Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece à servidora contratada temporariamente o direito à lic ença maternidade

30/07/2012

A extensão dos direitos e garantias constitucionais aos servidores detentores de vínculo temporário com o poder Público é um dos temas mais atuais e controversos no regime jurídico dos servidores públicos. No caso abaixo o TRF-1 reconheceu à servidora gestante, contratada temporariamente por excepcional interesse público (CR, art. 37, inc. IX), o direito ao gozo da licença maternidade com a suspensão do vínculo contratual.

A ementa do julgado segue abaixo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

I. Dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, da CF/88). A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT – CF/88) e na licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, da CF/88).

II. O fato de o vínculo da impetrante com o Instituição de Ensino Superior ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional.

III. Assim, tendo em vista as disposições constitucionais, que garantem a toda mulher com vínculo de trabalho a garantia da licença maternidade, posto que, quando do início da gestação, estava presente tal vínculo, conforme restou comprovado nos autos, mantêm-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

IV. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REO 2010.36.00.004310-3/MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha – convocado, 2ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 19/07/2012, p. 119.)


Servidor comissionado não partidarizado: um peão no teatro político

11/07/2012

Há uma questão que há muito tempo me incomoda quando se diz que os atos administrativos e suas razões devem ser públicos. Essa questão é a nomeação para cargos em comissão.

Os estudiosos do direito administrativo dizem que dois dos requisitos de validade dos atos administrativos são a “publicidade e a motivação”. Os constitucionalistas dizem que essa exigência decorre do princípio republicano.

Pois bem, e o ato administrativo que nomeia alguém para um cargo em comissão? Não deve ser motivado? Se nós motivamos a necessidade de compra de um grampeador, não devemos motivar o provimento de um cargo em comissão?

O silêncio da doutrina jurídica e da jurisprudência é conivente com a grande permeabilidade da estrutura administrativa brasileira às pressões fisiológicas dos partidos políticos.

Desde já, registro, não quero negar as vantagens participação de servidores não efetivos em cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública. Toda organização precisa de um certo arejamento institucional e, no sistema político-constitucional brasileiro, essa é a forma de manter a Administração Pública alinhada com a orientação das urnas.

O problema são os abusos eventualmente cometidos. Ora é criada quantidade desproporcional de cargos em comissão, ora os nomeados são absolutamente despreparados para o exercício das funções.  As duas situações são bem conhecidas de quem trabalha na administração pública. Um amigo, referindo-se ao grande número de comissionados proporcionalmente ao número de efetivos, disse-me existir em seu órgão um regime de “personal chefe”. Para cada servidor efetivo havia um comissionado. Outro amigo revelou-me gostar tanto de seu serviço “que o ensina, a cada ano, para o novo estagiário e, a cada quatro anos, para o novo chefe”.

Mas também existem muitos, muitos bons chefes no serviço público. Alguns servidores de carreira, outros admitidos em recrutamento amplo. Por esta razão, aprendi que as generalizações a este respeito são falaciosas e atendem aos interesses do momento.

Os abusos poderiam, a meu ver, serem reduzidos com uma medida simples. Toda nomeação para cargo em comissão deve ser fundamentada na adequação do currículo do servidor nomeado para a função que exercerá. Nada impede que alguém filiado a algum partido político ocupe determinado cargo, desde que seus predicados o recomendem e que essa justificativa seja tornada pública.

Enquanto isso não ocorre, pagam os justos pelos pecadores.

Com o título “Incerta contra maus servidores” uma matéria do Jornal Estado de Minas noticia o processo de exoneração dos secretários filiados ao PT e, ao final, retrata uma visita do Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), à um posto de saúde na periferia do Município.

O partido do prefeito foi, até a penúltima semana, aliado ao PT. A aliança rompeu-se e duas alianças se formaram encabeçadas pelo PSB-PSDB e pelo PT-PMDB. O Jornal Estado de Minas, como se sabe, é francamente favorável ao grupo político do senador Aécio Neves (PSDB) e, por consequência, favorável à reeleição do prefeito de Belo Horizonte e candidato à reeleição Márcio Lacerda (PSB). A matéria destaca o (repentino) zelo do prefeito com o atendimento ao munícipe nos postos de saúde.

Após a matéria estranhei oconteúdo político partidário da mesma e o fato de que a visita do prefeito ao posto de saúde, embora tivesse sido a fonte do título, consistia num pequeno fragmento da mesma.

Pois bem, após muitas notícias sobre a aliança, as exonerações dos petistas, etc, o trecho com a “incerta contra maus servidores”. O texto deste fragmento é o seguinte:

“Por volta das 15h, os usuários do Centro de Saúde Rio Branco foram surpreendidos com a chegada de um prefeito simpático, que lhes perguntava sobre a satisfação no atendimento e pedia lista de remédios para conferir. Em seguida, Lacerda constatou nas dependências do posto que apenas uma médica atendia no local. ‘Eu, como executivo, tenho dificuldade de entender como você, com apenas duas médicas, bota uma de férias’, disse se dirigindo à gerente da unidade, Andrea Helena Morais, que explicava que a equipe estava desfalcada. À noite, a assessoria da PBH informou que Andrea Morais foi exonerada. Acompanhado do secretário de Saúde, Marcelo Teixeira, do PSDB, Lacerda quis saber como era o controle do estoque de medicamentos e por que faltava dipirona na unidade. Lacerda negou que a visita em horário de trabalho fosse campanha. ‘Estou fazendo o meu trabalho, isto aqui não é evento de campanha. Apenas, naturalmente, quando o prefeito trabalha, vai a determinado lugar, muitas vezes convida a imprensa’, disse.”

Ter um “inimigo comum” é, muitas vezes, a melhor forma de aproximar-se de alguém. Fernando Collor aproveitou-se bem desse discurso de “caça aos marajás” para lograr popularidade.

É interessante que os comissionados são de extrema confiança profissional de alguém até que o quadro eleitoral mude.

A partir daí qualquer justificativa é válida: “Eu, como executivo, tenho dificuldade de entender como você, com apenas duas médicas, bota uma de férias”. Ora, o gozo de férias anuais é direito de todo trabalhador. O problema seria autorizar férias das duas médicas simultaneamente. O que há de errado nisso? Por qual razão o prefeito a exonerou? O motivo foi político-partidário ou foi gerencial?

Fico pensando na situação dessa gerente, cuja exoneração deu-se sob a manchete: “Incerta contra maus servidores” publicada no jornal mais vendido no estado. Como explicar para sua família e amigos que ela não é uma “má servidora”?

Amanhã, para todos nós, será outro dia. Para esse médica ou enfermeira não. No dia errado ela estava no lugar errado do tabuleiro político e, pelo capricho de alguém, tornou-se o bode expiatório das falhas de nosso sistema político-administrativo.

(Em tempo: Na edição on-line o título da matéria publicada na versão impressa foi alterada posteriormente, mas o conteúdo continua o mesmo e pode ser conferido seguinte link: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/07/11/interna_politica,305370/marcio-lacerda-faz-visita-surpresa-em-posto-de-saude.shtml ).


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.510 outros seguidores