Clique no link abaixo e faça o download do Acórdão da ADI 4167

24/08/2011

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ADI 4167 �ntegra – Direito do Servidor – Leonardo Carneiro.pdf


STF publica Acórdão da ADI 4167 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica)

24/08/2011

Alertado pela leitora Graça, constatei que foi publicado o tão aguardado Acórdão. A Ementa é a seguinte:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27.

https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110823_162.pdf

Atenção: foi publicado, mas ainda não transitou em julgado. Ou seja, ainda cabe um recurso para esclarecer alguma passagem do texto (não é para mudar o resultado). O prazo para quem quiser interpor recurso é de 10 dias contados a partir desta quinta-feira. Até que transite em julgado continuará valendo o Acórdão da decisão liminar (medida cautelar) que declarou que o “piso” deve ser entendido como “remuneração” e não como “vencimento básico”.

A íntegra do Acórdão também não está disponível no site do STF. O andamento da ADI 4167 e a divulgação da íntegra do acórdão podem ser acompanhados pelo link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

O STF não podia ter escolhido dia melhor para dar mais uma força ao movimento grevista mineiro.


“AVANÇOS” OU “SOLAVANCOS” NO SUBSÍDIO? – Secretaria de Educação de Minas Gerais, enfim, divulga uma proposta

23/08/2011

Clique no link que consta ao final deste post para acessar a proposta apresentada pelo Estado de Minas Gerais no caso da greve dos profissionais da Educação.

Antes, porém, alguns registros preliminares.

Causa espécie a afirmação de que a proposta ora divulgada visa corrigir “algumas distorções” detectadas após a implementação do subsídio. Ora, se esta proposta visa corrigir “algumas distorções”, por qual razão o Governo do Estado não as corrigiu assim que detectadas? Estaria o Governo assumindo a culpa pela deflagração da greve?

Outra questão é saber se a greve é pela conquista de novos direitos ou pela correção de “algumas distorções”. “Tirar o bode da sala” é uma conquista? Cabe à categoria decidir.

A determinada altura a proposta informa que os servidores poderão retornar ao subsídio a partir do dia 1º de setembro de 2011. (!!!????) Hoje é dia 23 de agosto. Se a proposta for, de fato, encaminhada à Assembleia amanhã, dia 24, ela poderá ser discutida durante 5 dias úteis no Poder Legislativo. Em caso de convocação de reuniões extraordinárias ($$$) para este final de semana, serão sete dias corridos. Ou seja, o Poder Executivo parte do pressuposto de que o Poder Legislativo irá discutir e votar sua proposta em menos de uma semana!!! Se isso acontecer saberemos qual é o órgão mais eficiente do Poder Executivo.

Muitas dessas “algumas distorções” são oriundas dessa falta de diálogo do Governo de Minas com a categoria da Educação. Nem me refiro ao diálogo com as entidades. Refiro-me ao diálogo com as pessoas (seres humanos). Vale dizer, com os servidores que estão em sala de aula e nos órgãos administrativos da Educação. Neste momento essas pessoas estão desconfiadas. Elas precisam de tempo para conhecer as propostas e para refletir sobre seu impacto sobre suas vidas. Além disso, o Governo também é composto por pessoas (seres humanos). Estes também podem ter cometido novas “distorções” que precisam ser corrigidas antes de sua conversão em Lei. Sou advogado e posso dizer com propriedade: depois que uma bobagem vira lei, dá muito trabalho para o Executivo, para o Legislativo e, às vezes, para o Judiciário.

Bem, por ora não faremos comentários ao conteúdo da proposta.

Nos próximos dias divulgaremos nossa análise. Assine o blog e receba o nosso estudo logo que ele for divulgado.

Solavancos no subsídio – proposta da Secretaria de Educação.pdf


Precatórios na ordem do dia: OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

18/08/2011

A questão pode ser colocada nos seguintes termos: “O que é mais importante na ordem jurídica brasileira: a discricionariedade administrativa ou o princípio da dignidade da pessoa humana?

Houve um tempo, página virada, em que o Estado brasileiro se afogava em dívidas. Assim, a justificativa para a desobediência ao prazo constitucional de quitação dos precatórios era a eterna falta de recursos públicos. Embora o contexto atual seja outro, continua em pleno vigor a prática de destinar a projetos de última hora os recursos que deveriam honrar dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário há muitos anos.

E é ainda mais dramática a situação quando em pauta estão créditos de idosos. Em vista do moroso ritmo de quitação, muitos padecem de necessidades, outros tantos falecem e, enquanto isso, novos adiamentos são sucessivamente anunciados pelo Governo.

É chegada a hora de trazer à luz estado de coisas. A vergonhosa omissão do Estado precisa ser denunciada e esclarecida.

Em boa hora a OAB-MG traz a Belo Horizonte o Dr. Flavio Brando, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Federal. O debate sobre “A quitação dos precatórios e o princípio da dignidade da pessoa humana” é o ponto de partida de uma série de eventos que pretendem articular advogados, entidades e credores em torno de uma luta justa, mas sempre adiada.

Marque o evento abaixo em sua agenda e venha participar dessa luta por um Governo que não dá calote em seus próprios cidadãos.


Sobre o Tea Party, os marginais ingleses e as professoras mineiras

15/08/2011

Para minha doce tia-avó Rita. Professora rural aposentada que faleceu nesta data, em Nova Era – MG, sem receber o piso nacional profissional do magistério público da educação básica.

Contemplar a história da humanidade é constatar nossa inexorável parcialidade na análise dos movimentos sociais.

