Resolução prorrogando opção prevista em Lei é publicada

Conforme havíamos adiantado, eis a Resolução Conjunta que adia o prazo de opção dos profissionais da educação:

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 8.208, DE 05 DE MAIO DE 2011

Prorroga o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei n.º 18.975, de 29 de junho de 2010.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 10 de junho de 2011 o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei n.º 18.975, de 29 de junho de 2010.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2011.

RENATA VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ANA LÚCIA GAZZOLA Secretária de Estado de Educação

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Confesso que estávamos curiosos para ler o preâmbulo da referida norma e entender qual o fundamento normativo da resolução administrativa que prorrogaria prazo previsto em lei. Não encontramos.

Queremos crer, a bem dos mais elementares cânones do Direito Constitucional, que um projeto de lei será em breve encaminhado à ALMG para convalidar essa salutar providência.

2 respostas para Resolução prorrogando opção prevista em Lei é publicada

  1. Até agora não sei o que fazer! Estou reposicionada errado, já reclamei , não tenho resposta e agora mias essa! E ai?????

  2. Iara disse:

    ABSURDO!Foi dito por um deputado para todos os pro-
    fessôres que teriam mais 30 dias(Audiência Pública de
    04/05/2011,transmitida pela TV.Estão querendo brincar
    com coisa tão séria?

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