(Evento) A política pública de pessoal: estudos de caso

14/12/2010

O SUBSÍDIO NAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010.

Horário: 14 horas.

Auditório do Campus UNA Aimorés: Rua Aimorés, 1451, bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG.

Palestrante: Prof. Leonardo Carneiro Assumpção Vieira

Advogado. Professor Universitário. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Vice-Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG. Coordenador da Pós Graduação em Regime Jurídico do Servidor do Centro Universitário UNA.

O prédio está na rua Aimorés, no quarteirão entre a avenida João Pinheiro (próximo ao Detran e o Arquivo Público) e a rua da Bahia (próximo ao Colégio Imaculada e a Basílica de Lourdes).

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Não se confunda com as ADI’s sobre precatórios (II).

13/12/2010

Atualmente estão em debate 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidades em face de Emendas Constitucionais que alteraram o regime de pagamento de precatórios.

Duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 30, de 2000.

ADI 2356 e ADI 2362.

Nestas a questão é o parcelamento dos precatórios em dez parcelas (exceto os alimentares e os de pequeno valor) instituídas pelo art. 2º da referida Emenda 30. Embora tenham sido ajuizadas em 2002, depois de 8 anos foi julgada a Medida Cautelar (liminar).

Com voto de desempate do Ministro Celso de Mello, venceu a tese de que o parcelamento de precatórios já inscritos fere o princípio da coisa julgada e que, portanto, é inconstitucional tal medida.

Com a decisão “sobem no telhado” algumas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 2009 (a famosa Emenda do Calote dos Precatórios).

A Emenda 62 está sendo questionada na ADI 4372 e na ADI 4357.

Nestas muitos temas são discutidos: a questão dos leilões de precatórios, um novo parcelamento, o estabelecimento de limite de comprometimento orçamentário dos entes federados com pagamento de precatórios, a possibilidade de maiores de 60 anos poderem partir o precatório e receber antecipadamente uma parte.

Estas ADI’s são recentes, ainda estão iniciando sua instrução.

Penso que as questões jurídicas centrais nestas ações são: a eficácia da coisa julgada e a razoável duração do processo.

Sob o viés político, o que está em pauta é: o credor judicial da dívida pública brasileira (supostamente resolvida) está em segundo plano perante o credor de títulos financeiros ou, ainda, perante o devedor contumaz de tributos que, periodicamente tem perdoados seus débitos nos “REFIS”, “Minas em Dia” e congêneres?


STJ: Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório

10/12/2010

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o período. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um único resultado ruim para embasar a reprovação. A decisão beneficia servidora do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul.

Em uma das etapas de avaliação, o desempenho da servidora foi tido como insatisfatório, a ponto de ensejar punição, após sindicância. À época, os avaliadores do terceiro período – de um total de seis – afirmaram que não seria possível adaptá-la às exigências da instituição, “ante a total quebra de confiança na responsabilidade e qualidade desempenhada pela servidora”.

Porém, em outras cinco avaliações, embora não tenha alcançado a nota máxima, a servidora foi aprovada, por diferentes chefias. A recomendação, em todas essas, era pela permanência da servidora no cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam o STJ a revisar o ato da administração, para que seja ponderado o desempenho diante dos resultados de todos os períodos de avaliação.

Dupla punição

Outro argumento usado pela servidora, no entanto, foi recusado pelo STJ. Apesar de não influir no resultado do caso concreto, sinaliza entendimento importante do Tribunal. Para o STJ, seria possível cumular a reprovação com a punição em sindicância.

Segundo a relatora, a reprovação em estágio probatório não tem caráter de penalidade administrativa. Trata-se apenas de uma verificação do cumprimento dos requisitos do cargo pelo candidato aprovado em concurso, que deve ter desempenho satisfatório para ser mantido no cargo.

RMS 22450

Fonte: STJ


STJ: Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

10/12/2010

A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.

Um odontologista aposentado por invalidez por causa de cegueira irreversível no olho esquerdo ingressou na Justiça para obter a isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. A cegueira irreversível foi constatada por três especialistas na área médica e o laudo atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat). O aposentado, além de pedir a isenção, também pleiteou a restituição do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagadora. Teve decisão favorável tanto na primeira quanto na segunda instância.

Para tentar reverter o julgamento, o governo de Mato Grosso entrou com recurso no STJ, alegando que a Lei n. 7.713/1988 não especifica de forma analítica as condições ou os graus de moléstia que poderiam ser considerados para fim de isenção do imposto. Segundo o estado, a isenção deveria ser concedida apenas aos portadores de cegueira total e a lei deveria ser interpretada de forma restritiva e literal.

No julgamento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou a literalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que isenta do pagamento as pessoas físicas portadoras de cegueira, e invocou a preservação da garantia do direito fundamental na interpretação do artigo. Além disso, destacou que a decisão de primeiro grau baseou-se na construção de uma norma jurídica a partir da interpretação do relatório médico e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O ministro Herman Benjamin lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê a interpretação literal das normas instituidoras de isenção tributária, sendo inviável a analogia. Destacou a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual são estabelecidas definições médicas de patologias.

Nessa relação, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos. “Nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico “cegueira”, não importando se atinge a visão binocular ou monocular”, concluiu.

