STF conclui julgamento da ADI 3106 que trata da “contribuição para o custeio de saúde” (3,2% do IPSEMG)

Na sessão desta quarta-feira 14, de abril de 2010, o Planário do STF finalmente concluiu o julgamento da ADI 3106 que trata da compulsoriedade do julgamento da contribuição para o custeio de saúde, do IPSEMG (3,2%). O extrato da ata foi o seguinte:

“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘definidos no art. 79’, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo ‘compulsoriamente’, inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.04.2010.”

Agora vamos aguardar a publicação do Acórdão.

Uma resposta para STF conclui julgamento da ADI 3106 que trata da “contribuição para o custeio de saúde” (3,2% do IPSEMG)

  1. Wellder Costa Pinto disse:

    Agora sim, pode haver um tratamento democrático aos servidores, que poderão optar pelos deficientes serviços oferecidos pelo IPSEMG, ou por contratarem com um plano de saúde que mais lhes interesse.

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