As modalidades de responsabilidade dos agentes públicos e seu controle judicial

A primeira coisa a entender é a diversidade das espécies de responsabilidade decorrentes de atos dos agentes públicos. Num breve resumo podemos arrolar quatro: a responsabilidade civil, a responsabilidade política, a responsabilidade penal e a responsabilidade administrativa. O que define a natureza de cada espécie de responsabilidade é a natureza da sanção jurídica principal imposta em cada uma delas. 

Nos quatro comentários abaixo, além de breve conceito de cada espécie de responsabilidade, há um link para Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos quais alguns aspectos do controle judicial do tema são discutidos (denunciação à lide, reserva de jurisdição, limites do controle judicial).


1º) RESPONSABILIDADE CIVIL: o art. 927 do Código Civil dispõe: “aquele que por ato ilícito, causar dano ao direito de outrem, fica obrigado a repará-lo”. O dano em questão pode ser em qualquer espécie de direito de outrem, até mesmo em direitos de cunho moral ou de imagem, patrimônio que é intangível e impossível de ter um “preço”. Todavia, para efeito de responsabilização na esfera civil, será arbitrado um valor pecuniário que traduzirá o dano. 

O dano causado a qualquer um pelo Estado é indenizável (§6º do art. 37 da CR). O Estado, por sua vez, identificando o seu agente público causador do dano, poderá promover a execução deste por via judicial ou administrativa. O que se discute no Acórdão seguinte é justamente isso. No caso, desde a ação de indenização ajuizada pelo particular lesado, o Estado (ou o interessado) já apontou qual o servidor responsável (denunciação à lide). Assim, quando da decisão judicial sobre a responsabilidade do Estado, já será também apontada a parcela de responsabilidade do servidor (o que permitirá que este tenha seu patrimônio executado).

Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO CAUSADO A TERCEIROS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO – DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - POSSIBILIDADE. Adotou o direito brasileiro, em sede de responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, com a possibilidade de o Estado, após indenizar os lesados, acionar regressivamente o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. É com base no princípio da economia processual que se admite a denunciação à lide do servidor público culpado. Recurso provido
REsp 236837 / RS Data da Publicação DJ 08/03/2000 p. 87.

 

2) RESPONSABILIDADE POLÍTICA: implica a suspensão, por decisão judicial, de direitos políticos. Há uma forma de responsabilização política própria de agentes políticos que decorre da prática de infração político-adminitrativa e que pode acarretar, entre outras sanções de natureza não penal, a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. Os servidores públicos em geral também estão sujeitos à responsabilidade política quando condenados por improbidade administrativa, neste caso poderá ocorrer a imposição da suspensão dos direitos políticos, além de outras sanções como o ressarcimento do erário, multa e a perda do cargo público. No resumo do acórdão seguinte há uma bela discissão sobre o que é a infração político-administrativa, vale a pena a lida:

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA.

REsp 769811 / SP 2005/0123947-0 Data da Publicação/Fonte DJe 06/10/2008

 

3) RESPONSABILIDADE PENAL: decorre da prática de um ato tipificado em lei (formal e material) como crime ou contravenção. A imposição desta pena, como no caso da responsabilidade política, é prerrogativa do Poder Judiciário (reserva de jurisdição). Os crimes contra a administração pública e os crimes próprios de agentes públicos estão descritos no Código Penal e em outros diplomas legais (entre outros a Lei 8.666/93). Todo servidor deveria algum dia, preferencialmente antes de tomar posse, estudar com atenção estes tipos penais. Além de compreender a gravidade de certas condutas (às vezes vistas com complacência), devemos perceber também que por detrás de cada artigo há uma proposta de aplicação concreta do princípio da moralidade administrativa. Vejamos o Acórdão seguinte no qual se discute uma conduta que, infelizmente, é frequente em certos órgãos: a prevaricação. Você sabe o que é isto?

