TCMG fere princípio da autonomia municipal ao formular conceito de agente político

O TCMG tentou definir os limites do conceito de agente político municipal mas, infelizmente, parece não ter sido bem sucedido. Cometeu três equívocos em uma única definição. Vejamos, primeiramente, o texto de seu informativo:

"A consulta cinge-se ao questionamento acerca do alcance da expressão “agentes políticos” e das consequências dessa classificação no regime remuneratório.

A Cons. Adriene Andrade, relatora, destacou que se classificam como agentes políticos apenas aqueles que desempenham atividade típica de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes traçadas pelo Estado. Frisou serem eles os chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, os ministros e secretários de Estado, os senadores, deputados e vereadores, os quais atuam fixando metas, diretrizes e planos governamentais essenciais para a consecução dos objetivos públicos.

Registrou que, no âmbito municipal, são agentes políticos o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais, não se enquadrando nessa categoria os chefes de gabinete, os procuradores e os controladores do Município, pois não exercem função de Estado, não representam a “vontade superior do Estado” e não participam das decisões políticas do governo, sendo escolhidos por sua aptidão técnica profissional. Observou que esses servidores (chefes de gabinete, procuradores e controladores do Município) devem receber mediante o sistema de vencimentos ou subsídios, sendo facultado à Administração, se eles forem servidores organizados em carreira, remunerá-los por meio de subsídio.

Por fim, asseverou que são devidos a esses servidores os direitos sociais a que se refere o art. 39, §3º, c/c o art. 7º da CR/88, dentre os quais a garantia das férias remuneradas e da gratificação natalina.

O voto foi aprovado à unanimidade (Consulta nº 811.245, Rel. Cons. Adriene Andrade, 24.02.10)."

Quais as falhas do conceito:

1º) A "definição"acima é mais uma enumeração do que um conceito. Quando não enumera, veicula conceitos demasiadamente vagos e de pouca utilidade conceitual: "desempenham atividade típica de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes traçadas pelo Estado."

2º) A definição destoa de jurisprudência do STF. Em 2004, ante ameaças de ações judiciais contra a pessoa do Presidente do BC, Henrique Meirelles, o Presidente Lula editou uma medida provisória equiparando o cargo de Presidente do BC (entidade autárquica da Adm. Indireta) ao cargo de Ministro de Estado com o objetivo de estender-lhe o foro por prerrogativa de função. Foi então ajuizada a ADI 3289, julgada improcedente pelo STF. Eis o item 4 a ementa do julgado: "Natureza política da função de Presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência." Percebe-se, portanto, que a definição constitucional de agente político não impede sua ampliação por lei federal e, certamente, por lei orgânica municipal.

3º) A definição, inconstitucionalmente, nega juridicidade às leis orgânicas municipais. O ato normativo, previsto na Constituição da República, destinado a fixar os contornos dos Poderes municipais é a lei orgânica. Cada Município tem a sua e é por seu intermédio que a sociedade, conforme o interesse local, irá delimitar quais cargos se enquadram no conceito de agente político. Obviamente a lei orgânica deverá observar, à luz do princípio da simetria, as prescrições da Constituição da República e da Constituição Estadual. Por negar a possibilidade de adaptação do conceito de agente político ao interesse local, tal definição viola a autonomia municipal resguardada nos arts. 20 e 30, inc. I, da Constituição da República.

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