Projeto de lei ampliando a licença maternidade pode ser só confete

31/03/2010

Na pirotécnica despedida do Aécio, foram enviados, junto dos demais projetos de lei que concediam aumentos às carreiras do Estado, o PL 4.388 / 2010, que finalmente regulamenta a licença maternidade de 180 para as servidoras do Estado de Minas Gerais.

Ocorre que a base de apoio ao governo Aécio/Anastasia vai, até o momento, confirmando os rumores de que o envio do projeto de lei à Assembléia Legislativa era só confete.
Hoje, 31 de março, Anastasia toma posse e, enquanto os demais projetos já eram enviados para a sanção, o PL 4.388 ainda aguardava a oportunidade de entrar em plenário pela primeira vez.

Que lástima!
Se o envio do projeto de lei pelo Governador era só confete, trata-se de estelionato eleitoral.
Se os deputados estão esperando um momento com "mais visibilidade" para aprovar o projeto de lei, cabe lembrar-lhes que cada dia de atraso representa um dia a menos de amamentação de uma criança mineira. Neste caso, o crime se chama prevaricação.

Será que quem tanto mama nas tetas do Estado não permitirá aos recém-nascidos o direito de ser alimentado pela própria mãe?

Acompanhe aqui a tramitação do PL 4.388/2010:
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=MATE&f=G&l=20&n=&p=1&r=1&u=http://www.almg.gov.br/mate/chama_pesquisa.asp&SECT1=IMAGE&SECT2=THESNOM&SECT3=PLUROFF&SECT6=BLANK&SECT7=LINKON&SECT8=DIRIMATE&co1=E&co2=E&co3=E&co4=E&co5=E&co6=E&co7=E&co8=E&s1=&s2=&s3=4388&s4=&s5=&s6=&s7=&s8=&s9=


STJ supera visão legalista e concede a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei n. 8.112/90

16/03/2010

Para entender o caso, é necessário, primeiro, recordar a Lei 8.112, de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal):

Art. 186. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(…)

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (…)

E este é o resumo do novo entendimento conforme informativo do STJ:

APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais.

A CF/1988, em seu art. 40, I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional, o referido artigo da Lei n. 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto os mencionados naquele dispositivo de lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: REsp 634.871-PE, DJ 6/12/2004.

REsp 942.530-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2/3/2010.


TCMG fere princípio da autonomia municipal ao formular conceito de agente político

11/03/2010

O TCMG tentou definir os limites do conceito de agente político municipal mas, infelizmente, parece não ter sido bem sucedido. Cometeu três equívocos em uma única definição. Vejamos, primeiramente, o texto de seu informativo:

"A consulta cinge-se ao questionamento acerca do alcance da expressão “agentes políticos” e das consequências dessa classificação no regime remuneratório.

A Cons. Adriene Andrade, relatora, destacou que se classificam como agentes políticos apenas aqueles que desempenham atividade típica de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes traçadas pelo Estado. Frisou serem eles os chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, os ministros e secretários de Estado, os senadores, deputados e vereadores, os quais atuam fixando metas, diretrizes e planos governamentais essenciais para a consecução dos objetivos públicos.

Registrou que, no âmbito municipal, são agentes políticos o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais, não se enquadrando nessa categoria os chefes de gabinete, os procuradores e os controladores do Município, pois não exercem função de Estado, não representam a “vontade superior do Estado” e não participam das decisões políticas do governo, sendo escolhidos por sua aptidão técnica profissional. Observou que esses servidores (chefes de gabinete, procuradores e controladores do Município) devem receber mediante o sistema de vencimentos ou subsídios, sendo facultado à Administração, se eles forem servidores organizados em carreira, remunerá-los por meio de subsídio.

Por fim, asseverou que são devidos a esses servidores os direitos sociais a que se refere o art. 39, §3º, c/c o art. 7º da CR/88, dentre os quais a garantia das férias remuneradas e da gratificação natalina.

O voto foi aprovado à unanimidade (Consulta nº 811.245, Rel. Cons. Adriene Andrade, 24.02.10)."

Quais as falhas do conceito:

1º) A "definição"acima é mais uma enumeração do que um conceito. Quando não enumera, veicula conceitos demasiadamente vagos e de pouca utilidade conceitual: "desempenham atividade típica de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes traçadas pelo Estado."

