TJ de Minas Gerais: CNJ apura critérios de promoção

22/02/2010
Fonte: < http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br >

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) converteu em diligência representação oferecida pelo juiz Danilo Campos, de Montes Claros, que questionou os critérios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao promover a desembargador, em fevereiro de 2009, o juiz Doorgal Gustavo Borges de Andrada (*). Campos alegou favorecimento ao magistrado e descumprimento da Resolução nº 6 do Conselho, pois teria havido a preterição de 40 candidatos.

Com base no que foi decidido na 98ª Sessão Ordinária, o CNJ intimou o TJ-MG a fornecer, no prazo de 15 dias, toda a documentação referente às promoções ocorridas na magistratura mineira mencionadas na representação. A Resolução nº 6 impõe votação aberta, motivando-se a promoção segundo critérios de eficiência e produtividade, sendo obrigatória a comparação entre os candidatos.

No ano passado, Campos enviou ofício ao então Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, afirmando que “o merecimento no Judiciário mineiro tem sido privilégio, em primeiro lugar dos filhos de desembargadores, agora seguidos também dos dirigentes associativos“.

No discurso que proferiu na posse de Andrada, o presidente do TJ-MG, Sergio Resende, destacou, entre outras atividades do desembargador, sua atuação na AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros) e como vice-presidente institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros): “Por todas essas habilidades e conhecimentos, o novo integrante do Tribunal só terá a acrescentar a esta Corte, contribuindo para o fortalecimento do Judiciário e dos serviços prestados ao cidadão“.

Na semana passada, o juiz Danilo Campos afirmou ao Blog que o TJ-MG “demonstrou mais uma vez não temer o CNJ, promovendo, no último dia 10, fora dos critérios, o 28º na lista de antiguidade e incluindo em lista o 41º, que será o próximo a chegar ao cargo de desembargador“.

O magistrado se refere à promoção a desembargador do juiz André Leite Praça, que, segundo a lista de antiguidade publicada no site da AMAGIS, está em 28º lugar. O segundo magistrado citado é o ex-presidente dessa associação, Nelson Missias de Morais, votado duas vezes consecutivas, e que, por isso, será promovido na próxima vaga, mesmo estando em 41º lugar na lista.

Segundo as atas das últimas votações, o candidato Nelson Missias estaria sendo votado pelo seu desempenho na AMAGIS, o que não tem nada a ver com sua produtividade como juiz“, afirma Campos.

Questionado, o tribunal informou, por intermédio da assessoria de Comunicação Social: “Sobre as críticas relacionadas aos critérios de promoção do TJ-MG, esclarecemos que todos os candidatos promovidos a desembargador integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial (no total, são 77 juízes), conforme a previsão legal (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – Lei Complementar 59/2001, alteradas pela LC 85/2005 e LC 105/2008). A partir dessa lista, a eleição é feita entre os membros do órgão especial do tribunal, por meio de voto aberto e fundamentado“.

Em julho de 2009, ao comentar críticas do juiz Danilo Campos às promoções, o presidente do TJ-MG afirmou que a escolha dos novos desembargadores era feita por meio de votação aberta e fundamentada. “Não posso interferir na decisão dos colegas desembargadores; cada um é livre para fazer a sua escolha“, explicou Resende.

(*) Pedido de Providências Nº 2009.10.00.001928-6. Em maio de 2009, aFolhadivulgou que a conselheira do CNJ Andréa Pachá determinou o envio à Corregedoria Nacional de Justiça de cópias de toda a documentação sobre as “supostas irregularidades” na gestão do desembargador Orlando Adão Carvalho na presidência do TJ-MG, apontadas em e-mail enviado por Andrada a um colega. A cópia dessa correspondência também havia sido remetida ao então Procurador Geral da República pelo juiz Danilo Campos.


STF caminha no sentido de entender que aposentadoria voluntária de empregado público não causa rompimento do vínculo, mas também não gera estabilidade

19/02/2010

Interrompido julgamento sobre possibilidade de empregados públicos acumularem salário e aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (18) se empresas públicas e sociedades de economia mista são ou não obrigadas a reintegrar a seus quadros empregados aposentados espontaneamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Decisões da Justiça do Trabalho têm determinado que essas empresas reintegrem seus empregados, dando-lhes o direito de acumular proventos da inatividade com salários da ativa.

