CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS

Justiça Federal determina que União e Funasa cessem os descontos e devolvam valores recolhidos indevidamente. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor não pode incidir sobre parcelas que não se incorporam definitivamente aos proventos ou que tenham caráter indenizatório. Fonte: Wagner Adv.

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