Ótima notícia: TJMG regulamenta pagamento prioritário de Precatórios para idosos

Conforme já comentado anteriormente, a famigerada Emenda dos Precatórios (EC 62/2009) tinha seus aspectos positivos. A dúvida era quando sairiam do papel.

Nesta semana o TJMG regulamentou os dispositivos da EC 62 que dispõem sobre o pagamento prioritário dos precatórios cujos credores sejam maiores de 60 anos ou portadores de doença grave.

Parabéns ao TJMG pela agilidade na regulamentação.

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