Comissão Interna de Saúde do Servidor Público – CISSP: a CIPA dos servidores públicos federais

Novidade: normas específicas sobre segurança no trabalho em órgãos públicos federais.

As diretrizes para a implementação das ações foram fixadas pela Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS, estabelecida pela Portaria Normativa nº 3, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Até agora, no serviço público federal, as ações nessa área eram dispersas e orientavam-se pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, destinadas ao trabalhador da iniciativa privada.

A lógica do sistema é, em linhas gerais o seguinte:

1) ao Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, criado em abril de 2009, competirá aprovar as diretrizes para aplicação da política;

2) o dirigente do órgão ou entidade, que deve viabilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da norma, além de assegurar a implementação das ações;

3) o gestor de RH, considerado o pilar para assegurar o cumprimento da NOSS e promover formação e capacitação, em conformidade com as orientações das equipes técnicas de vigilância e promoção à saúde;

4) as equipes de Vigilância e Promoção: acompanharão a saúde do servidor e terão funções de planejamento, podendo emitir laudos e relatórios dos ambientes de trabalho, assim como propor ações para prevenção de acidentes e melhoria do ambiente de trabalho;

5) a Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (Cissp). Equivalente às Cipas existentes hoje na iniciativa privada, está com o ato normativo em fase final de elaboração. Cada órgão deverá constituir a sua, composta por representantes eleitos pelos servidores, com um número mínimo de três membros e máximo de 21. A quantidade de integrantes será determinada pela proporção de um membro para cada 30 servidores. As Cissp terão, entre outras atribuições, as de levantar as condições de trabalho visando detectar riscos e situações potencialmente nocivos, além de acompanhar as medidas corretivas;

6) o servidor, de quem se espera não apenas indicar seus representantes na Cissp, mas acompanhar todo o processo e apresentar sugestões para melhorias relacionadas à segurança individual e coletiva.

Fonte: www.servidor.gov.br

3 respostas para Comissão Interna de Saúde do Servidor Público – CISSP: a CIPA dos servidores públicos federais

  1. giancarlo disse:

    Existe algo semelhante a Cissp nos Estados (Paraná)?
    O Sesmet se aplica ao serviço público?

    cordialmente
    giancarlo

  2. jane disse:

    o serviço público não tem SESMT. e quanto a CISSP, tô sofrendo para implementar na instituição em que sou tec. de seg. do trabalho. Ainda há pouca informação com relação a esta comissão de prevença de acidente.

  3. Luis Ribeiro disse:

    Alguma notícia sobre o Ato Normativo?

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