Ainda sobre a ADI 1251 (absorção do pessoal da Minas Caixa no TCMG): jurisprudência do STF sobre leis de eficácia exaurida.

Continuando o que noticiei ontem sobre a ADI 1251, que visa declarar inconstitucional o artigo da Lei Mineira 11.816/95, autorizador do aproveitamento do pessoal da extinta Minas Caixa no TCMG, a questão é a seguinte: segundo a jurisprudência do STF, leis de efeito concreto, ou eficácia exaurida não podem ser objeto de ADI. Nessa linha parece ter sido o voto do Min. Marco Aurélio. Parece, pois como o julgamento não se encerrou, os votos são ficam disponíveis. Vamos então tentar entender o que ocorre e seus prováveis desdobramentos.

São, na verdade, duas coisas distintas:

Leis de efeito concreto são atos autorizadores que, por exigência constitucional, submetem-se ao processo legislativo. São leis em sentido formal, mas não em sentido material, pois não têm a abstração dos atos típicamente legislativos. A maioria dos bons manuais de Direito Constitucional noticiam a impossibilidade, conforme jurisprudência do STF, de se promover ADI nesses casos. 

Leis de eficácia exaurida são leis que já produziram os efeitos que poderiam produzir. Aí é que está. Se não produzem mais efeitos (e não foram revogadas), é porque também não têm conteúdo suficientemente abstrato. Assim sendo podem ser entendidas como de efeito concreto. Entre os manuais de Direito Constitucional, os que tratam diretamente do assunto (em linhas rápidas) são apenas o do Alexandre dee o do Morais e o Pedro Lenza. Ante a exigüidade da doutrina, seguem abaixo dois acórdãos do STF sobre o tema.

Mas elemento que me parece relevante é a posição do Min. Gilmar Mendes (que ainda não votou), em manual recentemente publicado, que entende que a posição excludente das leis de efeito concreto do rol de atos normativos passíveis de exame por ADI acabou por criar situações de difícil controle, prejudicando assim a supremacia material da Constituição. E ele conclui:

Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto inidôneas para o controle concentrado de normas.” MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1116.

 

ADI 1895 / SC Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE  DJ 06-09-2007 PP-00036

I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada.

II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006.

III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).

 

 ADI-MC 1100 / RJ Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES DJ 24-02-1995 PP-03675

EMENTA: – Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/92. – Ocorrência, no caso, da relevância jurídica da fundamentação em que se baseia a argüição de inconstitucionalidade. – Já estando exaurida, porém, a eficácia do dispositivo impugnado, não tem, por isso, objeto a suspensão liminar da eficácia dele, por ter essa suspensão, quando deferida, eficácia “ex nunc”. Pedido de liminar que não se conhece.

2 respostas para Ainda sobre a ADI 1251 (absorção do pessoal da Minas Caixa no TCMG): jurisprudência do STF sobre leis de eficácia exaurida.

  1. Ângela Maria S.G.Amorim disse:

    Provocado a examinar a matéria, em
    caso concreto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-2, o
    Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: “Estão, pois, banidas
    das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a
    transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela
    na qual o servidor público ingressou por concurso. (…) O inciso II
    do art. 37 da Constituição Federal também não permite o
    “aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em
    outra carreira sem o concurso exigido.” (“Diário da Justiça”,
    13/11/92, pp. 20848.).
    Então vejamos, penso eu, sem prejudicar a supremacia material da Constituição, que, se a Minascaixa contratava através de concurso e se houve este aproveitamento, nada mais justo. Mesmo porque a extinta Minascaixa foi alvo de irresponsabilidades de políticos e funcionários corruptos que na calada da noite tomaram medidas que pegaram os funcionários de surpresa. Muitos desses ainda permanecem no poder. Julgar a adin 1251 como inconstitucional para mim tão absurda quando o fato que precedeu o fechamento da dita Autarquia, é não se dar conta do tamanho do problema que teriam que açambarcar.Se perguntarem para um ex-minascaixa sobre a inconstitucionalidade do ato , ele irá dizer que inconstitucional é a quebra dos princípios do art. 17, inciso II da C.Federal (a CPI que não deu em nada), agora,nada mais resta senão fazer cumprir principalmente o que determina nossa Carta Magma ,no preâmbulo e seus artigos 5º e 6º, comprometida com o bem-estar, o desenvolvimento, a justiça, a ordem interna e com a solução pacífica. Exemplifico o sofrimento, não somente de funcionários que adquiriram doenças, como várias cidades que sofreram na época como o caso de São Roque: \Citando Eugênio Munssak:
    A pequena economia era administrada pela agência da Minas Caixa, até que veio um golpe fatal: um dia o banco simplesmente fechou as portas, alegando falta de movimento financeiro que justificasse sua permanência. O impacto não poderia ser maior: não havia mais onde compensar cheques, receber pagamentos, aposentadorias, pagar contas, depositar poupanças. Esse fato decretou a morte de São Roque.
    Grande abraço professor Leonardo, parabéns!!!
    Ângela Amorim 3º período.

  2. Ângela Maria S.G.Amorim disse:

    Professor, conserte o erro gráfico acima “Carta Magna” de magnífica. Grata,
    Abs Ângela

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