Ao interpretar conflito entre normas, STJ afasta garantia de servidor em atividade sindical para valorizar “o incremento da produtividade do Fisco”

26/08/2009

Será a atividade sindical mister a que se dedicam alguns trabalhadores com o intuito de trabalhar menos? Será que a atividade sindical no serviço público nociva e contrária ao interesse público?

Parece ser afirmativa a resposta da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a tais indagações. Este órgão judicial negou a servidor, afastado para exercer a presidência de entidade representativa de classe (no caso, sindicato dos funcionários do Fisco estadual goiano), o direito de receber a gratificação de participação de resultados.

A referida gratificação teria sido instituída com o objetivo de incentivar o servidor a cumprir metas de arrecadação de tributos. Assim, para o Relator do caso, Min. Jorge Mussi, tal gratificação tem natureza de vantagem “pro labore faciendo”, ou seja, deve ser paga apenas pelo serviço efetivamente prestado. Neste sentido, entendeu o Relator que esta gratificação só se justifica enquanto o servidor encontrar-se em efetivo exercício, para incentivar o zelo na realização do trabalho, a fim de promover o incremento da produtividade do Fisco. De fato, o decreto estadual que instituiu a mencionada gratificação, exclui taxativamente os servidores com afastamento ou licença, sem excetuar o afastamento para atividade sindical.

Ocorre que, segundo argumentou o servidor, seu plano de cargos e salários (que é lei) considera como efetivo desempenho do cargo a função de presidente de associação ou sindicato de classe.

Na ponderação entre as normas um dos Ministros integrantes da turma julgadora discordou do posicionamento majoritário e afirmou que o dirigente sindical não pode sofrer nenhum tipo de restrição por estar no exercício da mesma representação. Entendeu ele que a negativa de pagamento constitui “um empecilho, embaraço, obstáculo e algo que restringe a liberdade sindical no sentido mais amplo.”

São estes os pequenos sinais que demonstram como a democracia brasileira vive de avanços e recuos. E este é, certamente, um recuo pois implica a desvalorização do princípio da liberdade sindical (art. 9º) e do princípio inscrito no art. 10 da Constituição: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Ora, de que adianta garantir a participação de representantes de trabalhadores se estes estarão sujeitos a prejuízos econômicos efetivos para garantir os interesses de sua categoria? Como se não fossem suficientes os desgastes políticos e a privação de tempo de convivência familiar a que se submetem estes representantes…

Enfim, talvez seja mesmo nociva a atividade sindical. Resta saber ao interesse de quem.

(vide STJ: RMS 29.440-GO, julgado em 20/8/2009.)