Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança em Processo de Aposentadoria

30/06/2010

A notícia seguinte foi tirada do informativo do TCE-MG.
Boa decisão nesta matéria de homologação de aposentadoria do Servidor. Neste quesito particular merece aplauso nossa Corte de Contas.

"Com base nos princípios inerentes à Administração Pública, especificadamente o da proteção da confiança, o Cons. Eduardo Carone Costa, relator, deu provimento a recurso para reformar decisão e registrar o ato de aposentadoria de servidor.

A Quarta Câmara, na decisão recorrida, em 19.06.06, negou o registro do ato de aposentadoria, por entender que o benefício foi concedido sem a observância das normas legais pertinentes. Fundamentou-se a decisão em apontamentos da Diretoria Técnica que indicavam (1) a falta de esclarecimento, no laudo médico, se a doença que provocou a invalidez assegura o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais e (2) a ausência de constatação na certidão do INSS do período de serviço prestado no regime celetista.

O relator do recurso verificou que há informação, no verso do laudo médico, de que a incapacidade do servidor era definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação para outra atividade, constando também o código do diagnóstico provável. Lembrou que a indicação de tratar-se de aposentadoria integral ou proporcional cabe ao órgão concedente, em face do diagnóstico e informações complementares do laudo e não à junta médica. Asseverou que as informações do setor médico do INSS fundamentaram a concessão da aposentadoria com proventos integrais conforme legislação vigente à época. Quanto à ausência de constatação na certidão do INSS do período de serviço prestado no regime celetista, verificou que consta na Certidão de Contagem de Tempo de Serviço a data de admissão do servidor autenticada pelo Instituto de Florestas – IEF.

Afirmou que, além da presunção de veracidade que recai sobre essa informação exarada por órgão público, não há pronunciamento do Órgão Técnico quanto à configuração de má-fé. O relator ponderou que o servidor ingressou na inatividade amparado no ato concessório deferido pela Administração, ato revestido de atributos de presunção de veracidade e legitimidade, garantindo estabilidade ao servidor.

Destacou que da decisão negatória do registro até a presente data passaram-se mais de 14 anos e sustentou a aplicação do princípio da proteção da confiança, segundo o qual se deve proteger prioritariamente as expectativas legítimas do cidadão que confiou no vínculo criado através das normas previstas no ordenamento jurídico. Argumentou que referido princípio promove a previsibilidade do direito a ser cumprido, sendo legítimo que o cidadão possa confiar na estabilidade e na eficácia dos atos jurídicos. No caso, concluiu pela garantia da estabilidade do ato concessório, atendendo à proteção da confiança e à segurança jurídica.

O voto foi aprovado à unanimidade (Recurso de Revisão nº 734.672, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 16.06.10)."


STF DISCUTIRÁ CONSTITUCIONALIDADE DE SUBTETOS PARA SERVIDORES

21/06/2010

A Constituição da República (art. 37, inc. X) estabelece o teto remuneratório do serviço público que, como se sabe, equivale ao subsídio dos Ministros do STF. O mesmo dispositivo constitucional estabelece que os Municípios e os Estados podem estabelecer subtetos, ou seja, limites inferiores ao subsídio dos Ministros do STF.

Ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 476894, o STF admite para julgamento a matéria que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais.

Com isso será definida a constitucionalidade, ou não, dos subtetos, bem como de sua forma de aplicação.


DECISÃO DO TJ-SP QUE CONSIDEROU GREVE ILEGAL É QUESTIONADA NO STF

16/06/2010

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) ajuizou Reclamação (RCL 10243), no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual contesta decisão liminar do Tribunal de Justiça daquele estado que considerou ilegal a greve dos servidores.

A decisão do TJ-SP foi em caráter liminar e determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão.

Ao propor a reclamação ao STF, a associação afirma que houve desrespeito à decisão da Corte , uma vez que o Plenário do Supremo já garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos. Na ocasião do julgamento, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e os ministros decidiram, por maioria, aplicar aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89).

