Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807/2004 do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

Salientou-se, inicialmente, o recente entendimento firmado pela Corte em vários mandados de injunção, mediante o qual se viabilizou o imediato exercício do direito de greve dos servidores públicos, por aplicação analógica da Lei 7.783/89, e concluiu-se não haver base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia.

Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que julgava o pleito improcedente.

Precedentes citados: MI 670/ES (DJU de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008).

ADI 3235/AL, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 4.2.2010. (ADI-3235)

(Da Assessoria de Imprensa do STF).

Uma resposta para Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração

  1. NANA SOUZA disse:

    SE NÃO HÁ BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FAZER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, POR QUE OS SERVIDORES ESTAVEIS CONSTITUCIONAIS CONTINUAM SENDO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ?

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