STJ: CUMULAÇÃO DE CARGOS. MILITAR E SAÚDE.

Pode uma enfermeira da Polícia Militar estadual ocupar também cargo de enfermeira no âmbito municipal? A Sexta Turma do ST entendeu, por maioria, que é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não exerça funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões civis, conforme interpretação sistemática do art. 37, XVI, c, c/c o art. 142, § 3º, II, ambos da CF/1988. RMS 22.765-RJ.

Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/8/2010.

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