STJ: Policiais Militares do extinto Distrito Federal da Guanabara ganham equiparação com os Policiais Militare s do DF

A equiparação e a isonomia entre carreiras do serviço público, especialmente quando em pauta Poderes ou Entes Federados distintos, é um dos temas com maior dissenso na jurisprudência.

De um lado, além do princípio da isonomia (extirpado do §1º do art. 39 da CR pela EC19/98), está o próprio princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da CR. De outro lado colocam-se a autonomia administrativa dos entes federados, a vedação de vinculação de parcelas remuneratórias e, sobretudo, a dificuldade material em apontar precisamente a identidade entre as funções dos diferentes cargos.

Nesse nebuloso contexto, recente decisão do STJ lança mais lenha à fogueira. Os Policiais Militares do extinto Distrito Federal da Guanabara (incorporados à PMERJ), tiveram reconhecida equiparação com os Policiais Militares do atual DF.

"Discute-se o direito do recorrente, policial militar inativo do extinto Distrito Federal situado no Rio de Janeiro, em receber remuneração idêntica aos policiais militares do atual Distrito Federal.

O art. 67 da Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º/10/2001, renovou expressamente o DL n. 1.015/1969 e a Lei n. 5.959/1973, passando a União a pagar integralmente os proventos e pensões dos policiais militares inativos do antigo Distrito Federal.

O art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002 assegurou aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do recorrente às vantagens asseguradas pela Lei n. 10.486/2002 aos policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente citado: REsp 768.284-RJ, DJe 6/12/2010."

REsp 1.083.066-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011.

Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

Faça aqui o download do substitutivo enviado, nesta data, à ALMG.

• Substitutivo ao PL 2.355-2011
  
• Substitutivo ao PL 2.355-2011 – Mensagem

 

Oportunamente manifestaremos nossa opinião.

Os servidores públicos, a jurisprudência do STF e a magistrada Rosa

A indicação da magistrada gaúcha Rosa Maria Weber para o STF foi noticiada pelos jornais matutinos de hoje (e desde ontem pelos sítios da internet).

O sítio Migalhas, especializado em temas jurídicos, informa que a magistrada Rosa “invariavelmente decide a favor dos empregados”. Até então.

De modo geral, a atual composição do STF, como a dos Tribunais em geral, não é favorável às teses de defesa dos servidores públicos (a não ser naquelas matérias com repercussão nos interesses corporativos da magistratura).

Na perspectiva dos servidores, a indicação de magistrados (desembargadores ou ministros de tribunais superiores) pelos governadores ou pelos presidentes equivale à escolha de um árbitro trabalhista pelo patrão, uma das partes da disputa jurídica.

Em Minas Gerais esta situação fica clara nas escolhas feitas pelo Governador, e seus antecessores, sobre as listas tríplices encaminhadas pela OAB. A grande maioria das últimas indicações recaiu sobre integrantes da Advocacia Geral do Estado.

Voltando ao STF, sua jurisprudência costuma refletir uma visão que vai sendo superada pelo Direito Administrativo contemporâneo, a de que o interesse público equivale ao interesse do Estado (fazenda pública). Não me refiro às decisões de grande repercussão política. Refiro-me ao dia-a-dia desta Corte, e sua recalcitrância em decidir causas com repercussão na vida de servidores públicos de modo condizente com o espírito da Constituição.

Contemplando numa mirada a jurisprudência do STF, percebe-se, em determinadas matérias, um esforço hermenêutico capaz de revelar, das entranhas do Texto Magno, o mais libertário sopro do Constituinte originário. Ao revés, noutras matérias, tem-se a impressão de que a Constituição é uma pedra de granito, inexpugnável em seu conteúdo, e cujo brilho apenas reflete as ideias de quem a lustra. Ambas as Constituições, aquela que é um sopro de liberdade, esta que é uma pedra de granito, são, objetivamente, a mesma. As atitudes dos legítimos intérpretes de seu texto é que variam.

Assim, para a atual jurisprudência do STF, servidor público não tem direito à negociação coletiva, seu vínculo de trabalho não é contratual, é unilateral, não há direito adquirido a regime jurídico, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de parcela remuneratória, falta de defesa por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e, por fim, estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar não ofende a Constituição.

