TCE/MG: “conversão de férias-prêmio em pecúnia” não é remuneração, é parcela indenizatória

26/04/2010

Reproduzimos abaixo fragmento do informativo de jurisprudência do TCE-MG nº 21.

Para quem não sabe, “férias-prêmio indenizadas” ou “conversão de férias-prêmio em pecúnia” é a parcela em dinheiro a que o servidor público faz jus pela opção de não gozar período de descanso a que teria direito. Até a Emenda 20/98 era possível, em muitos entes federados, a contagem desse tempo em dobro para efeito de aposentadoria. Desde então, não mais, ou goza ou recebe em espécie (indenização). Daí a importância da definição da natureza da parcela.

……………………………………………………..

“Impossibilidade de Utilização dos 25% da Educação e dos 60% do Fundeb para Pagamento de Férias-Prêmio Indenizadas

Cuida-se de consulta subscrita por Prefeito Municipal indagando a possibilidade de:

1) utilização de parte dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de férias-prêmio indenizadas aos profissionais da área da educação e

2) pagamento desse mesmo tipo de benefício aos profissionais do magistério com recursos do Fundeb.

O relator, Cons. Elmo Braz, adotou o parecer do Auditor Gilberto Diniz para responder às indagações.

Inicialmente, a Auditoria lembrou que a disciplina da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino está contida no art. 212 da CR/88, na Lei Federal 9.394/1996 e no art. 201 da Constituição Mineira.

Acrescentou o Auditor que a aplicação dos recursos do Fundeb está prevista no art. 60 do ADCT da CR/88, na Lei Federal 11.494/07 e no Decreto Federal 6.253/07.

Afirmou não ser possível o pagamento das férias-prêmio indenizadas com os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e com a parcela de 60% dos recursos do Fundeb, tendo em vista que os valores pagos pelo não gozo do benefício não possuem natureza remuneratória.

Nesse sentido, ressaltou que, na hipótese de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o agente público receberá montante equivalente aos vencimentos, e não vencimentos propriamente ditos.

Assentou que, conforme previsto na INTC 13/2008, apenas se consideram despesas realizadas com manutenção e desenvolvimento do ensino as referentes à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

Asseverou que a referida instrução normativa dispõe também que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

O voto foi aprovado à unanimidade.

(Consulta nº 797.154, Rel. Cons. Elmo Braz, 07.04.10)”


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.501 outros seguidores