARDO SPENCER, A SE REALIZAR NO DIA 27 DE NOVEMBRO, ÀS 15 HORAS, NO AUDITÓRIO DA AFFEMG, 2° RUA SERGIPE, 893- SAVASSI, ONDE SERÃO DISCUTIDOS TEMAS DE GRANDE INTERESSE DA CATEGORIA – FALTA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

-Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de MG – AFFMG :Presidente: Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni

-Associação dos Diretores de Escolas Oficiais de MG – ADEOMG – Presidente: Ana Maria Belo de Abreu

-Associação dos Jornalistas do Serviço Público – AJOSP -Presidente (in memoriam) Cláudio Vilaça-Presidente Atual: Pedro Pereira Franco

-Sindicato de Assessores e Gerentes Públicos – MG -Presidente: Sebastiana Leonardo Martins

-Associação de Aposentados da Ciência e Tecnologia-MG- Presidente: José Roosevelt


STJ: ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

23/10/2012

(Esse julgado bem que poderia servir de alerta à SEE-MG e à SEPLAG-MG que estão ameaçando cobrar valores pagos incorretamente quando do enquadramento no sistema de remuneração unificado – subsídio.)

Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça -STJ:

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


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