Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança em Processo de Aposentadoria

A notícia seguinte foi tirada do informativo do TCE-MG.
Boa decisão nesta matéria de homologação de aposentadoria do Servidor. Neste quesito particular merece aplauso nossa Corte de Contas.

"Com base nos princípios inerentes à Administração Pública, especificadamente o da proteção da confiança, o Cons. Eduardo Carone Costa, relator, deu provimento a recurso para reformar decisão e registrar o ato de aposentadoria de servidor.

A Quarta Câmara, na decisão recorrida, em 19.06.06, negou o registro do ato de aposentadoria, por entender que o benefício foi concedido sem a observância das normas legais pertinentes. Fundamentou-se a decisão em apontamentos da Diretoria Técnica que indicavam (1) a falta de esclarecimento, no laudo médico, se a doença que provocou a invalidez assegura o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais e (2) a ausência de constatação na certidão do INSS do período de serviço prestado no regime celetista.

O relator do recurso verificou que há informação, no verso do laudo médico, de que a incapacidade do servidor era definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação para outra atividade, constando também o código do diagnóstico provável. Lembrou que a indicação de tratar-se de aposentadoria integral ou proporcional cabe ao órgão concedente, em face do diagnóstico e informações complementares do laudo e não à junta médica. Asseverou que as informações do setor médico do INSS fundamentaram a concessão da aposentadoria com proventos integrais conforme legislação vigente à época. Quanto à ausência de constatação na certidão do INSS do período de serviço prestado no regime celetista, verificou que consta na Certidão de Contagem de Tempo de Serviço a data de admissão do servidor autenticada pelo Instituto de Florestas – IEF.

Afirmou que, além da presunção de veracidade que recai sobre essa informação exarada por órgão público, não há pronunciamento do Órgão Técnico quanto à configuração de má-fé. O relator ponderou que o servidor ingressou na inatividade amparado no ato concessório deferido pela Administração, ato revestido de atributos de presunção de veracidade e legitimidade, garantindo estabilidade ao servidor.

Destacou que da decisão negatória do registro até a presente data passaram-se mais de 14 anos e sustentou a aplicação do princípio da proteção da confiança, segundo o qual se deve proteger prioritariamente as expectativas legítimas do cidadão que confiou no vínculo criado através das normas previstas no ordenamento jurídico. Argumentou que referido princípio promove a previsibilidade do direito a ser cumprido, sendo legítimo que o cidadão possa confiar na estabilidade e na eficácia dos atos jurídicos. No caso, concluiu pela garantia da estabilidade do ato concessório, atendendo à proteção da confiança e à segurança jurídica.

O voto foi aprovado à unanimidade (Recurso de Revisão nº 734.672, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 16.06.10)."

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