ALMG disponibiliza orientações sobre Lei que dispõe sobre carga horária e adicionais de Professores da Educação Básica

29/01/2013

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou matéria jornalística que contém informações sobre  a Lei 20.592/2012.


STJ: ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

23/10/2012

(Esse julgado bem que poderia servir de alerta à SEE-MG e à SEPLAG-MG que estão ameaçando cobrar valores pagos incorretamente quando do enquadramento no sistema de remuneração unificado – subsídio.)

Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça -STJ:

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

22/11/2011

Faça aqui o download do substitutivo enviado, nesta data, à ALMG.

 

Oportunamente manifestaremos nossa opinião.


Análise do Projeto de Lei 2.355, de 2011. Sistemática de retribuição pecuniária e carreira da educação em geral.

20/09/2011

O parecer disponibilizado abaixo aborda as alterações, a serem introduzidas em caso de aprovação do Projeto de Lei 2.355, de 2011, na sistemática de retribuição pecuniária e na carreira dos profissionais da educação em geral.

Atenção, este parecer não contempla os dispositivos que tratam dos cargos em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário Escolar. A situação de tais profissionais será abordado em outro parecer que será divulgado na próxima semana.

Este Blog também é um fórum de debates. Esteja à vontade para criticar, sugerir e questionar quaisquer temas.

PARECER CeR 07 – Analisa PL 2.355 de 2011


Íntegra do Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na legislação do subsídio e remuneração das carreiras da educação do Estado de Minas Gerais

08/09/2011

Confiantes na capacidade de cada profissional formar sua própria opinião, disponibilizamos a íntegra do  Projeto de lei nº 2.355, de 2011 – Altera a legislação sobre subsídio e remuneração dos profissionais da Educação.

A versão está formatada para facilitar a leitura. Recomendo que a leitura seja feita tendo à mão a legislação citada no Projeto de Lei. Uma boa parte dela está em nosso trabalho anterior: o Decálogo do Subsídio.

Não nos propomos a dar palpite no direito alheio. Quando temos de dizer alguma coisa, estudamos e elaboramos um parecer. Assim, como até o presente momento apenas o “material de propaganda” do Estado de Minas Gerais havia chegado às nossas mãos, ficamos sem poder nos manifestar.

Agora, com o texto legislativo em mãos, a intenção é divulgar nosso estudo até o início da próxima semana.


Gravíssima denúncia veiculada pela TV Alterosa põe em questão liberdades constitucionais no Estado de Minas Gerais

07/09/2011

Se você não assistiu, antes de mais nada abra o link abaixo e assista a reportagem veiculada pela TV Alterosa nesta terça-feira, 6 de setembro.

(Jornal da Alterosa 2ª Edição) Exclusivo: professores em greve denunciam repressão policial

Desnecessário dizer que não se trata de reportagem de um jornal “petista“. A TV Alterosa é do grupo Diário Associados (leia-se: Estado de Minas). Ou seja, é aquele grupo de mídia mais afinado politicamente com o governo Aécio-Anastasia.

Não nos propomos a alardear conclusões precipitadas em relação à gravíssima denúncia veiculada. Mas a liberdade, essa bandeira da qual nos orgulhamos tanto enquanto mineiros, não pode sofrer tamanho desacato sem que apuração alguma seja conduzida até o pleno esclarecimento dos fatos, circunstâncias e responsabilidades.

Não podemos nos conformar que o aparato do Estado seja utilizado para a repressão ideológica de movimentos sociais protegidos pela Constituição.

O Estado é enorme. Assim, não é de se afastar a hipótese (quero crer) de que o fato descrito na reportagem tenha sido uma iniciativa isolada de algum “aloprado tucano”, desesperado para se promover perante o Governador.

Por outro lado, se não for assegurado à sociedade civil plena liberdade de investigação quanto ao ocorrido, aí sim essa mácula poderá ser atribuída aos maiores mandatários do poder. E, de resto, talvez tenhamos de colocar nossas barbas de molho. O próximo pode ser qualquer um de nós.

 

 

Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar… Já não restava ninguém para protestar. (Martin Niemoller, 1892-1984).


Quem é Mário de Assis? O que é a FAPAEMG? Colabore na solução desse mistério

26/08/2011

Vou esclarecer o caráter jurídico da dúvida: pretende-se estabelecer com este Post um debate em torno da legitimidade de quem fala em nome de alunos, pais de alunos, etc.

Como de costume, alguns registros jurídicos preliminares.

No tocante aos pais dos alunos, presume-se que a maioria seja maior de 18 anos, logo a representação dos mesmos depende de um mandato. O mandato é uma relação jurídica que, neste caso, pode ser estabelecida por intermédio de um instrumento chamado procuração, ou pela direção de uma associação à qual estes pais estejam vinculados.

Quanto aos alunos, há duas situações. Em nosso Direito Civil, os menores de 16 anos são representados pelos pais. São considerados incapazes e, assim, todos os atos jurídicos são praticados pelos pais ou representante legal. Já os alunos na faixa de 16 e 17 anos são relativamente capazes (não são mais incapazes). Eles praticam diretamente os atos jurídicos que afetam seus direitos. Seus pais devem, em alguns casos, assistir. Observe: os pais, neste caso não representam, assistem. Vale dizer: assinam junto.

Isso posto, preciso revelar a origem da dívida. Estou espantado com o grande prestígio que a Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais – FAPAEMG goza junto à imprensa mineira.

Assim, minha dúvida é: essa “Federação” fala em nome de quem?

Procurei (com a insistência que me é peculiar) o web-site dessa FAPAEMG. Não encontrei. Para ser sincero, recorrentemente os resultados da eficiente busca Google apontavam para a Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais – APPMG.

Aliás, no site dessa APPMG, é possível ver menção ao Sr. Mário de Assis como representante da APPMG como no caso do link abaixo:

Esgotada a busca Google, meio mais eficiente para localizar uma entidade atuante, irei, pessoalmente, considerar que essa FAPAEMG não existe de fato. Os professores mais mobilizados, se quiserem, podem fazer uma busca no cartório Jero Oliva, em Belo Horizonte. Lá poderão confirmar se esta federação existe, se tem diretoria vigente, ou se alguém está cometendo crime de falsidade ideológica por se passar por algo que não é.

Voltando ao tema da legitimidade, pelos motivos acima não pude constatar se a FAPAEMG representa os pais.

Por outro lado, essa federação com certeza não representa os alunos. Especialmente aqueles do terceiro ano do ensino médio, em torno dos quais existe a tensão do vestibular e do ENEM.

Os alunos do terceiro ano do ensino médio tem mais de 16 anos e já se organizam politicamente. Onde está a opinião dos grêmios estudantis, da UEE-MG e da UBES? Por qual razão esses jovens não são ouvidos pela imprensa? Antônio Carlos Gomes da Costa, estivesse ainda aqui conosco, diria que é hora de valorizar o protagonismo juvenil. A julgar pela cobertura da greve, a impressão que fica é que os alunos do terceiro ano são débeis mentais.

Como minha curiosidade é compulsiva, e preciso dar vazão aos meus impulsos, peço aos leitores deste Blog um favor. Quem puder deixe um comentário neste post que nos ajude a esclarecer quem é Mário de Assis, o que é a FAPAEMG, ou ainda, por qual razão a imprensa mineira (essa instituição independente) tanto prestigia sua opinião.


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