A contribuição dos aposentados e a história da Medida Cautelar na ADI 114-PR

Como veiculado no post abaixo, a ADI 114-PR, julgada em 2009, foi ajuizada em 1989. O então Governador do Paraná, Álvaro Dias (hoje Senador pelo PSDB do mesmo Estado), representado pelo extraordinário Geraldo Ataliba, valeu-se de dois argumentos:
1º) a não previsão, na norma paranaense, do "concurso de efetivação" previsto no art. 19 do ADCT (fumus bini juri); e,
2º) o ônus financeiro da incorporação de 36.000 celetistas (sem contar Legislativo e Judiciário) no sistema previdenciário estadual que, à época, contava com 90.000 servidores estatutários. Ou seja, 1/3 a mais de beneficiários (periculum in mora).
O relator original do feito, o Ministro Sepúlveda Pertence, votou pela negação da suspensão cautelar da norma impugnada pois entendeu que o risco financeiro não seria imediato. Foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Célio Borja.
Prevaleceu, entretanto, o posicionamento do Ministro Octávio Gallotti, (acompanhado pelos Ministros Carlos Madeira, Moreira Alves e Néri da Silveira). Vale destacar um fragmento do voto condutor:
"se um Tribunal, que tem o poder de sustar a execução de lei para evitar todos os inconvenientes, não o faz, a autoridade local fica numa situação delicada em afrontar essa situação e fazer aquilo que o Supremo Tribunal entendeu de não fazer, ou seja, que as razões para fazê-lo não eram suficientemente fortes."
………………………………….
Vinte anos depois, a ação é julgada definitivamente e nos traz a reflexão sobre os arroubos e as hesitações do Judiciário no controle da política pública de pessoal desenhada na Constituição.
A apertada maioria na concessão desta medida cautelar revela a debilidade do STF na afirmação do concurso de efetivação previsto no art. 19 do ADCT. Surgiu aí a idéia de que o estabilizado pelo art. 19 do ADCT seria também estatutário. Idéia infeliz que, a partir do ano seguinte, com a desastrada sanção do art. 243 da Lei 8.112/90 (RJU) pelo Presidente Collor, a um só tempo abriria as portas para efetivações sem concurso em todas as esferas da federação e arrasaria as finanças dos regimes próprios de previdência de todo o país.
Graças à essa barbeiragem os atuais aposentados pelos regimes próprios (estabilizados ou não) pagam, desde a Emenda 41, contribuição previdenciária.

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