Não se confunda com as ADI’s sobre precatórios.

Atualmente estão em debate 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidades em face de Emendas Constitucionais que alteraram o regime de pagamento de precatórios.

Duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 30, de 2000. ADI 2356 e ADI 2362.
Nestas a questão é o parcelamento dos precatórios em dez parcelas (exceto os alimentares e os de pequeno valor) instituídas pelo art. 2º da referida Emenda 30. Vide texto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/Emc30.htm
Embora tenha sido ajuizada em 2002, até hoje não foi julgada sua Medida Cautelar (liminar).

Outras duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 2009 (Esta é famosa Emenda do Calote dos Precatórios). ADI 4372 e ADI 4357.
Nestas muitos temas são discutidos: a questão dos leilões de precatórios, um novo parcelamento, o estabelecimento de limite de comprometimento orçamentário dos entes federados com pagamento de precatórios, a possibilidade de maiores de 60 anos poderem partir o precatório e receber antecipadamente uma parte. Vide texto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm
Já estas ADI’s são recentes, ainda estão iniciando sua instrução.

Todas essas ações já foram noticiadas neste Blog por intermédio da reprodução de matérias de outros veículos. Basta procurar abaixo.

Penso que as questões jurídicas centrais nestas ações são: a eficácia da coisa julgada e a razoável duração do processo.
Mas, sob o viés político, o que está em pauta é: o credor judicial da dívida pública brasileira (supostamente resolvida) está em segundo plano perante o credor estrangeiro de títulos financeiros?

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