2º) A definição destoa de jurisprudência do STF. Em 2004, ante ameaças de ações judiciais contra a pessoa do Presidente do BC, Henrique Meirelles, o Presidente Lula editou uma medida provisória equiparando o cargo de Presidente do BC (entidade autárquica da Adm. Indireta) ao cargo de Ministro de Estado com o objetivo de estender-lhe o foro por prerrogativa de função. Foi então ajuizada a ADI 3289, julgada improcedente pelo STF. Eis o item 4 a ementa do julgado: "Natureza política da função de Presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência." Percebe-se, portanto, que a definição constitucional de agente político não impede sua ampliação por lei federal e, certamente, por lei orgânica municipal.

3º) A definição, inconstitucionalmente, nega juridicidade às leis orgânicas municipais. O ato normativo, previsto na Constituição da República, destinado a fixar os contornos dos Poderes municipais é a lei orgânica. Cada Município tem a sua e é por seu intermédio que a sociedade, conforme o interesse local, irá delimitar quais cargos se enquadram no conceito de agente político. Obviamente a lei orgânica deverá observar, à luz do princípio da simetria, as prescrições da Constituição da República e da Constituição Estadual. Por negar a possibilidade de adaptação do conceito de agente político ao interesse local, tal definição viola a autonomia municipal resguardada nos arts. 20 e 30, inc. I, da Constituição da República.


Estabilidade e dever de motivação nas demissões em empresas estatais prestadoras de serrviços públicos

04/03/2010

Ao iniciar o julgamento do RE 589998/PI o Ministro Ricardo Levandowski fez uma importante distinção: os empregados públicos de empresas estatais prestadoras de servisços públicos só podem ser demitidos por atos administrativos motivados. Isto não se confunde com estabilidade pois a estes, de modo geral, não se aplica o art. 41 da CR.
Adiante, um fragmento do Informativo 576 do STF:

Esse dever (de motivar), ademais, estaria ligado à própria idéia de Estado Democrático de Direito, no qual a legitimidade de todas as decisões administrativas tem como pressuposto a possibilidade de que seus destinatários as compreendam e o de que possam, caso queiram, contestá-las. No regime político que essa forma de Estado consubstancia, seria preciso demonstrar não apenas que a Administração, ao agir, visou ao interesse público, mas também que agiu legal e imparcialmente. Mencionou, no ponto, o disposto no art. 50 da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; … § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”).


Ministro Eros Grau considera constitucional destinar contribuição para Centrais Sindicais

04/03/2010

No final da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), o ministro Eros Grau proferiu seu voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que discute a legalidade da destinação da contribuição sindical para as centrais sindicais. Para Eros Grau, apesar de não poderem substituir entidades de classe, as centrais podem participar de negociações e fóruns em favor dos trabalhadores, e podem também ser destinatárias da contribuição.

Em seu voto, o ministro afirmou que não vê como negar às centrais sindicais legitimidade para participar dos espaços de diálogo e deliberação em que estejam em jogo questões de interesse geral da classe trabalhadora. Para Eros Grau, as centrais cumprem função ideológica e política, voltada para os interesses do trabalho, além dos particularismos. Neste ponto o ministro Eros Grau acompanhou o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

Quanto à destinação da contribuição, o ministro decidiu acompanhar a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que reconheceu a legalidade desta destinação. Em seu voto, Eros afirma seu entendimento no sentido de que o sujeito passivo da “contribuição sindical” não é o sindicalizado, mas qualquer empregado, trabalhador autônomo, profissional liberal ou empregador, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 580. “Ela [a contribuição] hoje se presta, nos termos do que dispõe o artigo 149 da Constituição do Brasil[1] define, a prover o interesse de ‘categorias profissionais ou econômicas’. Inclusive a permitir que trabalhadores se organizem em entidades associativas, não necessariamente sindicais”, concluiu o ministro.

Após o voto-vista do ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso, devendo ser retomado numa próxima sessão, ainda não definida.

(da Assessoria de Imprensa do STF)


Ótima notícia: TJMG regulamenta pagamento prioritário de Precatórios para idosos

03/03/2010

Conforme já comentado anteriormente, a famigerada Emenda dos Precatórios (EC 62/2009) tinha seus aspectos positivos. A dúvida era quando sairiam do papel.

Nesta semana o TJMG regulamentou os dispositivos da EC 62 que dispõem sobre o pagamento prioritário dos precatórios cujos credores sejam maiores de 60 anos ou portadores de doença grave.

Parabéns ao TJMG pela agilidade na regulamentação.