É neste contexto jurisprudencial que adentra a magistrada Rosa.

Obtida a indicação, o que sempre depende de alguma articulação, só o tempo revelará se nossa nova-futura-ministra manterá, naquele grande plenário de interesses e vaidades, a mesma cor de sua toga.

SIND-UTE/MG CRITICA TABELAS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO APRESENTADAS PELO GOVERNO MINEIRO

Transcrevemos, abaixo, o material divulgado pelo SIND-UTE/MG

"Em reunião realizada nesta segunda-feira, dia 31/10/11, o Governo do Estado apresentou a sua proposta de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional.

Esta proposta tem como características:

• uma nova tabela salarial;

• a manutenção do interstício de 5 anos para movimentação entre os níveis de escolaridade e de 2 anos para os graus;

• a variação de 5% por nível de formação;

• a variação de 1% entre os graus;

• a diminuição dos graus na carreira de 15 para 5, o que significa que todo servidor com 9 anos de serviço alcança o final da nova tabela da carreira;

• o escalonamento do posicionamento nesta nova tabela até 2015;

• ausência de proposta de Piso Salarial para os demais cargos da educação que exercem a função de suporte pedagógico à docência.

As tabelas apresentadas pelo Governo do Estado:

1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E
Ensino Médio	I	712,20	719,32	726,52	733,78	741,12
Superior Licenciatura Curta	II	747,81	755,29	762,84	770,47	778,17
Superior Licenciatura Plena	III	785,20	793,05	800,98	808,99	817,08
Superior Licenciatura/Pós Graduação Lato sensu	IV	824,46	832,71	841,03	849,44	857,94
Superior Licenciatura/Mestrado	V	865,68	874,34	883,08	891,91	900,83
Superior Licenciatura/Doutorado	VI	908,97	918,06	927,24	936,51	945,88

2) ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E
Superior	I	785,20	793,05	800,98	808,99	817,08
Especialização	II	824,46	832,70	841,03	849,44	857,94
Mestrado	III	865,68	874,34	883,08	891,91	900,83
Doutorado	IV	908,97	918,06	927,24	936,51	945,87

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau Nível	A	B	C	D	E
Superior	I	1.308,67	1.321,75	1.334,97	1.348,32	1.361,80
Especialização	II	1.374,10	1.387,84	1.401,72	1.415,74	1.429,89
Mestrado	III	1.442,81	1.457,23	1.471,81	1.486,52	1.501,39
Doutorado	IV	1.514,95	1.530,09	1.545,40	1.560,85	1.576,46

A proposta apresentada desconsidera o compromisso assumido e assinado pelo Governo do Estado de que apresentaria o Piso Salarial na tabela salarial, ou seja, na carreira além de reconhecê-lo para toda a educação básica e não apenas para professor e especialista."

TCE-MG: súmula sobre as quatro formas obrigatórias de publicidade dos editais de concurso público

O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, novo enunciado de súmula, dispondo que:
“a publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes formas: afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação”
(Projeto de Enunciado de Súmula n. 857.437, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 19.10.11).

Daí um aviso aos gestores: não se esqueçam de fazer prova de tais divulgações, nos autos do processo do concurso, juntando fotografias do edital no quadro de aviso, salvando a página de internet e destacando as páginas dos jornais impressos.

Abate-teto: EC 41/2003, teto remuneratório e vantagens pessoais

As vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da EC 41/2003 não se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Com esse entendimento, a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por procurador da república aposentado, para reconhecer o direito do impetrante de — a partir da data da impetração — continuar a receber, sem redução, o montante bruto que percebia anteriormente à EC 41/2003, até a sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos.

O Min. Gilmar Mendes, relator, destacou que a matéria fora objeto de decisão pelo Plenário desta Corte. Vencido o Min. Ayres Britto, que denegava a segurança.

MS 27565/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2011. (MS-27565)

Fonte: Informativo STF 645

Corporações que fazem a diferença: PF

As imagens falam por si:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1000264-pf-bate-com-carro-em-aviao-e-impede-fuga-de-suspeitos-veja.shtml