Lei mineira de licença maternidade não contempla Poderes Judiciário e Legislativo

31/05/2010

É um absurdo.Não é que a tão aguardada (e demorada) Lei mineira 18.879, de 2010, contempla apenas apenas o Poder Executivo?

Dizia Nicollo Machiavelli: que o mal deve ser feito de uma vez e o bem aos poucos.
Certamente, não imaginava o florentino que suas palavras fossem seguidas com tanto rigor.

Licença maternidade em Minas Gerais: QUAE SERA TAMEN.


Governo Federal: Ministério do Planejamento divulga estudo sobre trabalhadores do setor público

21/05/2010

O estudo foi encomendado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e realizado em parceria com o Banco Mundial.
Há um resumo disponível para download aqui:
http://www.mp.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6190&cat=26&sec=11

Em breve traremos notícias sobre a íntegra do relatório. Vamos ver se tem algo que não seja meramente estatístico e quantitativo.


Comissão Interna de Saúde do Servidor Público – CISSP: a CIPA dos servidores públicos federais

12/05/2010

Novidade: normas específicas sobre segurança no trabalho em órgãos públicos federais.

As diretrizes para a implementação das ações foram fixadas pela Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS, estabelecida pela Portaria Normativa nº 3, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Até agora, no serviço público federal, as ações nessa área eram dispersas e orientavam-se pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, destinadas ao trabalhador da iniciativa privada.

A lógica do sistema é, em linhas gerais o seguinte:

1) ao Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, criado em abril de 2009, competirá aprovar as diretrizes para aplicação da política;

2) o dirigente do órgão ou entidade, que deve viabilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da norma, além de assegurar a implementação das ações;

3) o gestor de RH, considerado o pilar para assegurar o cumprimento da NOSS e promover formação e capacitação, em conformidade com as orientações das equipes técnicas de vigilância e promoção à saúde;

4) as equipes de Vigilância e Promoção: acompanharão a saúde do servidor e terão funções de planejamento, podendo emitir laudos e relatórios dos ambientes de trabalho, assim como propor ações para prevenção de acidentes e melhoria do ambiente de trabalho;

5) a Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (Cissp). Equivalente às Cipas existentes hoje na iniciativa privada, está com o ato normativo em fase final de elaboração. Cada órgão deverá constituir a sua, composta por representantes eleitos pelos servidores, com um número mínimo de três membros e máximo de 21. A quantidade de integrantes será determinada pela proporção de um membro para cada 30 servidores. As Cissp terão, entre outras atribuições, as de levantar as condições de trabalho visando detectar riscos e situações potencialmente nocivos, além de acompanhar as medidas corretivas;

6) o servidor, de quem se espera não apenas indicar seus representantes na Cissp, mas acompanhar todo o processo e apresentar sugestões para melhorias relacionadas à segurança individual e coletiva.

Fonte: www.servidor.gov.br


AUSÊNCIA DE SINTOMAS DE DOENÇA GRAVE NÃO AFASTA DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

05/05/2010

STJ garante benefício fiscal a contribuinte que foi portador de câncer e afirma que não é necessária a recidiva da doença ou laudo pericial com validade

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ foram unânimes ao decidir que o contribuinte que teve câncer não precisa demonstrar que sofre com os sintomas, comprovar a recidiva da doença ou indicar a validade do laudo pericial para fazer jus à isenção do Imposto de Renda. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu a isenção para um militar da reserva remunerada. Tal entendimento se aplica também aos servidores civis, que estejam em situação semelhante.

A Ministra Eliana Calmon, relatora do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, contestou argumentos apresentados pela Administração no sentido de que a cirurgia para a retirada da lesão e a inexistência de persistência ou retorno da doença afastariam a isenção. Além disso, a Ministra ainda citou outro julgamento do STJ, no qual está expresso que o fato de a doença ter se manifestado após a aposentadoria não impede a concessão da isenção.

– O entendimento dominante nesta corte é no sentido de que a isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas – afirmou a relatora.

Outra alegação do Distrito Federal que não foi acolhida foi a de que a legislação que dispõe sobre a isenção menciona apenas os proventos de aposentadoria e reforma – o que, segundo o ente estatal, impediria a extensão aos militares da reserva remunerada. Ambos os institutos, conforme explicitou a Ministra, referem-se à passagem do militar para a inatividade e, por isso, são abrangidos pela Lei 7.713/88, que regula a isenção.

Assim, podem recorrer à justiça tanto quem não obteve a isenção administrativamente ou quem obteve, mas não recebeu a devolução de eventuais valores descontados indevidamente.

