Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado

06/11/2010

O Distrito Federal deverá indenizar uma professora que foi agredida fisicamente por um aluno dentro da escola. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado pode ser responsabilizado por omissão quando não presta a devida segurança aos seus servidores. A decisão ainda manteve o valor da indenização em R$ 10 mil, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

De acordo com o processo, a professora já vinha sofrendo ameaças de morte pelo aluno agressor. Segundo ela, a direção da escola, apesar de ciente, não tomou medidas para o afastamento imediato do estudante da sala de aula e não providenciou sua segurança. Após o dano sofrido, foram realizados exames de corpo de delito e psicológicos, os quais demonstraram as graves lesões, danos físicos e morais. Segundo os autos, a professora passou a ter receio de ministrar aulas com medo de sofrer nova agressão, mesmo sendo remanejada para outro centro de ensino.

Inicialmente, a servidora ajuizou uma ação de reparação de danos contra o DF, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, com o intuito de responsabilizá-los pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. O valor estipulado pela docente para a indenização, em princípio, era de R$ 15 mil.

O Distrito Federal alegou que não pode ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança, tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula. O Distrito Federal nega haver relação de causa entre a falta de ação do poder público e o dano configurado.

A decisão em primeiro grau estabeleceu a indenização no valor de R$ 10 mil e afastou a responsabilidade do diretor e do assistente da escola, e manteve o Distrito Federal como responsável pelo dano causado. A professora apelou ao TJDFT na tentativa de elevar o valor da indenização e ver reconhecida a responsabilização do diretor e do assistente do centro educacional. O TJDFT, por sua vez, manteve o valor da indenização e concluiu que os agentes públicos não deveriam ser responsabilizados. O tribunal reconheceu que a culpa recai exclusivamente ao Distrito Federal, a quem incumbe manter a segurança da escola.

O recurso especial interposto ao STJ busca afastar a responsabilidade do Estado por omissão no caso. No processo, o relator, ministro Castro Meira, esclareceu que ficou demonstrado o nexo causal entre a inação do poder público e o dano sofrido pela vítima, o que, segundo o relator, gera a obrigação do Estado em reparar o dano. O ministro ressaltou que o fato de haver um policial na escola não afasta a responsabilidade do DF, pois evidenciou a má prestação do serviço público.

No voto, o relator observou que ocorre culpa do Estado quando o serviço não funciona, funciona mal, ou funciona intempestivamente. Ao manter o entendimento do TJDFT, o ministro Castro Meira assegurou que o tribunal aplicou de maneira fundamentada o regime de responsabilidade civil.

Resp 1142245

Fonte: STJ


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS

04/11/2010

Justiça Federal determina que União e Funasa cessem os descontos e devolvam valores recolhidos indevidamente. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor não pode incidir sobre parcelas que não se incorporam definitivamente aos proventos ou que tenham caráter indenizatório. Fonte: Wagner Adv.


STF: DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA NÃO VIOLA ADC 4

04/11/2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3/11/2010) pela improcedência de Reclamação (RCL 8894) ajuizada pela União contra decisão judicial que assegurou a nomeação e posse de uma aprovada em concurso, no ano de 1992, para o cargo de juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão ocorreu por maioria dos votos.

A União alegou ofensa à decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, que determina a observância do artigo 1º, da Lei 9.494/97 e impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Com a decisão, o Supremo vedou toda decisão cautelar que reclassifique ou equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda vantagens ou ordene o pagamento de vencimento.

Maioria

No entendimento da maioria dos ministros, a decisão que beneficiou a concursanda não desrespeitou o estabelecido pelo Supremo na ADC 4. Para eles, a concessão de tutela antecipada pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não se enquadra em qualquer das hipóteses enumeradas taxativamente no artigo 1º, da Lei 9.494/97.

Estamos diante de uma situação em que não há mais o pressuposto que estava na ADC 4 porque já houve a sentença de mérito”, disse a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Por sua vez, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ressaltou que a decisão atacada pela reclamação já está com seu efeito suspenso por força do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que diz que sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

O ministro Celso de Mello citou voto do ministro aposentado Sepúlveda Pertence no julgamento, pelo Plenário do STF, da RCL 1459. Segundo ele, a sentença de mérito prejudica a reclamação que se fundamenta na afronta à decisão da ADC 4. “A lei respaldada pela ADC 4 trata de tutela antecipada, se julgou mérito, se mandou pagar ou não é outro problema, o Estado tem que tomar outras medidas, mas não valer-se da reclamação como sucedâneo não autorizado de outros instrumentos processuais postos à disposição do poder público”, destacou.

Vencido

O relator, ministro Joaquim Barbosa, ficou vencido. Ele votou pela procedência da ação ao entender que a decisão questionada violou a decisão do STF. “Creio que a decisão que antecipa os efeitos da tutela, mesmo quando concedida em conjunto com a sentença de mérito, afronta, data vênia, o decidido por esta Corte na ADC 4”, disse.

Ele lembrou que, em julgamentos recentes, a Corte vem afirmando que as decisões que concedem tutela antecipada no bojo da sentença de mérito não são alcançadas pela decisão proferida na ADC 4, porque nestes casos já existe um provimento de mérito a favor do autor. Citou como precedentes as Reclamações 4046 e 2695.

Entendo que nesses casos, justamente por existir um provimento de mérito, a concessão da antecipação de tutela não é a medida mais adequada”, afirmou o Ministro, ao frisar que a própria tutela de mérito já foi concedida. Assim, ele verificou ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão, “sobretudo em razão do risco de criação de fato consumado de dificílima reversibilidade, como é o caso dos autos”.

Recurso

Por consequência, também por maioria dos votos, os ministros proveram recurso (agravo regimental) na reclamação, interposto pela concursanda contra decisão do relator que, ao deferir medida liminar, suspendeu os efeitos da decisão da 5ª Vara Federal. Com isso, a liminar concedida foi cassada pelo Plenário.

FONTE: STF