STJ supera visão legalista e concede a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei n. 8.112/90

Para entender o caso, é necessário, primeiro, recordar a Lei 8.112, de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal):

Art. 186. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(…)

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (…)

E este é o resumo do novo entendimento conforme informativo do STJ:

APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais.

A CF/1988, em seu art. 40, I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional, o referido artigo da Lei n. 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto os mencionados naquele dispositivo de lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: REsp 634.871-PE, DJ 6/12/2004.

REsp 942.530-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2/3/2010.

3 respostas para STJ supera visão legalista e concede a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei n. 8.112/90

  1. Leonardo Spencer O. Freitas disse:

    parabéns pela iniciativa.

  2. zileika laranjeiras santuzzi disse:

    preciso saber em qual o D.O. foi publicada a aposentadoria do servidor público da união -zuleika laranjeiras santuzzi- invalidez
    permanente artigo 204 da lei …..? epilepsia – processo nº3001/2351/64 – boletim nº202 de 31/10/1966

  3. Existe alguma sentença que sirva de jurisprudência, para concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de doença incurável e incapacitante (não alienada mental), como o Transtorno Bipolar?

    Preciso da ajuda de seu Blog.

    Obrigada!

    Servidora em pré-aposentadoria.

    09 02 2012.

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