STF decide em repercussão geral que vagas previstas em edital de concurso geram direito subjetivo à nomeação

O Plenário do STF desproveu recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ que, ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, determinara que ela fosse realizada.

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu, em síntese, que a Administração Pública estaria vinculada às normas do edital e que seria, inclusive, obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Acrescentou-se que essa obrigação só poderia ser afastada diante de excepcional justificativa, o que não ocorrera no caso.

Após retrospecto acerca da evolução jurisprudencial do tema na Corte, destacou recente posicionamento no sentido de haver direito subjetivo à nomeação, caso as vagas estejam previstas em edital. Anotou não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância.

Observou que também haveria orientação no sentido de que, durante o prazo de validade de concurso público, não se permitiria que candidatos aprovados em novo certame ocupassem vagas surgidas ao longo do período, em detrimento daqueles classificados em evento anterior.

Reputou que a linha de raciocínio acerca do tema levaria à conclusão de que o dever de boa-fé da Administração Pública exigiria respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.

Afirmou que, de igual maneira, dever-se-ia garantir o respeito à segurança jurídica, sob a forma do princípio de proteção à confiança.

O Min. Ricardo Lewandowski ressalvou inexistir direito líquido e certo. Ademais, enfatizou o dever de motivação por parte do Estado, se os aprovados dentro do número de vagas deixarem de ser nomeados.

O Min. Ayres Britto, por sua vez, afirmou que o direito líquido e certo apenas surgiria na hipótese de candidato preterido, ou de ausência de nomeação desmotivada.

Explicou-se que, quando a Administração Pública torna público um edital de concurso, ela impreterivelmente geraria uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas no edital. Assim, aqueles cidadãos que decidissem se inscrever para participar do certame depositariam sua confiança no Estado, que deveria atuar de forma responsável quanto às normas editalícias e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Ressaltou-se que a Constituição, em seu art. 37, IV, garantiria prioridade aos candidatos aprovados em concurso. Asseverou-se que, dentro do prazo de validade do certame, a Administração poderia escolher o momento no qual realizada a nomeação, mas não dispor sobre ela própria, a qual, de acordo com o edital, passaria a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público.

Em seguida, explicitou-se que esse direito à nomeação surgiria, portanto, quando realizadas as seguintes condições fáticas e jurídicas: a) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso público; b) realização de certame conforme as regras do edital; c) homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade competente.

Reputou-se que esse direito seria público subjetivo em face do Estado, fundado em alguns princípios informadores da organização do Poder Público no Estado Democrático de Direito, como o democrático de participação política, o republicano e o da igualdade. Dessa maneira, observou-se que a acessibilidade aos cargos públicos constituiria direito fundamental expressivo da cidadania, e limitaria a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.

A Min. Cármen Lúcia repisou que o princípio da confiança seria ligado ao da moralidade administrativa e que, nesse sentido, a Administração não possuiria poder discricionário absoluto.

Ressalvou-se a necessidade de se levar em conta situações excepcionalíssimas, a justificar soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

Essas situações deveriam ser dotadas das seguintes características: a) superveniência, ou seja, vinculadas a fatos posteriores à publicação do edital; b) imprevisibilidade, isto é, determinadas por circunstâncias extraordinárias; c) gravidade, de modo a implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras editalícias; d) necessidade, traduzida na ausência de outros meios, menos gravosos, de se lidar com as circunstâncias.

Asseverou-se a importância de que a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

Por fim, reafirmou-se a jurisprudência da Corte segundo a qual não se configuraria preterição quando a Administração realizasse nomeações em observância a decisão judicial.

Ratificou-se, de igual modo, a presunção de existência de disponibilidade orçamentária quando houver preterição na ordem classificatória, inclusive da decorrente de contratação temporária.

Salientou-se, além disso, que o pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado, em concurso público, dentro do número de vagas, não se confundiria com o pagamento de vencimentos, conseqüência lógica da investidura do cargo.

RE 598099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.8.2011.

Fonte: Info STF 635 (com adaptações).

4 respostas para STF decide em repercussão geral que vagas previstas em edital de concurso geram direito subjetivo à nomeação

  1. Graça disse:

    Boa tarde Dr. Leonardo,

    Hoje é dia de boas noticias, primeiro recebi a que o Sr. postou e agora pude ler que a Procuradoria Geral da República recusou todos os embargos interpostos contra o acordão da ADIN 4167.
    Fica claro, que houve muito tempo para que estados e municipios se adequassem à Lei. Agora é pagar o piso ou pagar o piso.

    Aguardo sua análise sobre o assunto e gostaria muito que respondesse aos e-mails que lhe enviei.
    Att
    Graça

    Envio o link:
    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1529351#110%20-%20Manifesta%E7%E3o%20da%20PGR%20-%20PG%20n%B0%20(82094/2011)

  2. Maria Tereza disse:

    Prezado Leonardo, seria possível você explicar os “caminhos” que uma lei passa até ser declarada inconstitucional e deixar de existir. Explicando melhor, quero entender por que a LC 100/2007 é declarada inconstitucional em todos os processos onde aparece mas ainda está em vigor e agora com o concurso para professor em aberto são mais de 90 mil vagas que o estado esta deixando de declarar e muitas pessoas ficarão prejudicadas até mesmo os efetivados que acham que estão “seguros” em seus cargos mesmo sem ter feito concurso que é o que manda a constituição federal.

    Grata

  3. Marcelo disse:

    Estou também preocupado com o fato de uma lei que passa por cima de toda consideração legal e moral, afeta muitas pessoas, foi proclamada e aprovada pelos poderes do estado de MG de forma suspeita, pra dizer o mínimo, e continua vigorando? Existe possibilidade da lei prescreveer e o estado de coisas ser mantido? Seria absurdo, pois significaria que qualquer ente da federação, se assim lhe beneficiar, pode criar e aprovar leis no âmbito estadual que firam flagrantemente a Constituição Federal, em tese a lei maior do país. Se assim for, pra que serve o STF, em tese guardião da constitucionalidade no país? É necessa´rio esperar que o STF julgue a inconstitucionalidade ou podemos como particulares entrar com ações na justiça, por meio de mandado de segurança, já que se trata de lei que afeta direito líquido e certo, prejudicando aqueles que forem aprovados no concurso público de 2011? Por favor, quem puder esclarecer agradeço em nom de muitos prejudicados.
    Obrigado
    Marcelo

    • Liliane dos Santos disse:

      Também me sinto prejudicada em saber que uma lei imposta pelo governo do estado, julgada como incostitucional ,está sendo mantida, deixando milhares de brasileiros desacreditados na constituição do país.

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