Por isso, a Assojuris afirma que “ao proferir a decisão liminar para que o sindicato da categoria se abstenha de promover o movimento, declarou de forma indireta a ilegalidade do movimento, e o próprio sindicato da categoria está sendo tolhido do direito constitucional do exercício do direito de greve”.

A associação defende a legalidade da greve iniciada em abril deste ano e afirma que foram cumpridos todos os requisitos, entre eles o esgotamento da negociação, a manutenção dos serviços essenciais e a comunicação ao empregador com 72 horas de antecedência. Dessa forma, caberia aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de paralisação.

Pede, portanto, liminar para assegurar o direito de greve e, no mérito, a confirmação da liminar.

Fonte: STF


BRASIL ADERE À CONVENÇÃO 151, DA OIT, SOBRE NEGOCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

16/06/2010

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151.

A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas”.

A Convenção 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981.

Fonte: Agência DIAP


CNMP deseja cancelar a inscrição dos servidores do Ministério Público na OAB

09/06/2010

Sindicato gaúcho contesta cancelamento da inscrição de servidores na OAB

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe-RS) impetrou Mandado de Segurança (MS 28871) contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – entidade que deseja cancelar a inscrição dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o Simpe-RS, o CNPM determinou que os servidores que possuem o título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais informem se estão inscritos no quadro de advogados da OAB. O Conselho pretende enviar à Ordem a lista desses nomes para que suas respectivas inscrições sejam canceladas. Isso seria feito em cumprimento à Resolução 27 do CNMP, que considera a condição de servidor do Ministério Público incompatível à atividade paralela da advocacia.

O pedido liminar do MS, que será julgado pelo ministro Dias Toffoli, busca suspender a formulação da lista de nomes a ser enviada à OAB. No mérito, a ação pede que o ato do CNMP seja declarado ilegal pelo Supremo.

Argumentos

A tese do MS 28871 é a de que a Lei 11.415/06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, não pode ser aplicada aos ministérios públicos estaduais a título de isonomia (para equiparar servidores federais e estaduais).

Nessa lei há a expressa vedação ao exercício da advocacia, mas isso, de acordo com o Simpe, contrariaria a Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia. Isso porque o estatuto impede o exercício da advocacia apenas para os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Além disso, a própria Lei 11.415/06, na opinião do Simpe-RS, não tem legitimidade para vigorar por ter sido, supostamente, proposta pelo procurador-geral da República. O vício formal se daria porque a iniciativa deveria ter sido do Presidente da República, já que a norma trata de regime jurídico de servidores públicos da União, de acordo com o artigo 61, II, c, da Constituição Federal.

Fonte: STF


STJ: Caixinha para contratar mais funcionários para o órgão é ato de improbidade administrativa.

08/06/2010

Será que essa jurisprudência terá repercussão no TJMG?

"ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. ASSESSORES INFORMAIS.

Trata-se de REsp decorrente de ação civil pública (ACP) ajuizada, na origem, pelo MP estadual contra vereadores de um município, por eles terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual dos seus vencimentos para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete.

O TJ, ao negar provimento aos apelos dos vereadores, manteve a sentença que julgara procedente a ACP com base no art. 11, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aplicando-lhes, individualmente, as sanções do art. 12, III, do citado diploma legal. (…)

Assentou-se que a entrega compulsória e o desconto em folha de pagamento de parte dos rendimentos dos assessores formais dos recorrentes destinados à manutenção de “caixinha” para gastos de campanha e de despesas dos respectivos gabinetes, bem como para a contratação de assessores particulares violam, expressamente, os princípios administrativos da moralidade, finalidade, legalidade e do interesse público, conduta dos parlamentares que se insere no caput e I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. (…)

REsp 1.135.767-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 25/5/2010."

Fonte: STJ