STJ afirma que reexame de critérios de correção de provas de concurso não podem ser revistos judicialmente.

CONCURSO PÚBLICO. REEXAME. NOTA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto que o controle jurisdicional restringe-se à legalidade do concurso. Daí que a pretensão do recorrente de revisar a valoração de títulos apresentados em concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais estaduais esbarra naquele óbice intransponível, porque a pontuação que se pretende revisar decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital, fato não revelador de ilegalidade que autorize o controle judicial. Precedentes citados: RMS 27.954-RJ, DJe 19/10/2009; AgRg no RMS 27.808-MG, DJe 11/9/2009; RMS 26.735-MG, DJe 19/6/2008, e RMS 21.617-ES, DJe 16/6/2008. RMS 22.977-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/3/2010.


Será?
E se a banca considerar errada a equação: 2 + 2 = 4 ???
E se a banca considerar correta a afirmativa de que o "coração é o órgão responsável pela filtragem do sangue" ???
Como ficaria o candidato?
Portanto, é evidente que o controle judicial deve ser possível. O problema situa-se na adequada compreensão dos limites da discricionariedade de que dispõe a banca examinadora. E a partir de que situações passa a ser possível o controle judicial.
Afirmar que "o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto que o controle jurisdicional restringe-se à legalidade do concurso" pode conduzir à absurda impossibilidade de revisão das hipóteses acima.

É preciso ter cautela. O bordão "o Edital é a lei do concurso" fez com que o magistral e saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles fosse impropriamente citado na motivação de atos administrativos bizarros.
Assim, o STJ, que em matéria de servidores públicos tem se posicionado com tanta lucidez nos últimos tempos, bem que poderia rever esse perigoso brocardo.

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