Servidor público estadual de Minas Gerais tem direito de receber pela instituição bancária ou cooperativa de crédito que preferir

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem confirmando a aplicabilidade da Lei Estadual 13.722, de 2000, que garante aos servidores públicos estaduais, estatutários ou empregados públicos, o direito de escolher a instituição bancária pela qual receberão seus pagamentos mensais.

A questão é de grande importância por vários aspectos.

Em primeiro lugar deve-se observar que parte considerável das localidades mineiras não têm agências ou postos do Banco do Brasil. Este, como se sabe, desde 2007, sucedeu o Itaú na prerrogativa de centralizar a folha de pagamento dos servidores estaduais. Para muitas localidades, ter representação de agência financeira, que raramente é do Banco do Brasil, implica o funcionamento semanal de um posto de agência bancária da cidade vizinha, ou, também semanalmente, de um posto de uma cooperativa de crédito.

Em segundo lugar existe o problema do atraso no pagamento em virtude da transferência da chamada conta-salário para a conta-corrente do banco escolhido. 

Pagar obrigatoriamente em um determinado banco implica, no mínimo, o atraso de um dia na disponibilidade da remuneração para o servidor o que, sabemos, é fatal no início do mês, quando vencem todas as contas.

A questão aqui é: a extensão do direito assegurado pela Lei Estadual 13.722, de 2000, já era superior aos avanços posteriormente estendidos a muitos brasileiros em virtude das Resoluções 3.402 e 3.424, ambas do Conselho Monetário Nacional, que garantiram, desde 2007, o direito de transferência da remuneração do trabalhador, sem custo, para outra conta-corrente de sua livre escolha.

Isso porque o que se garante na Lei Estadual 13.722, de 2000, é o direito subjetivo de escolher a instituição pela qual receber o pagamento, e não a possibilidade de efetuar a transferência sem custo. E, é justamente para este aspecto que chama atenção o brilhante voto do Desembargador Fernando Botelho, da 8ª Câmara Cível.

Para o Magistrado, o funcionamento do atual Sistema Brasileiro de Pagamentos permite ao ente pagador agendar a transferência de recursos, sem custo adicional, para quaisquer agências bancárias. Sendo assim, a pactuação de remuneração por cessão da folha de pagamentos não é motivo suficiente para obstar o direito já assegurado na Lei estadual.

Por fim, resta saber se existe inconstitucionalidade na lei uma vez que é de autoria parlamentar (deputado Durval Ângelo), tendo sido vetada pelo Governador, e o veto derrubado (bons tempos…) pela Assembléia Legislativa. Mais uma vez recorrendo ao voto do Desembargador Fernando Botelho, verificamos que a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, no caso, diz respeito apenas à fixação da remuneração dos servidores, e não do procedimento deste pagamento. Assim, a Assembléia teria legislado licitamente dentro de sua esfera de competência ao dispor sobre o assunto.

Interessante este caso não é?

 

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LEI 13.722, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000

                              Dispõe sobre   o   pagamento    de
                              militares, de servidores públicos  e
                              de pensionistas do Estado.

      O  povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou,  e  eu, em seu nome, nos termos do § 8º  do  art.  70  da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
 
     Art.     Os militares e os servidores públicos,  ativos  e
inativos,  e os pensionistas das administrações direta e  indireta
do  Estado  poderão  optar pelo recebimento  de  seus  vencimentos
integrais,  remuneração,  proventos e pensões  por  intermédio  de
cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei Federal  n°
5.764,  de  16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados,  ou  de
instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional.
 
(...) 

     Palácio  da  Inconfidência,  em Belo  Horizonte,  aos  20  de
outubro de 2000.
 
     Anderson Adauto - Presidente da ALMG
 
(Autor: DEPUTADO DURVAL ÂNGELO)

 

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. OPÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A Administração não pode se furtar à aplicação de Lei vigente, que assegura ao servidor público direito de opção por instituição financeira para recebimento de seus vencimentos, face à absoluta vinculação sua ao princípio da legalidade (art. 37/CF).

AGRAVO N° 1.0024.07.443354-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE

RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

Data do Julgamento:  24/07/2008

“VOTO DO SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão interlocutória, proferida pela MMa. Juíza da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da “ação de ordinária com pedido de tutela antecipada” ajuizada por PETER KENNEDY SOARES DE SANTANA, deferiu a tutela antecipada “para autorizar o requerente a receber os vencimentos pela instituição bancária de sua escolha, vinculada ao Sistema Financeiro Nacional, e sem dívida consignada em conta, até pagamento final desta” (fls. 52/53-TJ).

(…)

É com essa ressalva, a do enfrentamento da questão de fundo – oportune tempore – que não vemos como negar acerto, por hora, à decisão agravada à lei estadual 13.722/2000.”

Tenho, pois, que os servidores públicos das administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais hauriram, de fato, direito subjetivo público, de escolha, para percepção de seus vencimentos/proventos, por intermédio de cooperativa de crédito ou instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, conforme se depreende do artigo 1°, da Lei n° 13.722/00 (…)

Observe-se que o dispositivo, por sua literalidade e gramaticalidade plena, dispensa interpretação outra que não a literal, além de ser self executing, independendo, pois, de elementos exógenos à sua própria estrutura para imediata incidência.

Nele se estrutura indisfarçável direito material: o de opção “..pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões por intermédio de cooperativa de crédito constituída de acordo com a lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional..”.