Após dois votos no sentido de que as empresas têm o direito de escolher reintegrar ou não os empregados aposentados a seus quadros, o julgamento da matéria foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

As empresas públicas e de sociedade de economia mista não estão obrigadas, como também não estão impedidas, de optar, de acordo com a necessidade de sua política de recursos humanos, pela manutenção ou pela demissão de seus empregados, inclusive aqueles aposentados pela Previdência Social”, disse hoje a ministra Ellen Gracie. Além dela, também votou nesse sentido o ministro Ayres Britto.

Ellen Gracie é a relatora de uma Reclamação (RCL 8168) de autoria da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) que concedeu a cinco funcionários aposentados o direito de permanecerem como empregados na empresa e de receberem, acumuladamente, o salário e a aposentadoria. Foi esse processo que começou a ser analisado hoje.

No caso, a Justiça do Trabalho impediu que os empregados fossem demitidos alegando que decisão do Supremo em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 1721 e 1770) determinou que aposentadoria espontânea não é causa de rompimento do vínculo empregatício.

Segundo a ministra Ellen Gracie, a Justiça do Trabalho interpretou de forma indevida as decisões do Supremo. “No presente caso, o eminente julgado trabalhista deu às decisões deste Tribunal nas ADIs extensão que elas não comportam, ao criar uma extraordinária estabilidade no emprego para os empregados aposentados pela Previdência Social. E, com isso, segundo entendo, causa, ainda que indiretamente, ofensa aos julgados da Corte”, afirmou.

Se for para tirar das decisões desta Corte conclusões absurdas, realmente a medida cabível há de ser a reclamação”, alertou Ellen Gracie, ao se referir ao instrumento jurídico utilizado pela Cidasc para contestar a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no STF.

A ministra explicou que, ao analisar a matéria, o Supremo “decidiu, peremptoriamente, que a aposentadoria espontânea de empregados, inclusive de empresas públicas e de sociedades de economia mista, não gera a automática extinção de seus contratos de trabalho”.

Por isso, não se pode alegar, no caso, que é indevida a acumulação de salários, já que há, como disse a ministra, “patente diferença” entre proventos e benefícios previdenciários pagos pelo INSS e vencimentos e salários pagos a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Força de trabalho

Segundo Ellen Gracie, o caso trata da “necessidade de renovação da força de trabalho das empresas públicas e de sociedades de economia mista, responsáveis por parte significativa do desenvolvimento nacional”.

A ministra afirmou que há, de um lado, a necessidade de renovação dos quadros de mão-de-obra e, de outro, a necessidade de transmissão de informações por parte dos servidores mais experientes para aqueles que ingressam na empresa.

Para ela, como o vínculo laboral permanece vigente, há possibilidade de as empresas reintegrarem seus empregados aposentados pelo regime geral se assim o quiserem.

Por isso, a ministra votou no sentido de cassar a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis na parte em que proibiu as demissões dos funcionários. Com esse voto, a Cidasc ficaria autorizada a efetuar demissões dos empregados que se aposentaram espontaneamente e que foram reintegrados, pagando as respectivas verbas rescisórias trabalhistas.

(Da Assessoria de Imprensa do STF)


Não se confunda com as ADI’s sobre precatórios.

12/02/2010

Atualmente estão em debate 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidades em face de Emendas Constitucionais que alteraram o regime de pagamento de precatórios.

Duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 30, de 2000. ADI 2356 e ADI 2362.
Nestas a questão é o parcelamento dos precatórios em dez parcelas (exceto os alimentares e os de pequeno valor) instituídas pelo art. 2º da referida Emenda 30. Vide texto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/Emc30.htm
Embora tenha sido ajuizada em 2002, até hoje não foi julgada sua Medida Cautelar (liminar).

Outras duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 2009 (Esta é famosa Emenda do Calote dos Precatórios). ADI 4372 e ADI 4357.
Nestas muitos temas são discutidos: a questão dos leilões de precatórios, um novo parcelamento, o estabelecimento de limite de comprometimento orçamentário dos entes federados com pagamento de precatórios, a possibilidade de maiores de 60 anos poderem partir o precatório e receber antecipadamente uma parte. Vide texto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm
Já estas ADI’s são recentes, ainda estão iniciando sua instrução.

