Entre a corporação e os ideais

De um lado, a professora de Direito Constitucional da PUC-MG, Cármen Lúcia Antunes Rocha, legítima representante da geração de juristas, formados na década da abertura, que procura adequar a interpretação do direito aos princípios da Constituição de 1988.

Por outro lado, a Procuradora do Estado de Minas Gerais, ex-Advogada Geral, Cármen Lúcia Antunes Rocha, servidora que sempre deixava clara sua posição de defesa da Administração do Estado.

A algum tempo professora e procuradora carregam juntas o fardo da decisão. Desde que assumiu uma cadeira no STF, os que acompanham a jurisprudência daquele órgão procuram, em seus votos, vestígios de ambas.

Agora Cármen Lúcia é relatora de um processo em que o SINDUTE-MG pede a declaração do direito de continuar sua greve em busca da correta aplicação do piso nacional profissional. O Governo do Estado admite pagar o piso para quem estiver abaixo do mínimo, e não sobre toda a tabela. O impasse dura mais de 100 dias.

Os olhos de Minas fitam agora a sua filha, a professora, a procuradora, a mulher, para saber como ela compatibilizará os princípios jurídicos, os interesses políticos e a promessa constitucional de um salário justo para os profissionais da educação básica.

Abaixo a transcrição da notícia veiculada pela Assessoria de Imprensa do STF:

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SINDICATO PEDE LIMINAR PARA MANTER GREVE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM MG

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) requer no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG) que interrompeu a greve dos servidores da educação básica, que já dura há mais de 100 dias. Em ação proposta pelo Ministério Público mineiro no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), o órgão obteve tutela antecipada para suspender o movimento e determinar o retorno imediato dos profissionais a suas atividades, decisão esta que o sindicato considera ferir o direito de greve dos servidores.

O pedido feito ao STF, por meio de Reclamação (RCL 12629), será analisado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No processo, o sindicato argumenta que a decisão do TJ-MG contraria a Constituição e decisões do STF, pois “veda o exercício do direito de greve como instrumento legítimo de pressão do Estado Democrático de Direito”, além de pender em favor do Poder Executivo e negar proteção judicial ao hipossuficiente.

De acordo com os autos, a decisão do TJ-MG se baseou nos argumentos da não garantia de prestação dos serviços mínimos por parte do movimento grevista dos professores e o fato da extensa duração da greve colocar em risco o ano letivo. O Sindute-MG rebate alegando que os profissionais, apesar da paralisação, mantêm mais de 80% dos serviços em funcionamento, o que está acima do patamar exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (60%) para que não se obstaculize o direito de greve, em outro caso similar analisado por aquela corte superior.

A instituição alega ainda abuso de poder por parte do estado em relação à categoria. Segundo o Sindute-MG, a administração descumpre a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, já que em Minas Gerais o piso pago aos professores e demais servidores da educação é de R$ 369. Além disso, o sindicato acusa o Poder Público de haver cometido uma série de atos arbitrário e ilegais no decorrer da greve, como o corte do ponto dos grevistas e a contratação de professores para substituir os manifestantes e forçar o retorno ao trabalho. Tal convocação, segundo o impetrante, viola o artigo 7º da Lei 7.783/89, que veda a substituição de profissionais durante o movimento grevista.

Na Reclamação, o Sindute-MG também afirma que o Judiciário Estadual foi omisso ao indeferir o pedido do sindicato por uma audiência de conciliação com o Estado, quando a greve só contava com 27 dias. O requerimento foi negado pelo TJ-MG sob o argumento de que não havia urgência, conforme consta nos autos.

No mérito, o sindicato pede ao STF que a decisão do TJ-MG de suspender o movimento grevista seja declarada nula. Solicita, ainda, que o Supremo determine à corte mineira que agende imediatamente audiência de conciliação entre as partes envolvidas no litígio, antes de proferir decisão na ação lá em trâmite.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF (MC/CG)

Uma resposta para Entre a corporação e os ideais

  1. Graça disse:

    Bom dia Dr Leonardo,

    Infelizmente,como ja era esperado, a ministra se pautou pelo interesse do poder.Uma pena!
    A greve foi encerrada e a unica conquista pelo que percebi foi que o governo reconheceu que tem que pagar o piso nacional na antiga e legitima carreira. Aguardo sua esclarecedora analise da situação. Grata!
    Graça

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