Ministro Marco Aurélio argui impossibilidade do STF declarar inconstitucional dispositivo que determina aproveitamento dos servidores da Minas Caixa

Matéria de grande interesse do funcionalismo Mineiro é o julgamento da Adin ADI-1251 pelo STF. Após mais de 13 anos com a matéria na gaveta (a ação foi ajuizada em março de 1995 e a liminar deferida em junho daquele ano), o STF reiniciou o julgamento há poucas semanas. Cinco dos onze Ministros da Corte se manifestaram pela inconstitucionalidade da Lei, mas, o sexto a votar, o Min. Marco Aurélio, levantou um aspecto que pode virar o jogo.

Entenda o caso a partir destes fragmentos do Informativo STF 524:

1º) Preliminarmente o Relator, Min. Menezes Direito, entendeu ser possível a apreciação da Lei 11.816/95 que regulamentou o aproveitamento dos servidores da Minas Caixa no Tribunal de Contas de MG sem que, ao mesmo tempo, seja necessário se pronunciar a respeito do restante das leis mineiras que regularam o aproveitamento de outros servidores da autarquia em outros órgãos do Estado (como MP, TJMG e outros).

2º) Em seguida o relator apresentou voto no qual julga procedente o pedido formulado, sendo acompanhado por mais 4 Ministros (Cármen Lúcia, Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie).  Em seu voto o Min. Menezes Direito afastou a tese de que o preceito impugnado teria fundamento de validade no art. 41, § 3º, da CF (“Art. 41. … § 3º – aproveitamento de servidor estável ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário). Isso porque o critério para o aproveitamento previsto no art. 3º da Lei supracitada exige apenas que o servidor tenha sido colocado à disposição do Tribunal trinta dias antes de sua vigência.

3º) O Min. Marco Aurélio, tendo em conta que a concessão de liminar gera eficácia prospectiva a partir da data em que implementada, no caso, 30.6.95, e que, à época em que ajuizada ação (13.3.95), já teria se esgotado o prazo de 30 dias para a opção exposta no preceito sob análise, levantou preliminar a respeito da inadmissibilidade da ação, ao fundamento de não se estar diante de ato abstrato autônomo passível de produzir efeitos. (Isto porque leis revogadas ou ineficazes – como o Min. Marco Aurélio entende ser o caso desta – não podem ser apreciadas por via de Ação Direta – ADI. Faz sentido!) Bem, depois desta o julgamento foi suspenso para que o STF, com o quorum completo, se manifeste sobre essa preliminar.


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