STF DISCUTIRÁ CONSTITUCIONALIDADE DE SUBTETOS PARA SERVIDORES

A Constituição da República (art. 37, inc. X) estabelece o teto remuneratório do serviço público que, como se sabe, equivale ao subsídio dos Ministros do STF. O mesmo dispositivo constitucional estabelece que os Municípios e os Estados podem estabelecer subtetos, ou seja, limites inferiores ao subsídio dos Ministros do STF.

Ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 476894, o STF admite para julgamento a matéria que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais.

Com isso será definida a constitucionalidade, ou não, dos subtetos, bem como de sua forma de aplicação.

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