Data da Publicação DJ 18/12/2006 p. 274 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO – CRIME DE RESPONSABILIDADE (LEI 1.079/50) E CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). 1. Materialidade e autoria em prova indiciária suficiente para receber a denúncia por crime de responsabilidade contra autoridade judicial que não obedeceu à ordem dos precatórios, determinando o seqüestro de valores para pagamento.  2. Tipificação por indícios do crime de prevaricação, pela indicação de amigo íntimo do denunciado como beneficiário do pagamento de precatório, sem obediência à ordem cronológica. 3. Denúncia recebida em parte com afastamento do cargo.

Apn 414 / PB 2005/0066048-0 Relatora: Ministra ELIANA CALMON

 

4) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública. Nos interessa neste post, principalmente, a responsabilidade administrativa disciplinar. Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidorers públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão adminsitrativo (Corregedoria ou similar) por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As sanções aplicáveis por intermédio do PAD devem ser previstas no Estatuto dos servidores ou em outra lei ordinária do ente federado. O Poder judiciário poderá rever a aplicação da penalidade, mas apenas no que diz respeito à eventuais ilegalidades no procedimento disciplinar. Esse é o tema do acórdão seguinte:

Relator Ministro PAULO MEDINA   Data da Publicação DJ 17/12/2004 p. 596 Ementa  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE. LEGALIDADE. Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou violação aos princípios de direito no processo administrativo disciplinar, inviável se revela o anular de ato suspensivo dele decorrente. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade. Em sede de mandado de segurança é vedado ao Poder Judiciário promover dilação probatória ou incursão no mérito administrativo. Precedentes. Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares. O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades, mas de reapreciar provas. Recurso ordinário desprovido.

RMS 15398 / SC 2002/0127815-4

 

É isso aí, um abraço aos meus queridos alunos da disciplina Regime Jurídico do Servidor Público.

16 respostas para As modalidades de responsabilidade dos agentes públicos e seu controle judicial

  1. QUERO PARABEMIZAR, PELA EXCELENTE IDÉIA. SOU APENAS UM RABISCO DIANTE DE UM MESTRE COMO VC. JÁ ENVIEI O SITE PARA TODAS AS MINHAS AMIGAS. EXCELENTE IDÉIA PROFESSOR LEONARDO.PISS….PISS….UM ABRAÇO .

    LUCIMAR DO CURSO DE GESTÃO PÚBLICA.

  2. Maria de Lourdes disse:

    Professor Leonardo:

    Também achei excelente este site. São informações necessárias para complementar o que estamos aprendendo em sala de aula. Muito útil. Parabéns pela idéia. Como servidora pública estou sujeita a todas as modalidades de responsabilidades.

    Um abraço.

    Maria de Lourdes – 3º Período de Gestão Pública

  3. Professor Leonardo:

    o servidor público em estágio probatório pode recusar fazer uma demanda pelo seu superior? ( sendo ele gestor em estágio)

  4. Professor Leonardo

    O Recrutamento Amplo não passa pela avaliação de desempenho.Porque?

  5. Dentro da responsábilidade administrativa do servidor , o comportamento do servidor pode ser aplicado : Advertência , suspensão e demissão aplicada pela pelo seu chefe .

  6. Adonias de Paula Rodrigues disse:

    Parabenizo-o pela iniciativa e agradeço pelo esforço em contribuir para o crescimento de um universo chamado Gestores Publicos.
    Ficamos sem preencher uma vaga de administrativo no nosso setor pelo fato de um funcionario que estava em periodo probatorio, faltava sem justificativa, e na epoca a diretoria do setor nao tomou nenhuma providencia, ate que o mesmo foi efetivado. Se na avaliaçao de desempenho fosse disciplinado pela chefia imediata e encaminhado ao RH o mesmo seria dispensado antes da efetivaçao. Hoje, necessitamos de recurso humano para o setor e nao conseguimos pelo fato da demora em conclusao do PAD.

  7. Adonias de Paula Rodrigues disse:

    Quando se tem regras para serem cumpridas como o Regime do Servidor Publico e ou Leis ordinarias, conforme parecer do Relator Ministro Paulo Medina, nas Administraçoes Diretas e Indiretas e se sao colocadas em praticas, certamente nenhum servidor seria efetivado tendo o mesmo cometido faltas passiveis de puniçao. Cabe entao cada gestor conhecer as leis e aplica-las para que nao tenha dentro do universo de servidores publicos, qualquer profissional indesejavel ou indisposto, ficando oscioso em seu posto de trabalho.

