Precatórios na ordem do dia: OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

A questão pode ser colocada nos seguintes termos: “O que é mais importante na ordem jurídica brasileira: a discricionariedade administrativa ou o princípio da dignidade da pessoa humana?

Houve um tempo, página virada, em que o Estado brasileiro se afogava em dívidas. Assim, a justificativa para a desobediência ao prazo constitucional de quitação dos precatórios era a eterna falta de recursos públicos. Embora o contexto atual seja outro, continua em pleno vigor a prática de destinar a projetos de última hora os recursos que deveriam honrar dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário há muitos anos.

E é ainda mais dramática a situação quando em pauta estão créditos de idosos. Em vista do moroso ritmo de quitação, muitos padecem de necessidades, outros tantos falecem e, enquanto isso, novos adiamentos são sucessivamente anunciados pelo Governo.

É chegada a hora de trazer à luz estado de coisas. A vergonhosa omissão do Estado precisa ser denunciada e esclarecida.

Em boa hora a OAB-MG traz a Belo Horizonte o Dr. Flavio Brando, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Federal. O debate sobre “A quitação dos precatórios e o princípio da dignidade da pessoa humana” é o ponto de partida de uma série de eventos que pretendem articular advogados, entidades e credores em torno de uma luta justa, mas sempre adiada.

Marque o evento abaixo em sua agenda e venha participar dessa luta por um Governo que não dá calote em seus próprios cidadãos.

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