A decisão da Segunda Turma vale para o caso julgado, mas cria um precedente que deve nortear não só outros processos julgados no STJ, como as demais instâncias da Justiça.

Resp 1196500

Fonte: STJ


STJ: Candidato nomeado em concurso não é obrigado a acompanhar diário oficial.

03/12/2010

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.


(Análise) STF: Contratação sem concurso público e direito ao FGTS

01/12/2010

O Plenário do STF iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/91, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público.

A Min. Ellen Gracie, após rejeitar as preliminares, deu provimento ao recurso, reconheceu a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, por violação ao art. 37, II, e § 2º, da CF, e julgou improcedente a reclamação trabalhista proposta na origem.

Citou jurisprudência da Corte no sentido de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos direitos trabalhistas — resguardado, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado —, não havendo, por conseguinte, direito do empregado aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS. Esclareceu que o FGTS não seria mera contraprestação estrita pelo trabalho realizado, mas um dos direitos fundamentais sociais (CF, art. 7º, III), ao lado de outros como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso prévio. Asseverou que os depósitos em conta vinculada constituiriam direito trabalhista autônomo, que teria surgido como uma alternativa à estabilidade no emprego, posteriormente se consolidado como direito de qualquer empregado e se erigido à condição de direito fundamental social. Aduziu, ao final, que, reconhecida a nulidade do vínculo, estaria automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da contribuição ao FGTS pelo Estado no que respeita às investiduras nulas.

Em divergência, o Min. Dias Toffoli desproveu o recurso por entender que o art. 19-A da Lei 8.036/90 não afrontaria a Constituição Federal. Salientou estar-se tratando, na espécie, de efeitos residuais de um fato jurídico que existiu, não obstante nulo, inválido. Mencionou que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os efeitos. Ressaltou, ainda, que a manutenção desse dispositivo legal como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em um desestímulo aos Estados que queiram fazer burla ao concurso público. Após os votos da Min. Cármen Lúcia, que seguia a relatora, e dos Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto, que acompanhavam a divergência, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.

RE 596478/RR, rel. Min. Ellen Gracie, 17.11.2010. (RE-596478)

Contra o FGTS para os contratados temporários:

Ellen Gracie; Cármen Lúcia.

A favor do FGTS para os contratados temporários:

Dias Toffoli; Gilmar Mendes e Ayres Brito.

Ainda não votaram:

Joaquim Barbosa; César Peluso; Marco Aurélio; Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; e o ministro que vier a ser indicado na vaga do Ministro Eros Grau.

Resumo da ópera:

Critério: para que seja considerada inconstitucional a previsão contida no art. 9º da MP 2.164-41/91 (o que contraria o interesse dos trabalhadores), quatro dos seis ministros que ainda não votaram precisam acompanhar a posição da Ministra Ellen Gracie.

Ou seja, se confirmada a derrota da posição da Ministra Ellen Gracie, é possível que milhares de servidores contratados sem concurso pelos Estados e Municípios requeiram judicialmente seus depósitos de FGTS.

O que se deve observar é o critério de prescrição desse direito que, por analogia à Súmula 206 do TST, deve ser de 2 anos para os contratos celetistas e de 5 anos para os contratos de direito público.

Por fim, resta saber se, uma vez cabível a ação, a prescrição das parcelas não depositadas seria trintenária (Súmula 362 do TST) ou quinquenal (Súm 85 STJ e Dec 20.910/32)?


STF confirma mudança (positiva) de entendimento sobre direito à defesa do servidor em homologação de aposent adoria

01/12/2010

Registro de aposentadoria: garantias constitucionais e anistia

O Plenário, por maioria, concedeu parcialmente mandado de segurança para anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU e restabelecer a percepção dos proventos de aposentadoria da impetrante, até que nova decisão seja proferida, em processo no qual lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão da Corte de Contas que negara registro à aposentadoria da impetrante ao fundamento de que ela não teria comprovado vínculo com a Administração Pública antes de ser beneficiada por anistia (26.5.89), outorgada com amparo na EC 26/85, em que determinada a sua reintegração ao serviço público. Por conseguinte, o TCU desconstituíra o ato concessivo de anistia e cassara seus efeitos. Salientou-se que a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão inicial de aposentadoria da impetrante fora realizada pelo TCU passados mais de 10 anos de sua efetivação.

Nesse sentido, rememorou-se a orientação firmada pelo STF no julgamento do MS 26116/DF (j. em 8.9.2010, v. Informativo 599) em que assentada a necessidade de se assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa caso decorridos mais de 5 anos da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Aduziu-se, ainda, que a negativa de registro da aposentadoria invalidara a própria anistia concedida à impetrante 15 anos antes e sem que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consignou-se que, se a Administração Pública tivesse, por meio de procedimento administrativo autônomo, procedido à revisão da anistia, teria que proporcionar à impetrante o contraditório e a ampla defesa. Assim, não faria sentido que — no bojo do procedimento de apreciação, para fins de registro, do ato de aposentadoria — pudesse fazê-lo sem considerar essas mesmas garantias.

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa que concediam a ordem em maior extensão por não reconhecerem ao TCU a atribuição de examinar a licitude, ou não, da anistia.

MS 26053/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.11.2010. (MS-26053)