  8. Maria de Lourdes disse:

    Compete à Administração, uma vez comprovada a ocorrência do ato faltoso, determinar a responsabilidade de seu autor, se efetivamente agiu ele, ou deixou de agir, com manifesto dolo ou culpa. Do contrário, será o servidor inocentado, se o ato supostamente irregular não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses ou, no máximo, se apenas culposo, sujeito a uma sanção de menor repercussão que poderá prejudicá-lo em sua vida funcional. Não se deve publicar o nome do servidor no órgão oficial o culpando de uma ato faltoso sem que ele tenha ampla defesa, isso ocorre muito no serviço público.

  9. Marina Sena Pedrosa disse:

    Para mim estar aprendendo esta matéria é muito interessante, pois como ainda não sou servidora pública, não estou enquadrada dentro de nenhumas das modalidades de responsabilidade, como servidora pública. Quando eu tiver a oportunidade de ingresar no serviço público, já terei comigo um certo entendimento de todos os meus direitos e deveres enquanto agente pública.

  10. Maria Aparecida de Lima Maia disse:

    Muito pertinente iniciarmos este tipo de trabalho falando sobre responsabilidade administrativa, especialmente num momento em que temos visto tantas arbitrariedades e absurdos na administração pública brasileira. Exemplos são as várias CPI’S, atos de improbidade administrativa. Enfim, atos vexamosos de uma política imatura, que visa o lucro e não o bem da sociedade em geral. As responsabilidades existem, mas infelizmente não são levadas a sério pela maioria. As sanções são aplicadas em pouquissimos casos, porque acompanhamos tanta coisa errada e na verdade não vimos o resultado de nada. Faço votos sinceros de que um dia o Brasil possa ter uma administração correta, coeza, equilibrada. Uma adminstração que trabalhe pela sociedade com eficiência, com efetividade e acima de tudo com honestidade. Porque estamos cansados de mal gestores, cansados de vermos crimes de responsabilidade, principalmente administrativa acontecendo e ninguém tomando providências. Até quando a administração vai fazer “vistas grossas” para as irregularidades e se manter calada? Vai saber…

  11. Wilderson Macedo disse:

    A Adminstração Gerencial, implantada a partir da década de 90 ,tem significativamente alterado os rumos da Administração Pública no Brasil, tornando cada vez mais essencial o trabalho dos agentes públicos, que por sua vez devem acompanhar as mudanças ocorridas e portar -se de forma ética e responsável, evitando assim sofrer as sanções previstas em lei.
    Mudar o Brasil é uma tarefa de todos, pois é a conduta ética de cada cidadão que irá determinar o perfil de sua nação.

    Na oportunidade parabenizo ao professor Leonardo Carneiro, pela brilhante iniciativa, de criação do Blog

  12. Simone Tôrres disse:

    Muito interessante a matéria. Coincidentemente tem tudo haver com o artigo que estou produzindo: “O IMPACTO DAS AÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O DESEMPENHO DOS SEVIDORES: UM ESTUDO DE CASO NA BHTRANS”. Cada vez mais a Administração Pública tem sido cobrada pelas ações de seus servidores. Este controle, embora sempre tenha existido (há autores que falam que o controle tem origem ainda no Código de Hamurabi), tem tomado mais espaço na medida em que a sociedade tem exigido da Administração uma postura mais ética, responsável e transparente. Isso é a grande “tacada”, uma vez que a imputabilidade da responsabilidade administrativa, política e até penal têm efeito contributivo/decisivo para a efetiva mudança no comportamento dos servidores e, conseqüentemente para o trato com a coisa pública. Isso é o que esperamos, como gestores e como cidadãos.

  13. Leonardo da Silva Leo. disse:

    Em face da responssabilidade politica,gostaria de comentar especificamente os atos de cassaçao em relaçao a mandatos de vereadores e prefeitos. O Decreto 201/67 disciplina as hipoteses em que os prefeitos e vereadores devem perder o mandato. Todavia, e importante salientar que o ato da cassaçao deriva se do processo de decisao emanado do Poder Legislativo, caracterisando portanto, decsao politica .A deliberaçao aprovada pelo plenario da Camara no sentido de opinar pela cassaçao, se observados o principio do contraditorio da ampla defesa e do devido processo legal , nao estara sujeito ao jugamento do Poder Judiciario,pois trata se de interna corporis.

