TCE-MG: súmula sobre as quatro formas obrigatórias de publicidade dos editais de concurso público

O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, novo enunciado de súmula, dispondo que:
a publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, as seguintes formas: afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação
(Projeto de Enunciado de Súmula n. 857.437, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 19.10.11).

Daí um aviso aos gestores: não se esqueçam de fazer prova de tais divulgações, nos autos do processo do concurso, juntando fotografias do edital no quadro de aviso, salvando a página de internet e destacando as páginas dos jornais impressos.

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