Todas essas ações já foram noticiadas neste Blog por intermédio da reprodução de matérias de outros veículos. Basta procurar abaixo.

Penso que as questões jurídicas centrais nestas ações são: a eficácia da coisa julgada e a razoável duração do processo.
Mas, sob o viés político, o que está em pauta é: o credor judicial da dívida pública brasileira (supostamente resolvida) está em segundo plano perante o credor estrangeiro de títulos financeiros?


Decano vai definir parcelamento de precatórios

12/02/2010

O voto do ministro Celso de Mello vai definir se deve ser suspenso ou não o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000, que permitiu o pagamento de precatórios em 10 parcelas.

Na sessão desta quarta-feira (10/2/2010), o placar o julgamento se dividiu em dois a partir do voto da ministra Ellen Gracie. Ela entende que o parcelamento não é permitido para aqueles que já tinham sentença reconhecendo o crédito em 31 de dezembro de 1999. Quem teve sentença a partir dessa data, poderia receber o crédito parcelado, como previu a emenda.

Além do voto de Ellen Gracie, que suspendeu em parte o artigo questionado, quatro ministros entenderam pela sua manutenção e cinco contra. Dessa forma não se chegou a uma posição majoritária, e o ministro Cezar Peluso, no exercício da presidência, decidiu que se aguarde o voto do ministro Celso de Mello, ausente da sessão desta quarta-feira, por motivo de saúde.

Ainda não há previsão da data em que o ministro deve levar seu voto ao Plenário. Depois de se curar de uma pneumonia, o ministro passou por exames e foi constatada uma diferença na sua pressão arterial. A expectativa é que Celso de Mello volte no dia 17 de fevereiro.

Com a concessão parcial da medida cautelar, a ministra entra no grupo dos ministros que votaram com o relator contra o parcelamento: Néri da Silveira (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Cármen Lúcia. E entra também no grupo que votou contra a concessão, com o argumento de que o pedido de cautelar perdeu o objeto (já que o julgamento começou em 2002), com os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

A decisão do Supremo nesse pedido de cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades pode indicar o posicionamento da corte no julgamento da ADI que contesta a Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em dezembro de 2009. Esta emenda também reformula completamente a forma de pagamento pelos devedores, permitindo o parcelamento e alterando a ordem cronológica.

A cautelar analisada nesta quarta-feira foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela OAB. O dispositivo questionado acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de precatórios pela administração pública em até 10 prestações anuais em um período de até 10 anos.

Votação

A ministra Ellen Gracie, no julgamento desta quarta-feira (10/2), observou que a atual situação dos precatórios é reflexo da instabilidade econômica por que passou o país, que hoje já não é uma realidade e permite o pagamento. Ela criticou em seu voto a iniquidade na separação dos créditos e o tratamento diversificado. Não que Ellen discorde do privilégio no recebimento de precatórios alimentares, que servem para a sobrevivência dos credores.

A ministrá Cármen Lúcia disse que é “preciso enfrentar o que chamo de verdade administrativa”. Segundo ela, o pagamento de precatórios não envolve apenas questões de ordem financeira, “é decorrente, em grande parte, de absoluta falta de responsabilidade e compromisso”.

Ela entende ainda que criar o parcelamento interfere na eficácia da coisa julgada. “Acesso à Justiça não é acesso ao Poder Judiciário. É poder ir ao Judiciário, ter um julgamento em tempo razoável e ver a decisão cumprida.” Cármen Lúcia contou que na década de 80 fez um levantamento no Sudeste e descobriu que o pagamento de precatórios por desapropriação levava de 10 a 12 anos.

O ministro Dias Toffoli disse que o periculum in mora alegado no pedido de cautelar perdeu o objeto. “Não estão presentes os requisitos para a concessão da cautelar”, votou, no mesmo sentido que já tinha votado em 2004, os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Para Toffoli também não há violação à coisa julgada, uma vez que o pagamento de precatório é um processo administrativo, depois da decisão judicial.

Ricardo Lewandowski também votou nesse sentido e alertou: “Se dermos agora uma cautelar, vamos instalar um absoluto caos. O credor pode acionar a Fazenda Pública e cobrar tudo retroativamente”. O ministro Cezar Peluso disse que o raciocínio não faz sentido.