  14. michelle batista disse:

    Tenho um caso interessante para relatar a esse respeito.Na cidade onde moro certa vez um motorista da ambulância foi pego em flagrante pela polícia com droga dentro do veículo que trabalhava,o caso repercutiu por toda a cidade.O servidor foi preso e houve até publicação em jornais,ainda hoje temos notícia que o cidadão continua preso e se ele for responder por completo pelo seu ato creio que o mesmo irá se enquadrar nos três tipos de responsabilidade,civil penal e administrativa.,
    É necessário para um bom desempenho da Administração que seus servidores sejem punidos cada qual na sua responsabilidade,não importa a gravidade do ato seja ele criminoso ou simplesmente calunioso,o importante é que o funcionário tenha ciência de que o seu local de trabalho é algo sério.A Administração Pública brasileira tem passado por um momento,creio eu,de transformação e inovação não é atoa que hoje há um curso específico para tratar so assunto tamanha é a sua importância.

  15. Leonardo da Silva Leo. disse:

    Em face do tema Responsabilidade Política, gostaria de comentar especificamente os atos de cassação em relação a mandatos de vereadores e prefeitos. O Decreto 201/67 disciplina as hipóteses em que os prefeitos e vereadores devem perder o mandato. Todavia, é importante salientar que o ato da cassação deriva-se do processo decisório emanado do Poder Legislativo, caracterizando portanto, decisão política. A deliberação aprovada pelo plenário da Câmara no sentido de opinar pela cassação, desde que observados o princípio do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal, não estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, pois trata-se de interna corporis.

  16. ELIANE DIAS disse:

    PRAZEIROSAMENTE RELATO MINHA OPNIÃO QUANTO A ESTE NECESSÁRIO ASSUNTO “Responsabilidade dos Agentes Públicos e seu Controle Judicial” QUE ORA TORNA-SE REVELADOR; A MIM E A TODAS(OS) ALUNA(OS) DO 3º PERÍODO DO CURSO DE GESTÃO PÚBLICA/UNIBH.

    EM NOSSAS AULAS E DISCUSSÕES EM GRUPO PERCEBO A REAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DESTES CONTROLADORES PROCESSOS, NÃO SOMENTE PELO REFLEXO COMPLICADOR QUE UM MAL COMPORTAMENTO DE UM SERVIDOR PÚBLICO PODE CAUSAR A ADMINISTRAÇÃO, MAS PRINCIPALMENTE PELOS PREJUIZOS À PRODUÇÃO E ATENÇÃO AOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE À CARENTE.

    EM UM PROCESSO IDEAL, CONSEGUIRÍAMOS MELHORES RESULTADOS COM MELHOR QUALIDADE E MAIOR SATISFAÇÃO DOS CONTRIBUINTES SE ESTES PROCESSOS FOSSEM APLICADOS DE FORMA PLENA E ACREDITO QUE HAVERIAM PROFISSIONAIS MAIS CAPACITADOS ÀS FUNÇÕES DESIGNADAS SE ESTES FOSSEM PREPARADOS E ACOMPANHADOS PARA TAL.

    PENSO QUE SENDO O SERVIDOR MAIS CONHECEDOR DA LEI E DE SUAS POSSÍVEIS PUNIÇÕES, HAVERIA NATURALMENTE UMA CULTURA DE PREVENÇÃO AOS PROBLEMAS DISCIPLINARES, SENDO NECESSÁRIO PARA ISSO, AMPLIAR OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A GESTÃO, OS AGENTES E A POPULAÇÃO.

    AO QUERIDO COORDENADOR DE NOSSO CURSO DE GESTÃO E MESTRE: PROFESSOR LEONARDO CARNEIRO E A VANILZA, MINHA ADMIRAÇÃO E CUMPRIMENTOS PELA BELA INICIATIVA.

    ABRAÇOS,
    ELIANE DIAS
    BH/MG

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