TCE/MG: critérios orçamentários para licença-maternidade de 180 dias nas áreas de Educação e Saúde

"Trata-se de consulta subscrita por Prefeita indagando acerca da possibilidade de a despesa decorrente da prorrogação da licença-maternidade das servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação ser custeada:

(1º) com recursos do Fundeb;

(2º) com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e,

(3º) com recursos das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Inicialmente, o Cons. Gilberto Diniz, relator, teceu considerações acerca da prorrogação da licença-maternidade, criada pela Lei Federal 11.770/08, que ampliou em 60 dias a duração do benefício, previsto no inc. XVIII do art. 7º da CR/88, mediante a concessão de incentivo fiscal. Salientou ser voluntária a adesão a esse programa, sendo que cada ente da Federação deve regulamentar a matéria no seu âmbito de competência.

Registrou que o período adicional não constitui, ao contrário da licença-maternidade propriamente dita, benefício previdenciário, não podendo ele ser custeado pelo Regime Geral de Previdência Social, tampouco pelo Regime Previdenciário Próprio. Afirmou que o benefício tem natureza remuneratória, representando despesa pública para o tesouro, o qual deve arcar com a obrigação de pagá-lo, caso o ente opte pela sua concessão.

No tocante ao 1º questionamento, o relator respondeu positivamente, esclarecendo que a despesa decorrente de prorrogação da licença-maternidade poderá ser custeada com a parcela dos 60% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, desde que as servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação estejam albergadas no conceito de profissionais do magistério a que alude o inc. II do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, observadas, ainda, as normas prescritas nos incisos I e III desse mesmo dispositivo legal.

Quanto à 2ª indagação, o relator também respondeu positivamente, ressalvando que só há a possibilidade de custeio da despesa com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino, integrando, pois, o percentual de 25% do art. 212 da CR/88, se as servidoras constituírem o corpo docente ou se forem efetivamente profissionais da educação, excetuadas as profissionais do magistério da educação básica agasalhadas pelo inc. II do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal 11.494/07, as quais são remuneradas com os recursos do Fundeb. Esclareceu que as demais servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação, aquelas que não se amoldam ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, ou que não exerçam atividade considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino, devem ser remuneradas com recursos próprios do tesouro municipal e não com recursos vinculados à educação.

No que diz respeito ao 3º quesito, respondeu ser possível, com base na INTC 19/08, compondo, assim, o percentual de 15% de que trata o inciso III do art. 77 do ADCT da CR/88, com a redação dada pela EC 29/00.

Finalmente, consignou que, na hipótese de o Município contratar substituto para as servidoras em gozo da prorrogação da licença-maternidade, deve a Administração Pública atentar para as disposições da LC 101/00, para que não haja comprometimento do equilíbrio das contas públicas, tendo em vista que a eventual contratação representará aumento dos gastos com pessoal, importando, ainda, na geração de despesa ou mesmo na assunção de nova obrigação.

O voto foi aprovado à unanimidade" (Consulta nº 812.556, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 14.07.10).

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