RECEITA SONEGA INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO DE IPI AOS DEFICIENTES FÍSICOS

De acordo com o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir, até 31/12/2006, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional.

Ainda de acordo com o mesmo site, “o benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições”. Ou seja, seria de três anos o prazo mínimo para uma nova troca do veículo com isenção do IPI.

As duas informações estão desatualizadas.

A isenção do IPI para deficientes físicos foi regulada pela Lei 8.989, de 1995, que, originalmente, teria vigência apenas até o final do próprio ano de 1995. Mas esta isenção tem sido prorrogada e, atualmente, está garantida até 2014, pela Lei 11.941. Portanto, está equivocada a informação de que a isenção de IPI deveria ter sido requerida até 2006.

Além do mais, a mesma Lei 11.196 reduziu para dois anos o prazo de nova utilização do benefício. A situação é, no mínimo, estranha: já se passaram cinco anos da redução do prazo, e o site da Receita Federal ainda não está atualizado.

Sonegar informações também é crime?

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