Subsídio: servidor efetivado pela Lei 100 tem direito à opção de retorno ao regime remuneratório anterior

Recebi, a pouco, a seguinte consulta e decidi torná-la pública pois é de interesse de todos os servidores.

Um amigo, Assessor de um Deputado estadual da base do Governo de MG, dirigiu-me o seguinte questionamento:

“Os servidores efetivados pela Lei Complementar 100 podem escolher o regime de remuneração?
Temos o compromisso da secretária que eles teriam todos os direitos dos concursados.
Grato pela sua atenção.”

Respondi nos seguintes termos:

“Estimado Colega,

de fato, a Lei do Subsídio não é clara a este respeito.

O art. 1º da Lei 18.075/2010 diz: "passam a ser remunerados por subsídio (…) osservidores ocupantes de cargos de provimento efetivo(…)".

Já o art 5º da mesma Lei, que trata do direito de opção, diz: "O servidor que, na data de publicação desta Lei,for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1ºpoderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior (…)"

Os artigos 7º e 8º que tratam de outras situações funcionais nada falam do "efetivado" pela Lei 100. O art. 7º trata do "aposentado com direito à paridade" e o art. 8º trata do "designado".

Creio que há, no caso, um certo vácuo a ser preenchido pela regulamentação administrativa. É o que, no direito administrativo, chamamos de discricionariedade.

Voltando ao nosso problema, a pergunta é: o "efetivado" deve ser tratado como o efetivo neste caso? Ou sim, ou não.

Mas a resposta nunca poderá ser "sim" para alguns direitos e "não" para outros direitos.

Logo, se a Administração Estadual entendeu que a eles se aplica o regime do subsídio (visto que os vem pagando por subsídio), é porque os encaixou no artigo 1º da Lei.

Por conseguinte, se ele foi enquadrado no art. 1º da Lei, também a ele se dirigem as demais disposições que remetem ao artigo 1º da Lei, entre elas o artigo 5º, que trata da opção.

Diante dessas considerações, minha conclusão é que o efetivado pela Lei 100tem direito à opção de retornoao regime remuneratório anterior prevista na Lei do subsídio.

Tenho tido notícia de que algumas Superintendências e Escolas não vem aceitando os formulários de opção apresentados pelos servidores estabilizados.

Diante dessa situação,tenho orientado estes servidores a exigirem o protocolo do formulário. Se a Secretaria de Educação entende que eles não tem direito que indefira, motivadamente, seus pedidos. O que não podemos admitir é essa prática injusta de indeferimentos verbais e imotivados de direitos.

Um cordial abraço,”

8 respostas para Subsídio: servidor efetivado pela Lei 100 tem direito à opção de retorno ao regime remuneratório anterior

  1. Tatiane disse:

    Gostaria que vc me esclarecesse uma dúvida. Se o piso foi aprovado e não tem como ser revogado, por que os estados já não estão fazendo os pagamentos com base na decisão do Supremo?

    • Olá,
      isso acontece pois o STF ainda não publicou o Acórdão (que é o texto final do julgamento).
      Assim, embora já saibamos o resultado, ele ainda não é, do ponto de vista formal, obrigatório.
      Um abraço,

  2. Maria Amélia disse:

    Fiquei sabendo por várias fontes que a lei que efetivouprofessores em 2007 ja foi julgada pelo STF 2ªintância,e perdeu ou seja foi confirmada sua inconstitucionalidade, eu gostaria de saber por que não foi divulgado nada e o que ainda precisa acontecer e se possivel o site onde obtenho informações. A informação é de que o julgamento foi dezembro ou novembro de 2010.
    Grata

  3. silvia disse:

    Quanto a efetivação ,ela ´ja se tornou efetivo com os mesmos direitos dos outros . Como ela vai acabar se o nosso governador era efetivado antes das eleições?????????

  4. JOELMA JARDIM LOYOLA disse:

    Preciso saber se o efetivado ficará seguro caso esteja ajustado.

  5. lEDA DIAS DO VALE disse:

    LEI SEM TEM DIREITO A COMPLETAR CARGO NO CASO DE QUEM EFETIVOU COM 9 AULAS? E OS QUE PASSARAM NO CONCURSO TEM DIREITO DE FICAR COM 18 AULAS/ QUANTO A NÓS QUE TRABALHAMOS A MAIS DE 18 AULA ESTAMOS COM CARGO INCOMPLETO.

  6. lEDA DIAS DO VALE disse:

    LEI 100 TEM DIREITO A COMPLETAR CARGO DE AULA, NO CASO DE QUEM EFETIVOU COM 9 AULAS? SE TEMOS OS MESMOS DIREITOS PORQUE ISTO NÃO ACONTECE? NA ESCOLA QUE TRABALHO TEM PROFESSOR EFETIVO COM MAIS DE 25 AULAS, EFETIVO EM UM SÓ CARGO, E OUTROS EFETIVADOS SÓ COM 9 AULAS.SE TEMOS OS MESMOS DIREITOS PORQUE AINDA EXISTE ISTO?

  7. lecy lopes de couto vaz disse:

    Mandei meus documentos para o processo de aposentadoria, agora como fico?

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