DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SÓ PODE SER EXIGIDA SE PREVISTA NA LEI QUE REGULAMENTA A CARREIRA

O exercício de cargo público na área da saúde não impede o desempenho de atividade particular. A vedação imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a um profissional ocupante do cargo de Médico foi afastada em sede liminar em decisão de magistrado da 6ª Vara Federal do Distrito Federal. (…)

A controvérsia teve início porque a ANVISA utilizou-se da Lei nº 10.871/2004 (quadro de pessoal efetivo), que trata especificamente dos cargos de Especialista, Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e Analista e Técnico Administrativo e determina a dedicação exclusiva aplicando-a ao servidor que não pertence a essas carreiras.

No caso, o autor era ocupante do cargo de Médico do Ministério da Saúde e foi redistribuído para a ANVISA – o que faz com que seja regido pela Lei nº 10.882/2004, que não restringe o exercício de outra atividade e trata dos servidores do antigo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/70.

Quanto ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, este se refere apenas à impossibilidade de participação do servidor em gerência ou administração de sociedade privada e ao exercício de atividades incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho.

- É evidente que, sem se tratando de restrição ao exercício de direitos, é necessária a existência de lei que a estabeleça de maneira inequívoca, não podendo esta contrariar a norma constitucional – afirma o juiz.

Fonte: Wagner Advogados Associados

2 respostas para DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SÓ PODE SER EXIGIDA SE PREVISTA NA LEI QUE REGULAMENTA A CARREIRA

  1. A. Nilton disse:

    Sou efetiva no município de Natuba-PB e iniciei em julho de 2009 como professora Ens. Fund. I, Gostaria de saber quando termina legalmente meu estágio probatório, uma vez que o município não tem uma lei que o regulamenta. Obrigada!!!!!!!!!!!!!!!

    • Olá, você tem o direito de ser declarada estável após três anos de efetivo exercício.
      Procure ler o art. 39 da Constituição da República.
      A administração deve promover a “avaliação especial de desempenho” neste período.
      Se esta avaliação não ocorrer, você terá três opções.
      Ou você fica quieta e passa a se considerar estável. Apenas recorrendo ao Judiciário em caso de algum problema.
      Ou você pede para o seu Sindicato ingressar com um mandado de segurança coletivo requerendo, em vista da omissão da Administração Pública, a declaração da estabilidade de todos os servidores que estão na mesma situação que você.
      Ou você entra com o mesmo mandado de segurança em caráter individual.
      Um abraço,
      Leonardo Carneiro

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