Não se confunda com as ADI’s sobre precatórios (II).

Atualmente estão em debate 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidades em face de Emendas Constitucionais que alteraram o regime de pagamento de precatórios.

Duas tratam das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 30, de 2000.

ADI 2356 e ADI 2362.

Nestas a questão é o parcelamento dos precatórios em dez parcelas (exceto os alimentares e os de pequeno valor) instituídas pelo art. 2º da referida Emenda 30. Embora tenham sido ajuizadas em 2002, depois de 8 anos foi julgada a Medida Cautelar (liminar).

Com voto de desempate do Ministro Celso de Mello, venceu a tese de que o parcelamento de precatórios já inscritos fere o princípio da coisa julgada e que, portanto, é inconstitucional tal medida.

Com a decisão “sobem no telhado” algumas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 2009 (a famosa Emenda do Calote dos Precatórios).

A Emenda 62 está sendo questionada na ADI 4372 e na ADI 4357.

Nestas muitos temas são discutidos: a questão dos leilões de precatórios, um novo parcelamento, o estabelecimento de limite de comprometimento orçamentário dos entes federados com pagamento de precatórios, a possibilidade de maiores de 60 anos poderem partir o precatório e receber antecipadamente uma parte.

Estas ADI’s são recentes, ainda estão iniciando sua instrução.

Penso que as questões jurídicas centrais nestas ações são: a eficácia da coisa julgada e a razoável duração do processo.

Sob o viés político, o que está em pauta é: o credor judicial da dívida pública brasileira (supostamente resolvida) está em segundo plano perante o credor de títulos financeiros ou, ainda, perante o devedor contumaz de tributos que, periodicamente tem perdoados seus débitos nos “REFIS”, “Minas em Dia” e congêneres?

Uma resposta para Não se confunda com as ADI’s sobre precatórios (II).

  1. Efigênia disse:

    Sou efetiva (concursada), posso mover ação judicial para ocupar cargos de funcionários amparados pela lei 100? Trabalho a mais de 100 quilômetros de casa e não consigo remoção simplesmente por causa dessa indecência (lei 100)!!!!!!!!

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