“AVANÇOS” OU “SOLAVANCOS” NO SUBSÍDIO? – Secretaria de Educação de Minas Gerais, enfim, divulga uma proposta

Clique no link que consta ao final deste post para acessar a proposta apresentada pelo Estado de Minas Gerais no caso da greve dos profissionais da Educação.

Antes, porém, alguns registros preliminares.

Causa espécie a afirmação de que a proposta ora divulgada visa corrigir “algumas distorções” detectadas após a implementação do subsídio. Ora, se esta proposta visa corrigir “algumas distorções”, por qual razão o Governo do Estado não as corrigiu assim que detectadas? Estaria o Governo assumindo a culpa pela deflagração da greve?

Outra questão é saber se a greve é pela conquista de novos direitos ou pela correção de “algumas distorções”. “Tirar o bode da sala” é uma conquista? Cabe à categoria decidir.

A determinada altura a proposta informa que os servidores poderão retornar ao subsídio a partir do dia 1º de setembro de 2011. (!!!????) Hoje é dia 23 de agosto. Se a proposta for, de fato, encaminhada à Assembleia amanhã, dia 24, ela poderá ser discutida durante 5 dias úteis no Poder Legislativo. Em caso de convocação de reuniões extraordinárias ($$$) para este final de semana, serão sete dias corridos. Ou seja, o Poder Executivo parte do pressuposto de que o Poder Legislativo irá discutir e votar sua proposta em menos de uma semana!!! Se isso acontecer saberemos qual é o órgão mais eficiente do Poder Executivo.

Muitas dessas “algumas distorções” são oriundas dessa falta de diálogo do Governo de Minas com a categoria da Educação. Nem me refiro ao diálogo com as entidades. Refiro-me ao diálogo com as pessoas (seres humanos). Vale dizer, com os servidores que estão em sala de aula e nos órgãos administrativos da Educação. Neste momento essas pessoas estão desconfiadas. Elas precisam de tempo para conhecer as propostas e para refletir sobre seu impacto sobre suas vidas. Além disso, o Governo também é composto por pessoas (seres humanos). Estes também podem ter cometido novas “distorções” que precisam ser corrigidas antes de sua conversão em Lei. Sou advogado e posso dizer com propriedade: depois que uma bobagem vira lei, dá muito trabalho para o Executivo, para o Legislativo e, às vezes, para o Judiciário.

Bem, por ora não faremos comentários ao conteúdo da proposta.

Nos próximos dias divulgaremos nossa análise. Assine o blog e receba o nosso estudo logo que ele for divulgado.

Solavancos no subsídio – proposta da Secretaria de Educação.pdf

6 respostas para “AVANÇOS” OU “SOLAVANCOS” NO SUBSÍDIO? – Secretaria de Educação de Minas Gerais, enfim, divulga uma proposta

  1. Eduardp disse:

    Caro Dr. Leonardo, boa tarde. O subsídio II, a vingança, não contempla o PISO NACIONAL. Sendo, assim, a GREVE continuará, uma vez que não queremos mudanças nessa “nova forma de remuneração”. Queremos a aplicação da LEI FEDERAL 11738/08. Mas, como Sr. havia previsto aqui, o governo enviará o projeto para a ALMG e provavelmente será aprovado sem dificuldades, visto que Anastasia possui ampla maioria naquela Casa. No entanto, ficam as perguntas: e aqueles (meu caso) que optaram pela carreira antiga??? O que pode acontecer se eu não optar pela volta ao subsídio??? O Sr. já teceu comentários acerca da quebra da isonomia. Além dessa atitude inconstitucional, o governo ainda reduziu o salário de 150.000 pessoas.Os professores, via sindicato, já ingressaram com mais de 5.000 Ações de Cobrança na 2ª Vara da Fazenda do TJMG. Quais seriam os próximos passos para fazer valer a legislação federal?? Tenho certeza que essa pseudo proposta de melhoria vai ser rechaçada pela categoria.

    • Olá Eduardo, obrigado pelos comentários. Concordo com seu ponto de vista. Quanto à sua indagação, vou aguardar para ter o texto do projeto de lei em mãos para fazer algum comentário sobre o conteúdo. Esse material dá as diretrizes, mas preciso ver as vírgulas.

  2. Graça disse:

    Dr. Leonardo,

    Agradecendo, informo que ja repassei para todos os colegas.
    Aguardo sua valiosa análise e volto a perguntar: Se a Lei nos concedeu o direito de retornar e optar pela antiga e legitima carreira, como poderá o MP ou o governo, insistir no sistema de subsidio e “penalizar” os mais de 200 mil servidores que o recusaram?

  3. Graça disse:

    Boa noite Dr. Leonardo,
    O site do STF traz a publicação abaixo, pergunto: será esse o acordão? Se for nada acrescentou ao que já era público e notório.
    E agora? O que se pode esperar?

    STF – DJe nº 162/2011 Divulgação: terça-feira, 23 de agosto Publicação: quarta-feira, 24 de agosto.pagas 27 e 28

    ACÓRDÃOS
    Centésima vigésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 (260)
    ORIGEM : ADI – 152737 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL
    RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

    1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade,
    na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de
    vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da
    Lei 11.738/2008).
    2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
    professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração
    global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao
    piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo
    como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização
    profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao
    trabalhador.
    3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual
    mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para
    dedicação às atividades extraclasse.
    Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de
    objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

    https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110823_162.pdf

    • Olá Graça,
      muito obrigado pelo interesse.

      Sim, que boa notícia !!! Merece um post. O acórdão estava aguardando o retorno do Ministro Joaquim Barbosa. Ele está de licença-saúde. (Se ele fosse professor da rede estadual de MG já teria perdido o tempo trabalhado antes da licença para efeito de progressão na carreira.)

      Bem, foi publicado mas ainda não transitou em julgado. Ou seja, ainda cabe um recurso para esclarecer alguma passagem do texto (não é para mudar o resultado).

      o andamento do processo da ADI 4167 pode ser acompanhado pelo link abaixo:
      http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

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