Ao interpretar conflito entre normas, STJ afasta garantia de servidor em atividade sindical para valorizar “o incremento da produtividade do Fisco”

Será a atividade sindical mister a que se dedicam alguns trabalhadores com o intuito de trabalhar menos? Será que a atividade sindical no serviço público nociva e contrária ao interesse público?

Parece ser afirmativa a resposta da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a tais indagações. Este órgão judicial negou a servidor, afastado para exercer a presidência de entidade representativa de classe (no caso, sindicato dos funcionários do Fisco estadual goiano), o direito de receber a gratificação de participação de resultados.

A referida gratificação teria sido instituída com o objetivo de incentivar o servidor a cumprir metas de arrecadação de tributos. Assim, para o Relator do caso, Min. Jorge Mussi, tal gratificação tem natureza de vantagem “pro labore faciendo”, ou seja, deve ser paga apenas pelo serviço efetivamente prestado. Neste sentido, entendeu o Relator que esta gratificação só se justifica enquanto o servidor encontrar-se em efetivo exercício, para incentivar o zelo na realização do trabalho, a fim de promover o incremento da produtividade do Fisco. De fato, o decreto estadual que instituiu a mencionada gratificação, exclui taxativamente os servidores com afastamento ou licença, sem excetuar o afastamento para atividade sindical.

Ocorre que, segundo argumentou o servidor, seu plano de cargos e salários (que é lei) considera como efetivo desempenho do cargo a função de presidente de associação ou sindicato de classe.

Na ponderação entre as normas um dos Ministros integrantes da turma julgadora discordou do posicionamento majoritário e afirmou que o dirigente sindical não pode sofrer nenhum tipo de restrição por estar no exercício da mesma representação. Entendeu ele que a negativa de pagamento constitui “um empecilho, embaraço, obstáculo e algo que restringe a liberdade sindical no sentido mais amplo.”

São estes os pequenos sinais que demonstram como a democracia brasileira vive de avanços e recuos. E este é, certamente, um recuo pois implica a desvalorização do princípio da liberdade sindical (art. 9º) e do princípio inscrito no art. 10 da Constituição: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Ora, de que adianta garantir a participação de representantes de trabalhadores se estes estarão sujeitos a prejuízos econômicos efetivos para garantir os interesses de sua categoria? Como se não fossem suficientes os desgastes políticos e a privação de tempo de convivência familiar a que se submetem estes representantes…

Enfim, talvez seja mesmo nociva a atividade sindical. Resta saber ao interesse de quem.

(vide STJ: RMS 29.440-GO, julgado em 20/8/2009.)

One Response to Ao interpretar conflito entre normas, STJ afasta garantia de servidor em atividade sindical para valorizar “o incremento da produtividade do Fisco”

  1. Luiza Xavier disse:

    Gostaria, primeiramente, de parabenizá-los pelo Blog, que vem tratando de assuntos de extrema valia e pertinência para os direitos dos servidores públicos.

    O artigo acima, de fato, evidencia uma das restrições que são lançadas ao cotidiano da vida sindical, principalmente de seus dirigentes, que não raras vezes tem que lutar, em razão da burocracia e arbitrariedade imposta pela Administração, não apenas por uma gratificação, mas pelo simples recebimento da sua remuneração durante o mandato sindical.

    O voto dissidente, apesar de vencido, contribui, ainda que de forma amena, para a fortificação e evolução da real noção da liberdade sindical no Judiciário, do qual se espera decisões que confiram efetividade à garantia constitucional.

    Um abraço,

    Luiza Xavier
    Direito/UFMG
    Estagiária – SINFFAZ

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