STF: Voto do Ministro Marco Aurélio Mello sobre a revisão geral anual dos servidores públicos (inc. X do art. 37 da CR)

10/06/2011

A controvérsia gira em torno da interpretação do inciso X do artigo 37 que segue em destaque.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Em julgamentos anteriores o STF já havia reconhecido que a revisão geral anual era devida, mas havia entendido que não lhe competia estabelecer qual o valor da revisão geral anual. Como consequência, foi concedida a revisão pelo Executivo, mas com índice pífio (0,01%).

Há dois aspectos inovadores neste voto do Marco Aurélio: afirmar que o direito à revisão geral anual equivale ao montante da inflação no período; reconhecer a competência do Poder Judiciário para declarar o índice.

Não há a mínima garantia de que os demais Ministros sigam o mesmo posicionamento. Pelo contrário, o Ministro Marco Aurélio frequentemente é voto vencido em matérias similares.

A Ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos após o voto do colega. Mas, de todo modo, fica o registro. Vejamos como votará a Mineira após a poeira baixar.

RE 565.089-SP Reviso Geral Anual.pdf


Amanda Gurgel: uma aula que entrou para a história

01/06/2011

Bem, nem só de direito vive esse blog. Que linda a fala dessa Professora !!!

Oxalá possam se multiplicar os indignados com a remuneração dos docentes da educação pública básica.