Concurso público: TCE-MG não admite caráter eliminatório em prova de títulos

Concurso Público e Prova de Títulos

Cuidam os autos do Edital de Concurso Público nº 045/2010, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.

O relator, Cons. Gilberto Diniz, constatou a existência, no edital, de irregularidade que compromete a lisura do certame, qual seja, o caráter eliminatório da prova de títulos. Ponderou que a prova de títulos possui somente caráter classificatório, pois apenas agrega pontos às etapas anteriores do concurso. Argumentou que ela não constitui requisito para o exercício do cargo, mas objetiva a admissão de uma mão-de-obra mais qualificada pela Administração, configurando prerrogativa do candidato, que tem a faculdade de apresentar ou não o título, se o possuir. Portanto, concluiu ser descabida a eliminação do candidato que não comparecer para apresentar os títulos.

Diante da mencionada irregularidade, determinou a suspensão do concurso público, na fase em que se encontra, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre a matéria, devendo, pois, a Administração abster-se da prática de qualquer ato, incluída a realização da prova de títulos, bem assim a publicação de eventuais modificações, até julgamento final do feito. Fixou o prazo de 5 dias para que a Administração comprove a suspensão determinada, encaminhando a este Tribunal cópia da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e, ainda, a informação quanto à fase em que se encontra o concurso, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00, com fulcro no art. 90 da LC 102/08 (Lei Orgânica do TCEMG).

O voto foi aprovado unanimemente.

(Edital De Concurso Púbico nº 837.722, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 23.11.10).

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