Descabe, inclusive, e até que exercitada, pelo órgão de origem – face ao princípio da reserva constitucional de plenário (da Corte Superior do TJMG) – eventual aferição de constitucionalidade formal ou material da Lei 15.081/04 (ou da Lei 13.722/00), inaplicá-la à espécie, eis que nada, até o momento, recomenda sua inaplicabilidade específica ou material, não havendo que se cogitar de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que ausente violação ao princípio da separação dos poderes em exclusiva fixação, pelo Poder Legislativo (por lei ordinária), de forma de pagamento de servidores públicos do Executivo, pois o que compete a este é, tão-somente, a estipulação da remuneração devida a seus funcionários, por força do artigo 66, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual.

(…)

Nesse esteio, o Estado não pode negar validade à lei vigente e repelir a aplicação cogente do artigo 1º da Lei 13.722/2000 que assegura direito subjetivo ao policial militar de livre escolha da instituição bancária para percepção da remuneração mensal.

Derradeiramente destaco que a comodidade da Administração Pública de pagar seus servidores mediante depósito em determinado banco não pode prevalecer sobre o direito individual de cada um de seus funcionários.

(…)

Permito-me, por último, acrescer o fato de que, seguindo normas públicas-administrativas do BACEN-Banco Central do Brasil e do CMN-Conselho Monetário Nacional, entes financeiros, que integram o sistema financeiro nacional, viram-se compelidos à adesão, na atualidade, ao SPB-Sistema de Pagamentos Bancários, que, por sua vez, assegura e institui, dentre outras facilidades, a sistemática da TED-Transferência Eletrônica de Documentos.

A medida permite oportunidade gerencial, às instituições públicas e privadas usuárias do sistema financeiro, de concentração de depósitos, de transferências eletrônicas imediatas (acima de determinado limite) e de pagamentos diretos, com uso de instituições de livre escolha dos beneficiários, para cumprimento, automático e instantâneo, do direcionamento de quitações fracionárias a todo o universo de agentes financeiros.

(…)

Por conseqüência, presente a possibilidade e, com esta, a razoabilidade da opção assegurada, em lei, ao servidor, pois que ao Estado, sem encargos adicionais, se assegura, hoje, oportunidade plena de depósito unificado com prévio agendamento de TED para contas e agências pré-fixadas, junto ao próprio ente destinatário.

Não será, por óbvio, o escopo estratégico de fomento a melhor remuneração por conta bancária que conduzirá a aplicação da lei expressa, que não cuida do tema e que, a despeito da existência de “pactos” de remuneração por “folha de pagamentos”, conduz, inversamente, necessidade de respeito a direitos individuais, dos servidores, de livre escolha na percepção de sua lídima remuneração.

Afinal, o ingresso no serviço público e a sujeição ao regime estatutário não acarreta “capitis deminutio” para o servidor, a subtrair-lhe direito, isonômico, a todos assegurado, à contratação livre de serviços bancários para recebimento e fruição de remuneração pecuniária.

 Se o Estado não se onera com o acionamento de mecanismo do SPB que permite a TED para distribuição do depósito unificado, o faz por opção; esta, no entanto, não inibe a aplicação da lei expressa, que garante a opção de recebimento imediato em conta e instituição de livre escolha.

 CONCLUSÃO

Mercê de tais alinhamentos, nego provimento ao recurso para manter a decisão guerreada.  Custas recursais, pelo Recorrente, isento pela prerrogativa da Lei no. 14.939/2003 e Provimento Conjunto do TJMG no. 03/2005.

 É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FERNANDO BRÁULIO e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.

6 Responses to Servidor público estadual de Minas Gerais tem direito de receber pela instituição bancária ou cooperativa de crédito que preferir

  1. Vanderlúcio Leoncio dos Santos disse:

    Direito do Servidor Público

    O vínculo jurídico entre o servidor público e o ente federado contratante é um tema muito polêmico e complexo, poisnão apresenta diretrizes gerais; podendo cada ente federado legislar sobre seu próprio estatuto dos servidores, colocando em xeque a eficiência e à democratização da gestão pública.
    Por não apresentar diretrizes positivas de uma política abrangente da gestão dos recursos humanos, o vínculo jurídico entre o servidor público e o ente federado conduz a um questionamento sobre a eficiência da descentralização política.

  2. Cássia disse:

    Prof. parabéns pela iniciativa ,com certeza vai haver um ótimo debate sobre o assunto.

    Comentário:

    Como seria bom, se todas essas responsabilidades fossem respeitadas em sua plenitude. com certeza essa é a unica maneira de resguardar os serviços publicos, e fazer com que ele se distancie de interesses individuais.

  3. Denise Marisa Borges disse:

    Prof. Leonardo
    Parabéns pelo BLOG, essa atividade foi muito interessante.

    Comentário:

    A Sindicância Administrativa e o procedimento pelo qual se apura as denúncias e inflações do regime disciplinar dos agentes públicos na sua conduta visando apurar, seus atos dentro administração.
    A Sindicância e um meio sumário para apura o tipo de responsabilidade do agente público.

  4. Rosilaine Fernandes disse:

    Cássia,

    Concordo em gênero, número e grau com você. Quem dera se todas as responsabilidades fossem realmente respeitadas….

  5. Paulo cesar da costa disse:

    Professor Leonardo,gostei muito das informações para nós servidores, parabéns.

  6. Eudes Gomes de Sá disse:

    Gostei, e muito de todo o conteúdo apresentado, entretanto, gostaria de saber a lei ou o dispositivo “legal ou não” que tirou do Banco Privado o anterior recebimento de vencimentos, proventos e pensões direcionando-os para o Banco do Brasil. Favor informar-nos. Obrigado. Eudes

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