Aposentadoria especial para servidores de estados e municípios

Os servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios têm agora regras gerais e orientações para conseguirem a aposentadoria especial. As condições especiais para concessão foram estabelecidas na Instrução Normativa (IN) 1, da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), publicada na última terça-feira (27) no Diário Oficial da União.

O curioso é que a Constituição exige Lei Complementar para regular a matéria. Todavia, só em 2010 o Governo mandou o projeto para o Congresso. Vemos assim como são as coisas: primeiro é feito o regulamento, depois a lei.

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