Terceira Seção do STJ decidirá se contratação temporária faz surgir direito subjetivo à nomeação para quem se aprovou, fora do número de vagas, em concurso público (MS 13.823)

A defesa do concurso público vem se tornando um dos temas mais candentes da jurisprudência brasileira. Concurso público é o procedimento administrativo que visa o estabelecimento de uma lista ordenada de candidatos aprovados e aptos à nomeação para cargo ou emprego público. Tal procedimento visa concretizar o princípio da impessoalidade conforme a apuração objetiva do merecimento de cada um dos candidatos.

O criativo patrimonialismo brasileiro é pródigo em expedientes para burlar, maquiar ou despistar concursos públicos.

Uma destas estratégias, que caracteriza espécie de desvio de finalidade chamada “preterição de candidato”,  consiste no seguinte expediente:

1º) Um número ínfimo de vagas é divulgada para o concurso (afinal, quem quer muitos candidatos?). 2º) Após o concurso, apenas aqueles aprovados entre as (poucas) vagas divulgadas são (quando o são) nomeados. O restante da demanda de pessoal continua a ser suprida por contratados temporários por excepcional interesse público (inc. IX do art. 37 da CR), admitidos conforme os vetustos critérios patrimonialistas.

Tal estatagema já foi identificado, e devidamente barrado, por decisões judiciais anteriores, até mesmo do STF (RE 192.569-PI, e RE nº 273.605-8 – SP).

E esta é a temática que está em pauta no Mandado de Segurança 13.823. (link para press release do STJ). No entanto, a Quinta Turma do STJ hesita em afirmar o óbvio: que contratos temporários excepcionais devem ser realizados apenas “excepcionalmente”. Ou seja, que, ordinariamente, a demanda de pessoal deve ser suprida por servidores públicos admitidos por concurso público.

Placar no Mandado de Segurança 13.823:

Favoráveis ao contrato temporário: Ministros Arnaldo Esteves de Lima (relator) e Maria Thereza de Assis Moura. (2 votos)

Favoráveis ao concurso público: Napoleão Nunes Maia. (1 voto)

Pediu vista o Ministro Jorge Mussi, e votarão também: Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Nilson Naves, Og Fernandes, Celso Luiz Limongi e Haroldo Rodrigues (7 votos).

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