Sobre o Blog: Direito do servidor público

Prezado leitor,

este Blog é ponto de encontro de pessoas interessadas em debater a gestão e o regime jurídico dos servidores públicos brasileiros.

Nosso tema central é tão importante quanto multifacetado. Segundo dados do IBGE, 7.6 % da população brasileira ocupada é contituída por servidores públicos estatutários, incluídos aí os militares (PME 08-2008). São trabalhadores empenhados na redução das desigualdades sociais, na garantia da saúde, da segurança, no planejamento das políticas públicas e em inumeráveis outras atividades indispensáveis para o bem-estar da coletividade. 

O tema das abordagens administrativas desse exército de trabalhadores é, muitas vezes, marcado por discursos truncados de políticos, administradores públicos, servidores e sindicatos. No final das contas, ineficiência e a descoordenação em órgãos públicos é percebida pela população como pouco empenho do servidor e não como incapacidade gerencial das chefias ou, em última instância, como reflexo das deficiências do sistema político.

O caso da avaliação de desempenho é bem ilustrativo. Ao invés de ser compreendido como o que é, instrumento de planejamento e gestão organizacional, o procedimento, ao ser constitucionalizado pela Emenda 19/98, foi anunciado pelo então Ministro Bresser Prereira como um tétrico e definitivo alçapão para os servidores públicos ineficientes (como se este problema fosse tão simples). Resultado: a implantação do procedimento contou, justificadamente, com a resistência maciça do movimento sindical.

De nossa parte, podemos afirmar que ainda não conhecemos ente federado no qual se possa verificar diretrizes positivas de uma política abrangente de gestão dos recursos humanos. Naqueles em que o tema é tratado com mais zelo, há tais definições para carreiras específicas. Mas, no geral, com relação à administração dessa formidável força de trabalho, ainda há muito para avançarmos.

Já com relação ao vínculo jurídico entre tais trabalhadores e os entes federados contratantes, a questão que se coloca é: a descentralização política é sempre boa para a eficiência e democratização da gestão pública? Esta é a pergunta que se impõe, pois cada ente federado legisla sobre seu próprio estatuto dos servidores. Ou seja, cada Município, por menor que seja, possui competência legislativa para editar norma equivalente à CLT dos trabalhadores da iniciativa privada.

Esse tema, de grande complexidade, com enorme repercussão no sistema político e na saúde financeira do ente federado, foi entregue pela Constituição, com idêntica margem de liberdade, ao legislador municipal, estadual e federal. Em razão deste fato, a doutrina sobre os institutos jurídicos de remuneração dos servidores públicos, sua evolução na carreira, entre outros assuntos, é escassa e sem aplicação uniforme na administração pública brasileira. 

Assim, admitindo a fragmentariedade e a constante evolução do tema, entendemos que um blog seria a melhor forma de dar visibilidade aos acontecimentos, atores e idéias que compõem o cenário da gestão de pessoas e do regime jurídico dos servidores públicos brasileiros.

Agradecemos toda participação. Sejam bem-vindos.

8 respostas para Sobre o Blog: Direito do servidor público

  1. jaci palhares de jesus disse:

    A idéia da avaliação de desempenho para os servidores públicos, do ponto de vista teórico, é espetacular, porém na prática, torna-se um instrumento frágil no que diz respeito a eficiência do instrumento, porque qualquer chefe que não tenha simpatia para com seu subordinado, jamais fará uma avaliação positiva do mesmo, e como provar que houve discrédito da parte da chefia em sua avaliação.O fato de você comprovar com relatórios que trabalhou, pode ser questionado, pela chefia dizendo que houve sim trabalho, porém sem qualidade e por isto não houve qualidade no desempenho de suas funções.

  2. Elaine Guacira Moreira 3º periodo Gestão Pública disse:

    Acho que os exemplos dados no artigpo mostra a diversidade de sanções juriídicas aplicadas, que deixa confusa a situação dos agentes públicos.
    Creio que se deve mudar ou tentar mudar algumas leis e conscientizar o servidor quanto aos seus direitos e obrigações.

  3. achei muito bom ter uma pagina para nos podermos tirar duvidas sober nossos dieritos(e sobre acidente de trabalho como tiro minhas duvidas sobre meus direitos quais sao aguardo resposta obrigado!

  4. Angela disse:

    A avaliação de desempenho é necessária em qualquer instituição para promoção de feedback e sugerir caminhos mais eficazes a seguir. Porém, sempre “trocamos os pés pelas mãos”, isto é, no caso da avaliação começamos primeiro a valorizar o instrumento de avaliação com sua pontuação ou seja, notas perpetuando a visão de punição. O Chamado PGDI, Plano Geral de Densenvolvimento Individual, só a partir do ano passado se começou a ser delineado como peça chave.
    Deveriamos ter iniciado com a elaboração do PGDI, enfatizando sua elaboração, feedback, e importância para depois entrarmos na fase de atribuição de pontos por critérios e descritores. Dessa forma seria mais didática o aprendizado de qual é o principal objetivo da avaliação: qualidade, planejamento. organização institucional com alinhamento de ações e principalmente, aprender a oferecer feedback visando o crescimento profissional:
    resumindo, prevenção que mais saudável no lugar de recuperação que é oneroso financeiramente, emocionalmente.

  5. Angela disse:

    Desculpem o erros cometidos na digitação. Só foram detectados após o envio.

    Atenciosamente, Ângela.

  6. Luciano disse:

    Boa tarde.
    Gostaria de informacao sobre a possivel Indenizacao pela supressao de horas extras do funcionario PUBLICO. Pois para o celetista é certo e para o estatutario nao encontro nada a favor.
    Obrigado
    Luciano

  7. Veranice Mayrink disse:

    Boa noite,
    Sou professora efetiva com 31 anos de serviço em um cargo, e 26 em outro e iria aposentar-me em dezembro 2011, quando completo 50 anos. Como teve greve e eu participo com a minha classe, eu fui castigada pelo governador a pagar o periodo que eu estava de férias prêmio , e tenho que repor todo período, o que eu devo e o que eu não devo… ameaça com um processo administrativo.
    Favor me orientar.
    Obrigada
    Vera
    email- veramayrink@hotmail.com

  8. Sandra M. F. C. de Moura disse:

    Vocês que debatem “sobre gestão e o regime jurídico dos servidores públicos brasileiros”, já fizeram um estudo sobre as Leis do subsídio em MG: Leis: 19.837/2011, Leis 15.293 e15.301/2004 e Lei 18.975/2010, dentre outras relacionadas ao assunto?
    Sou uma servidora da Educação, e me sinto prejudicada com essa Lei. Além de não concordar com meu posicionamento, que não levou em consideração o meu tempo de serviço, agora, fazendo uma análise mais acurada da referidas Leis, verifiquei que, no meu entender, o Estado não pode incorporar ao subsídio o quinquênio; vejam o que prescreve o art 2, alínea I e II da Lei 18.975/2010 , que não inclui o quinquênio entre os itens a serem incorporados.
    Será que vocês não poderiam fazer uma análise dessas leis e dar a opinião de vocês sobre esse assunto?

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