Estabilidade e dever de motivação nas demissões em empresas estatais prestadoras de serrviços públicos

Ao iniciar o julgamento do RE 589998/PI o Ministro Ricardo Levandowski fez uma importante distinção: os empregados públicos de empresas estatais prestadoras de servisços públicos só podem ser demitidos por atos administrativos motivados. Isto não se confunde com estabilidade pois a estes, de modo geral, não se aplica o art. 41 da CR.
Adiante, um fragmento do Informativo 576 do STF:

Esse dever (de motivar), ademais, estaria ligado à própria idéia de Estado Democrático de Direito, no qual a legitimidade de todas as decisões administrativas tem como pressuposto a possibilidade de que seus destinatários as compreendam e o de que possam, caso queiram, contestá-las. No regime político que essa forma de Estado consubstancia, seria preciso demonstrar não apenas que a Administração, ao agir, visou ao interesse público, mas também que agiu legal e imparcialmente. Mencionou, no ponto, o disposto no art. 50 da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; … § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”).

Uma resposta para Estabilidade e dever de motivação nas demissões em empresas estatais prestadoras de serrviços públicos

  1. xxx disse:

    Nós, empregados públicos, de empresas públicas e de sociedades de econimia mista prestadoras de serviço público temos que lutar pra que essa decisão alcance a todos nós e não apenas os funcionários dos correios. Os grandes doutrinadores baluartes do Direito Administrativo já se posicionam nesse sentido há um bom tempo. Para tanto, defendem ser esse o melhor entendimento na medida em que se deve respeitar o conjunto de princípios administrativos inafastáveis, tais como o da moralidade administrativa, da boa-fé, do interesse público, da razoabilidade, da impessoalidade, do devido processo legal, dentre tantos outros. Devemos inaugurar uma nova era na Administração Pública. Urgem os novos tempos. Demissões imotivadas no seio público são, na verdade, demissões arbitrárias travestidas de legitimas e decorrente de inegável assédio moral promovidas, geralmente, por ocupantes de cargos de chefia que sequer pertencem ao quadro público como concursado, e sim como politicamente nomeado.

    A única demissão que se justifica, na Administração Pública, é a demissão por justa causa, mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

    Fora isso, tem-se um ato perverso, covarde e antijurídico.

    Acho que as centrais sindicais não estão dando a atenção necessária para a janela de oportunidade que se abre no STF com o atual debate da questão, o que pode resultar no reconhecimento dessa proteção apenas aos funcionários dos correios, alienando os demais funcionários públicos prestadores de valiosos serviços públicos, ameaçados, vitimados e assediados moralmente em seu dia-a-dia de trabalho, tendo que se subordinarem aos desmandos hierárquicos, ainda que ilegais, para preservarem seus empregos e o sustento de suas famílias.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: