STJ: Policiais Militares do extinto Distrito Federal da Guanabara ganham equiparação com os Policiais Militare s do DF

25/11/2011

A equiparação e a isonomia entre carreiras do serviço público, especialmente quando em pauta Poderes ou Entes Federados distintos, é um dos temas com maior dissenso na jurisprudência.

De um lado, além do princípio da isonomia (extirpado do §1º do art. 39 da CR pela EC19/98), está o próprio princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da CR. De outro lado colocam-se a autonomia administrativa dos entes federados, a vedação de vinculação de parcelas remuneratórias e, sobretudo, a dificuldade material em apontar precisamente a identidade entre as funções dos diferentes cargos.

Nesse nebuloso contexto, recente decisão do STJ lança mais lenha à fogueira. Os Policiais Militares do extinto Distrito Federal da Guanabara (incorporados à PMERJ), tiveram reconhecida equiparação com os Policiais Militares do atual DF.

"Discute-se o direito do recorrente, policial militar inativo do extinto Distrito Federal situado no Rio de Janeiro, em receber remuneração idêntica aos policiais militares do atual Distrito Federal.

O art. 67 da Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º/10/2001, renovou expressamente o DL n. 1.015/1969 e a Lei n. 5.959/1973, passando a União a pagar integralmente os proventos e pensões dos policiais militares inativos do antigo Distrito Federal.

O art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002 assegurou aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer o direito do recorrente às vantagens asseguradas pela Lei n. 10.486/2002 aos policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente citado: REsp 768.284-RJ, DJe 6/12/2010."

REsp 1.083.066-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011.


Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

22/11/2011

Faça aqui o download do substitutivo enviado, nesta data, à ALMG.

 

Oportunamente manifestaremos nossa opinião.


Os servidores públicos, a jurisprudência do STF e a magistrada Rosa

08/11/2011

A indicação da magistrada gaúcha Rosa Maria Weber para o STF foi noticiada pelos jornais matutinos de hoje (e desde ontem pelos sítios da internet).

O sítio Migalhas, especializado em temas jurídicos, informa que a magistrada Rosa “invariavelmente decide a favor dos empregados”. Até então.

De modo geral, a atual composição do STF, como a dos Tribunais em geral, não é favorável às teses de defesa dos servidores públicos (a não ser naquelas matérias com repercussão nos interesses corporativos da magistratura).

Na perspectiva dos servidores, a indicação de magistrados (desembargadores ou ministros de tribunais superiores) pelos governadores ou pelos presidentes equivale à escolha de um árbitro trabalhista pelo patrão, uma das partes da disputa jurídica.

Em Minas Gerais esta situação fica clara nas escolhas feitas pelo Governador, e seus antecessores, sobre as listas tríplices encaminhadas pela OAB. A grande maioria das últimas indicações recaiu sobre integrantes da Advocacia Geral do Estado.

Voltando ao STF, sua jurisprudência costuma refletir uma visão que vai sendo superada pelo Direito Administrativo contemporâneo, a de que o interesse público equivale ao interesse do Estado (fazenda pública). Não me refiro às decisões de grande repercussão política. Refiro-me ao dia-a-dia desta Corte, e sua recalcitrância em decidir causas com repercussão na vida de servidores públicos de modo condizente com o espírito da Constituição.

Contemplando numa mirada a jurisprudência do STF, percebe-se, em determinadas matérias, um esforço hermenêutico capaz de revelar, das entranhas do Texto Magno, o mais libertário sopro do Constituinte originário. Ao revés, noutras matérias, tem-se a impressão de que a Constituição é uma pedra de granito, inexpugnável em seu conteúdo, e cujo brilho apenas reflete as ideias de quem a lustra. Ambas as Constituições, aquela que é um sopro de liberdade, esta que é uma pedra de granito, são, objetivamente, a mesma. As atitudes dos legítimos intérpretes de seu texto é que variam.

Assim, para a atual jurisprudência do STF, servidor público não tem direito à negociação coletiva, seu vínculo de trabalho não é contratual, é unilateral, não há direito adquirido a regime jurídico, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de parcela remuneratória, falta de defesa por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e, por fim, estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar não ofende a Constituição.

