STF publica Acórdão da ADI 4167 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica)

Alertado pela leitora Graça, constatei que foi publicado o tão aguardado Acórdão. A Ementa é a seguinte:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27.

https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110823_162.pdf

Atenção: foi publicado, mas ainda não transitou em julgado. Ou seja, ainda cabe um recurso para esclarecer alguma passagem do texto (não é para mudar o resultado). O prazo para quem quiser interpor recurso é de 10 dias contados a partir desta quinta-feira. Até que transite em julgado continuará valendo o Acórdão da decisão liminar (medida cautelar) que declarou que o “piso” deve ser entendido como “remuneração” e não como “vencimento básico”.

A íntegra do Acórdão também não está disponível no site do STF. O andamento da ADI 4167 e a divulgação da íntegra do acórdão podem ser acompanhados pelo link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

O STF não podia ter escolhido dia melhor para dar mais uma força ao movimento grevista mineiro.

7 respostas para STF publica Acórdão da ADI 4167 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica)

  1. Iara disse:

    ” a remuneração deve ser entendida como piso”?Mas remuneração não é o resultado da adição do vencimento mais vantagens?Penso que o vencimento é o piso…
    Por favor,diga~me se estou enganada.Obrigada,Iara.

  2. Eduardp disse:

    Caro Dr. Leonardo, bom dia. A notícia é tão boa que já despertei para esta quarta feira que promete ser bastante proveitosa. A pergunta é simples: o subsídio perde sua razão de ser???? O governo mineiro será obrigado a aplicar o PISO, pelo menos para aqueles que optaram pela carreira antiga???? Muito obrigado.

  3. Eduardp disse:

    Existe retroatividade com a decisão final do STF???? O PISO deve ser aplicado, ou entendido com tal, a partir de qual data???

  4. Telma disse:

    Dr. Leonardo,

    Gostaria que o senhor me esclarecesse, por favor, as seguintes dúvidas: 1)Há um prazo para que o governo do estado comece a pagar Piso Salarial dos professores? 2)Que medidas deverão ser tomadas por nós (individual e coletivamente) para que o governo cumpra a lei, caso ele insista em afirmar que o vencimento básico está em extinção, e por isso, se negue a colocá-lo em prática, embora nos tenha possibilitado optar por esta forma de remuneração?

  5. Wellington disse:

    Quero agradecer ao Dr. Leonardo pelos excelentes esclarecimentos, prestados em palestra na cidade de Sete Lagoas, após os quais, ei optei pelo sistema remuneratório antigo. realmente o governo não concedeu o aumento de 10% prometido, e ainda no primeiro pagamento de sistema remuneratório antigo, veio sem algumas vantagens, parece que estão fazendo é terrorismo, mesmo.

  6. teixeirafilho disse:

    gostei de mais ficaria gostaria mais se todos os municipios tivesse com suas obrigaçoes legais e um juiz igual o juaqui barbosa

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