Em 1773 colonos americanos protestaram, em Boston, contra o governo britânico e a Companhia das Índias Ocidentais, que detinha o monopólio do chá que entrava nas colônias. No porto de Boston, um grupo de colonos abordou os navios carregados de chá e atirou a carga às águas, em protesto contra o monopólio e o imposto sobre o chá, que consideravam abusivo. O evento ficou conhecido como o “Boston Tea Party”.

Essa ação de desobediência civil, que trouxe danos à propriedade privada de comerciantes holandeses, poderia ser colocada em contraste com os diversos atos de violência que eclodiram nos subúrbios ingleses durante as últimas semanas. Segundo o Primeiro Ministro britânico, David Cameron, os distúrbios são meramente atos criminosos.

A revolta com a injustiça e a impossibilidade de encaminhar suas queixas pelas vias institucionais normais levaram, levam e levarão os indivíduos a obter atenção por intermédio de atos de desobediência civil.

A questão aqui é como qualificamos tais indivíduos e como pretendemos que a história se aproprie de um movimento social.

Recentemente, nos Estados Unidos, um grupo de indivíduos posicionou-se contra o financiamento público dos serviços de saúde, contra a livre orientação sexual, e a favor da redução dos serviços públicos e do tamanho do governo. Tal movimento também se autodenominou o “Tea Party”. Neste caso os atos violentos de desobediência civil dos colonos americanos não os tornaram marginais aos olhos dos integrantes do atual Tea Party.

Serão mesmo bandidos todos os jovens ingleses que foram às ruas protestar contra o assassinato de Mark Duggan pela Polícia de Londres? Serão bandidos os moradores do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, que, em fevereiro deste ano, saíram às ruas para protestar contra o assassinato de dois moradores? Naquela ocasião também houve ônibus incendiados e imóveis depredados.

É preciso buscar um sentido nos fatos. Todo ato de desobediência à Lei tem um sentido.

Nos últimos dois meses os profissionais da rede estadual de educação entraram em greve. Ao contrário dos casos anteriores, as manifestações dos professores são totalmente pacíficas. Seu modo de protesto, a suspensão da prestação do trabalho, é assegurado na Constituição como meio legítimo de reivindicação.

Sequer se reivindica o deferimento de mais um direito. O direito em questão já é assegurado na Constituição e na legislação. É o Governo do Estado quem descumpre a Lei ao não pagar aos professores o piso nacional profissional da educação pública básica.

A questão, portanto, é: qual o sentido desta desobediência à Lei? Quando é o Governo quem desobedece a Lei, ele defende quais interesses? Realmente não sei. Não são claros para mim tais interesses.

A única clareza que tenho neste momento é quanto à parcialidade dos veículos de imprensa que não abrem espaço para os que defendem a Lei. Para estas empresas que lucram com o que informam, e ainda mais com o que omitem, pouco importa se o Governo Mineiro descumpre a Lei.

Marginal continua sendo o movimento dos professores, dos manifestantes ingleses, dos estudantes chilenos, dos moradores da favela. Tudo isto porque, se você não sabe, a marginalidade não decorre do descumprimento da Lei, mas da distância do poder.


Após facultar o retorno ao regime remuneratório anterior, Governo Mineiro retalia trabalhadores da Educação

09/08/2011

A greve dos profissionais da Rede Estadual de Educação é o fato do momento. Não há como desconhecer este imbróglio.

O que nos chama a atenção é que, desta feita, foi o Governo Mineiro quem partiu para uma radicalização que só se explica pelo esvaziamento do seu próprio discurso.

Afirmar que Minas paga o piso nacional de educação é, com todo respeito, senão uma falácia, uma mentira. Nem os mais governistas (incluindo certos veículos de comunicação) se arriscam a endossar tal informação. E o Governo, mesmo sozinho, não arreda o pé. E não pára por aí.

Nos últimos dias a Secretária de Estado de Educação, Profª Ana Lúcia Gazzola, passou a afirmar que o aumento de 10% concedido de modo geral (por lei) a todos os servidores da educação, não será pago àqueles que manifestaram opção de retorno ao regime remuneratório anterior. Ora, o aumento de 10% foi concedido por lei própria, e não por intermédio da Lei do subsídio. Apenas a vigência de ambas foi coincidente: 1º de janeiro de 2011. Quero crer que tal ameaça não se concretize de modo permanente.

Pela sua biografia e seriedade, não esperava tais posturas no Governo do Prof. Antônio Anastasia.

Penso que, inevitavelmente, haverá um enorme custo político e econômico quando essa multidão que fez a opção de retorno ao regime remuneratório anterior bater às portas do Judiciário para pedir o cumprimento da lei que determina o pagamento do piso nacional sobre o vencimento básico.

Por falar em custo político, este será ainda maior se o Governo, após ter oferecido a opção de retorno ao regime remuneratório anterior, compulsoriamente empurrar todo mundo de volta ao regime de subsídio (por lei que a base do Governo na ALMG será convocada para subscrever).

Não adianta, o estrago está feito.

Enfim, penso que é uma boa hora para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais assumir algum protagonismo nessa crise. É evidente que ambos os lados partiram para radicalizações inúteis e perigosas para o interesse público.

Talvez fosse o caso de conversar com as partes para levantar as resistências de cada uma ao início do diálogo. Início, pois, até agora, não houve nenhum diálogo digno de registro.

Pior do que está (para ambos os lados), não tem jeito. É hora do Legislativo assumir seu papel de árbitro. Caso contrário o Judiciário decerto o assumirá.