É neste contexto jurisprudencial que adentra a magistrada Rosa.

Obtida a indicação, o que sempre depende de alguma articulação, só o tempo revelará se nossa nova-futura-ministra manterá, naquele grande plenário de interesses e vaidades, a mesma cor de sua toga.


SIND-UTE/MG CRITICA TABELAS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO APRESENTADAS PELO GOVERNO MINEIRO

04/11/2011

Transcrevemos, abaixo, o material divulgado pelo SIND-UTE/MG

"Em reunião realizada nesta segunda-feira, dia 31/10/11, o Governo do Estado apresentou a sua proposta de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional.

Esta proposta tem como características:

• uma nova tabela salarial;

• a manutenção do interstício de 5 anos para movimentação entre os níveis de escolaridade e de 2 anos para os graus;

• a variação de 5% por nível de formação;

• a variação de 1% entre os graus;

• a diminuição dos graus na carreira de 15 para 5, o que significa que todo servidor com 9 anos de serviço alcança o final da nova tabela da carreira;

• o escalonamento do posicionamento nesta nova tabela até 2015;

• ausência de proposta de Piso Salarial para os demais cargos da educação que exercem a função de suporte pedagógico à docência.

As tabelas apresentadas pelo Governo do Estado:

1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade Grau

Nível

A B C D E
Ensino Médio I 712,20 719,32 726,52 733,78 741,12
Superior Licenciatura Curta II 747,81 755,29 762,84 770,47 778,17
Superior Licenciatura Plena III 785,20 793,05 800,98 808,99 817,08
Superior Licenciatura/Pós Graduação Lato sensu IV 824,46 832,71 841,03 849,44 857,94
Superior Licenciatura/Mestrado V 865,68 874,34 883,08 891,91 900,83
Superior Licenciatura/Doutorado VI 908,97 918,06 927,24 936,51 945,88

2) ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Carga horária: 24 horas

Nível de escolaridade Grau

Nível

A B C D E
Superior I 785,20 793,05 800,98 808,99 817,08
Especialização II 824,46 832,70 841,03 849,44 857,94
Mestrado III 865,68 874,34 883,08 891,91 900,83
Doutorado IV 908,97 918,06 927,24 936,51 945,87

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade Grau

Nível

A B C D E
Superior I 1.308,67 1.321,75 1.334,97 1.348,32 1.361,80
Especialização II 1.374,10 1.387,84 1.401,72 1.415,74 1.429,89
Mestrado III 1.442,81 1.457,23 1.471,81 1.486,52 1.501,39
Doutorado IV 1.514,95 1.530,09 1.545,40 1.560,85 1.576,46

A proposta apresentada desconsidera o compromisso assumido e assinado pelo Governo do Estado de que apresentaria o Piso Salarial na tabela salarial, ou seja, na carreira além de reconhecê-lo para toda a educação básica e não apenas para professor e especialista."


TCE-MG: súmula sobre as quatro formas obrigatórias de publicidade dos editais de concurso público

04/11/2011

O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, novo enunciado de súmula, dispondo que:
a publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes formas: afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação
(Projeto de Enunciado de Súmula n. 857.437, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 19.10.11).

Daí um aviso aos gestores: não se esqueçam de fazer prova de tais divulgações, nos autos do processo do concurso, juntando fotografias do edital no quadro de aviso, salvando a página de internet e destacando as páginas dos jornais impressos.


Abate-teto: EC 41/2003, teto remuneratório e vantagens pessoais

04/11/2011

As vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da EC 41/2003 não se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Com esse entendimento, a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por procurador da república aposentado, para reconhecer o direito do impetrante de — a partir da data da impetração — continuar a receber, sem redução, o montante bruto que percebia anteriormente à EC 41/2003, até a sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos.

O Min. Gilmar Mendes, relator, destacou que a matéria fora objeto de decisão pelo Plenário desta Corte. Vencido o Min. Ayres Britto, que denegava a segurança.

MS 27565/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2011. (MS-27565)

Fonte: Informativo STF 645


Corporações que fazem a diferença: PF

02/11/2011

As imagens falam por si:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1000264-pf-bate-com-carro-em-aviao-e-impede-fuga-de-suspeitos-veja.shtml