O começo

O julgamento começou em fevereiro de 2002, sob relatoria do ministro aposentado Néri da Silveira. Na época, o relator sustentou que o dispositivo pode até não afrontar as decisões judiciais, mas tira a sua eficácia. Ele observou que o texto original da Constituição de 1988 não previu o direito de quitar obrigações de pagar a prazo os precatórios devidos.

O problema maior do artigo 78, segundo o relator, é que dentro de um universo de precatórios, foi escolhido apenas um grupo para se submeter a esse regime. Para ele, institui-se um critério ao acaso, aplicado aos precatórios pendentes até a data da promulgação da Emenda 30, somados àqueles que ainda serão expedidos, resultados das ações ajuizadas contra o Estado até dezembro de 1999.

A Advocacia-Geral da União, à época representada por Gilmar Mendes, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu a reforma no sistema de pagamentos dos precatórios. Ele declarou que não houve violação ao princípio do acesso à Justiça, visto que o dispositivo apenas introduziu “norma de finanças”, quando já acabada a atuação do Judiciário. Segundo ele, também não cabe invocar o princípio da isonomia quando se comporá o patrimônio do Estado e o do particular, visto que o do Estado a todos pertence e é do interesse de toda coletividade.

Gilmar argumentou que, se não tivesse sido tomada a medida do artigo 78 do ADCT, não haveria uma “programação realista” para o pagamento de precatórios, diante das dificuldades financeiras do Estado, o que seria um ônus ainda maior para coletividade, afirmando ainda que o mecanismo de intervenção federal previsto pela Constituição é um meio inadequado.

No Supremo, Gilmar Mendes não votou, já que substituiu na corte o relator original da questão, ministro Néri da Silveira.

ADI 2.356 e ADI 2.362

Fonte: CONJUR


ADI e Reajuste Automático de Vencimentos

12/02/2010

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador de Rondônia para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei 256/89, do referido Estado-membro, que dispõe sobre o vencimento básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça local, cria fórmula de reajuste e dá outras providências. (…)

Entendeu-se que os artigos 3º e 4º desse diploma legal — que estabelecem, respectivamente, que o vencimento básico será reajustado quadrimestralmente em percentual igual ao da variação acumulada do IPC – Índice de Preços ao Consumidor, e que, sempre que a variação do IPC, verificada no mês anterior, for superior a 7%, o vencimento básico será reajustado, a cada mês, a título de antecipação pelo percentual correspondente a este excedente — estariam em confronto com o entendimento prevalecente no Supremo no sentido de que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos artigos 25 e 37, XIII, da CF.

ADI 285/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.2.2010. (ADI-285)

(Da Assessoria de Imprensa do STF.)


Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração

12/02/2010

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807/2004 do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

Salientou-se, inicialmente, o recente entendimento firmado pela Corte em vários mandados de injunção, mediante o qual se viabilizou o imediato exercício do direito de greve dos servidores públicos, por aplicação analógica da Lei 7.783/89, e concluiu-se não haver base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia.

Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que julgava o pleito improcedente.

Precedentes citados: MI 670/ES (DJU de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008).

ADI 3235/AL, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 4.2.2010. (ADI-3235)

(Da Assessoria de Imprensa do STF).


RECEITA SONEGA INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO DE IPI AOS DEFICIENTES FÍSICOS

05/02/2010

De acordo com o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir, até 31/12/2006, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional.

Ainda de acordo com o mesmo site, “o benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições”. Ou seja, seria de três anos o prazo mínimo para uma nova troca do veículo com isenção do IPI.

As duas informações estão desatualizadas.

A isenção do IPI para deficientes físicos foi regulada pela Lei 8.989, de 1995, que, originalmente, teria vigência apenas até o final do próprio ano de 1995. Mas esta isenção tem sido prorrogada e, atualmente, está garantida até 2014, pela Lei 11.941. Portanto, está equivocada a informação de que a isenção de IPI deveria ter sido requerida até 2006.

Além do mais, a mesma Lei 11.196 reduziu para dois anos o prazo de nova utilização do benefício. A situação é, no mínimo, estranha: já se passaram cinco anos da redução do prazo, e o site da Receita Federal ainda não está atualizado.

Sonegar informações também é crime?