DIREITO

A Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, assegura que ficam isentos do Imposto de Renda: proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


TST: ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL VALE A PARTIR DO PEDIDO DE REGISTRO DO SINDICATO NO MTE

05/05/2010

A garantia de emprego do dirigente sindical não se vincula à data de concessão do registro do sindicato pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estabilidade provisória, assegurada aos diretores eleitos em assembleia em que foi constituído o sindicato, deve ser reconhecida antes mesmo do registro. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que esse entendimento, aplicado pela Quinta Turma, não afronta a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso VIII, que trata da estabilidade sindical.

Para o relator dos embargos julgados na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, a necessidade de se proteger o dirigente sindical existe desde o processo de criação do sindicato. É nessa fase que os trabalhadores “encontram-se vulneráveis, não se admitindo que o empregador frustre a iniciativa obreira na origem. Não se pode, portanto, pretender vincular o início da garantia devida ao dirigente sindical a qualquer providência formal subsequente à deliberação da categoria de organizar-se em sindicato, principalmente ao registro no MTE”, explica o ministro, frisando que o registro tem natureza meramente
administrativa.

A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Aventis Pharma Ltda., mantendo, assim, na prática, o acórdão da Quinta Turma, que condenou a empresa ao pagamento dos salários correspondentes à data da dispensa até o término do período da estabilidade – um ano após o fim do mandato. A Aventis recorrera da decisão da Turma, alegando haver nela afronta ao artigo 8º da Constituição, porque a ausência de registro do sindicato no MTE invalidaria o reconhecimento da garantia de emprego.

Ao examinar os embargos da empresa, o ministro Lelio verificou que o pedido de registro do sindicato no MTE foi formalizado em 11/08/2001, com publicação em 22/11/2002, e a dispensa do empregado ocorreu em 16/08/2001, quando já tinha sido solicitado registro à autoridade administrativa. O relator considerou que merecia ser mantida a decisão proferida pela Turma, reconhecendo a garantia provisória no emprego do dirigente de sindicato cujo pedido já fora devidamente formalizado à época de sua dispensa.

O ministro ressaltou, à SDI-1, que a decisão da Quinta Turma, além de apresentar precedentes do TST, baseou-se, também, em entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a garantia no emprego assegurada aos diretores eleitos na assembleia constitutiva da entidade sindical deve ser reconhecida antes mesmo de seu registro no MTE, o qual visaria “a fins meramente cadastrais e de publicidade”. O relator esclareceu, ainda, que o procedimento, de acordo com o STF, constitui-se “em ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais, e não de autorização”.

Destacando que a estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais não é direito individual do empregado, “mas medida destinada a proteger a atividade sindical, para obstar a interferência indevida do empregador na atuação do ente profissional”, o ministro Lelio Bentes Corrêa concluiu que o acórdão da Quinta Turma não afronta o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal. A SDI-1, então, acompanhando o voto do relator, não conheceu do recurso de embargos. (E-ED-RR –
290400-25.2001.5.09.0662)

Fonte: TST


Lei gaúcha que institui remuneração vitalícia a ex-governadores é questionada no STF

01/05/2010

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4408), com pedido de liminar, na qual contesta dispositivos de lei gaúcha (Lei estadual nº 10.548/95 que deu nova redação à Lei estadual nº 7.285/79) que assegurou a ex-governadores do Estado, que tenham exercido o cargo em caráter permanente, o recebimento de um subsídio mensal e vitalício, a título de representação, equivalente ao vencimento pago a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

A lei questionada estabelece que o subsídio será proporcional ao tempo em que o governador exerceu efetivamente o cargo, considerando-se que o cumprimento integral do mandato eletivo corresponderá a 100% da remuneração. Outro dispositivo prevê que, falecendo o ex-governador, o direito ao subsídio transfere-se a seus beneficiários legais.

Para a Fenasempe, a lei afronta disposições da Constituição de 1988. A federação salienta que a Constituição de 1969 contemplava, em seu artigo 184, o pagamento de pensão vitalícia para ex-presidentes da República, e este dispositivo era o fundamento de validade para que os estados da Federação adotassem regra similar para seus ex-governadores.

Entretanto, a Carta Política de 1988 não contempla esta espécie de benefício. “Assim, revogada aquela disposição, como se deu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que é omissa sobre a matéria, as legislações infraconstitucionais perderam o suporte de validade, em flagrante afronta ao princípio constitucional da simetria”, defendem os autores da ADI.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Da Assessoria de Imprensa do STF